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  • 16/05/1997
    Resolução SAA - 07, de 14/05/1997
    Estabelece valores de multas por infração às Leis nº 6171/88 e 8421/93.

  • 05/05/1997
    Portaria SDA - 36, de 30/04/1997
    Estender a implantação do PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CARNES BOVINA, BUBALINA, SUÍNA, OVINA e CAPRINA ao COMÉRCIO VAREJISTA nos Municípios dos Estados.

  • 25/04/1997
    Lei n° 9.530, de 24/04/1997
    Altera a Lei 8145, de novembro de 1992, que dispõe a Campanha de Combate à Febre Aftosa.

  • 25/04/1997
    Lei n° 9.528, de 24/04/1997
    Dispõe sobre a instituição da Campanha de erradicação da Febre Aftosa, institui

  • 17/04/1997
    Decreto n° 41.719, de 16/04/1997
    Regulamenta a Lei nº 6.171, de 4 de julho de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola

  • 21/03/1997
    Lei n° 9.509, de 20/03/1997
    Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

  • 19/09/1996
    Resolução SAA - 30, de 18/09/1996
    Dispõe sobre regras para os estabelecimentos de abate que praticam o comércio intermunicipal, registrados na Secretaria de Agricultura e Abastecimento., para o fornecimento de cortes de carnes de bovinos, bubalinos, suínos, ovinos e caprinos ao Município

  • 15/08/1996
    Portaria MA - 494, de 14/08/1996
    Alterar o Artigo 1º da Portaria n.º 304, de 22 de abril de 1996.

  • 25/04/1996
    Portaria MAPA - 301, de 19/04/1996
    Aprovar as normas complementares anexas, elaboradas pela Secretaria de Defesa Agropecuária, a serem observadas pelos estabelecimentos que fabriquem e ou comerciem produtos de uso veterinário.

  • 22/04/1996
    Portaria MARA - 304, de 22/04/1996
    Dispôe sobre embalagem, estocagem, distribuição e comercialização nos estabelecimentos de abate de bovinos, bubalinos e suínos.


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