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Tipo de Legislação:
 

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  • 17/11/1998
    Portaria MA - 542, de 16/11/1998
    Dispõe sobre Normas de Higiene e Segurança Sanitária para Habilitação de Estabelecimentos Avícolas de Criação de Aves e Incubatórios Avícolas para Intercâmbio no MERCOSUL

  • 12/11/1998
    Portaria SDA - 192, de 06/11/1998
    Institui o Certificado de Inspeção Federal de Produto Vegetal — CIV para os pomares e “packing houses” que destinam à produção comercial de frutas.

  • 15/10/1998
    Decreto n° 43.512, de 02/10/1998
    Dispõe sobre a organização da Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas.

  • 02/09/1998
    Portaria SDA - 145, de 01/09/1998
    Incrementar o Programa de Distribuição de Carnes Bovina e Bubalina ao comércio Varejista, previamente embaladas e identificadas, instituindo a obrigatoriedade da desossa ou fracionamento dos cortes secundários do traseiro e do dianteiro, destinados a estabelecimentos de distribuição e varejo.

  • 02/09/1998
    Decreto n° 43.424, de 1º/09/1998
    Altera a subordinação e o nível do Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas

  • 04/08/1998
    Resolução Conjunta SS/SAA - 1, de 31/07/1998
    Estabelece a obrigatoriedade da vacinação simultânea para Febre Aftosa e Raiva dos Herbívoros.

  • 09/07/1998
    Resolução SAA - 26, de 08/07/1998
    Institui Cadastro de Estabelecimentos Industriais de Manipulação e de Colheita de Citros e Dispõe sobre normas e critérios a serem observados na execução da Campanha Nacional de Erradicação do Cancro Cítrico no Estado

  • 03/06/1998
    Decreto n° 43.142, de 2/06/1998
    Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas

  • 22/05/1998
    Portaria MA - 214, de 20/05/1998
    Estabelece que a entrada no país de bovinos destinados à cria, recria ou engorda para posterior abate, somente será permitida aos animais identificados individualmente por um brinco de plástico numerado, no modelo aprovado pela Secretaria de Defesa Agropecuária deste Ministério.

  • 02/04/1998
    Resolução SAA - 18, de 31/03/1998
    Fixa normas complementares a serem observadas na promoção e fiscalização da defesa sanitária animal, a cargo da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em especial quando da realização dos denominados " rodeios".


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