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Tipo de Legislação:
 

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Período da Publicação:
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  • 12/07/1989
    Lei n° 7.802, de 11/07/1989
    Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a cla

  • 06/07/1989
    Lei n° 6.482, de 05/07/1989
    Dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados

  • 18/11/1988
    Portaria SIPA - 05, de 08/11/1988
    Aprova a padronização dos cortes de carne bovina.

  • 05/07/1988
    Lei n° 6.171, de 04/07/1988
    Dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola

  • 24/11/1987
    Decreto n° 27.644, de 21/11/1987
    Institui o Programa Estadual de Substituição de Importação de Linhagens de Aves no Estado de São Paulo

  • 01/10/1987
    Decreto n° 27.415, de 30/09/1987
    Dispõe sobre a implantação do Programa de Fiscalização Integrada nas Fronteiras do Estado.

  • 25/09/1987
    Decreto n° 94.959, de 24/09/1987
    Dispõe sobre a importação de aves matrizes, do gênero Palmípedes, para reprodução e dá outras providências.

  • 16/04/1986
    Lei n° 5.032, de 15/04/1986
    Altera a Lei nº 4.002, de 5 de janeiro de 1984, que dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado de São Paulo.

  • 30/12/1985
    Portaria SNAD - 16, de 30/12/1985
    Aprovar as Normas para Elaboração de Leite Pasteurizado Reconstituído, propostas pela Divisão de Inspeção de Leite e Derivados, da Secretaria de Inspeção de Produtos Animal.

  • 18/04/1985
    Portaria DSV - 12, de 16/04/1985
    Determina ás industrias de sucos Citricos, casas de embalagens e entrepostos de recepção de frutos citricos, a observãncia rigorosa de medidas profiláticas de Defesa Sanitaria Vegetal


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