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  • 03/12/2021
    Decreto n° 66.288, de 02/12/2021
    Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2021, e dá providências correlatas

  • 02/12/2021
    Portaria n° 5, de 01/12/2021
    Dispõe sobre a designação dos membros do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SAA nº 82, de 19-11-2021, com o objetivo de elaborar minuta de decreto para regulamentação da Lei nº 17.453/2021

  • 02/12/2021
    Decreto n° 66.286, de 01/12/2021
    Regulamenta a Lei nº 17.373, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

  • 01/12/2021
    Resolução SAA - 79, de 30/11/2021
    Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para vacinação e entrega da declaração de vacinação de bovinos e bubalinos contra a Febre Aftosa e a Brucelose

  • 27/11/2021
    Resolução SAA - 85, de 25/11/2021
    Estabelece exigências fitossanitárias para o cadastro, a produção e transporte de materiais de propagação de cafeeiro (Coffea spp.) no Estado de São Paulo

  • 25/11/2021
    Portaria CDA - 43, de 24/11/2021
    Designar servidores como Gestores e Fiscais, para procederem o acompanhamento do Contrato CDA n° 30/2021, referente ao Processo SAA-PRC-2021/08632, de contratação de Prestação de Serviço de Recepção para os Escritórios de Defesa Agropecuária, celebrado com a empresa KW LIMA SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 20.105.291/0001-90, em 12/11/2021.

  • 20/11/2021
    Resolução SAA - 84, de 19/11/2021
    Institui no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo o Projeto "Produtos Artesanais e Tradicionais do Agro de São Paulo"

  • 20/11/2021
    Resolução SAA - 82, de 19/11/2021
    Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar minuta de decreto para regulamentação da Lei nº 17.453, de 18/11/2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo

  • 19/11/2021
    Lei n° 17.453, de 18/11/2021
    Dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo

  • 19/11/2021
    Decreto n° 66.235, de 18/11/2021
    Dá nova redação aos anexos do Decreto nº 62.837, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas


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