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30/12/2022
Lei n° 14.515, de 29/12/2022
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003. -
29/12/2022
Decreto n° 67.412, de 28/12/2022
Autoriza a outorga de uso, ao Município de Paraguaçu Paulista, parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas -
28/12/2022
Decreto n° 67.404, de 27/12/2022
Autoriza a outorga de uso, ao Município de Alto Alegre, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas -
28/12/2022
Resolução SAA - 85, de 27/12/2022
Dispõe sobre a aplicação das sanções decorrentes dos procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. -
27/12/2022
Resolução SAA - 84, de 26/12/2022
Dispõe sobre a delegação de competência para decidir sobre a utilização de próprios do Estado sob a administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento -
24/12/2022
Despacho do Governador, de 23/12/2022
Aprova a alienação, mediante doação, ao Município de Bragança Paulista, do imóvel denominado Recinto de Exposições de Bragança Paulista. -
23/12/2022
Resolução SAA - 82, de 22/12/2022
Altera a redação do artigo 1º, da Resolução SAA nº 27, de 08 de março de 2022. -
23/12/2022
Resolução SAA - 83, de 22/12/2022
Dispõe sobre a designação de Comissão de Monitoramento e Avaliação, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, de que trata a Lei federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, e dá providências correlatas -
23/12/2022
COMUNICADO SRE - 14, de 22/12/2022
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023. -
21/12/2022
Portaria CAGEC - 111, de 06/12/2022
Altera Gestores para acompanhamento e fiscalização de Execução Contratual
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