Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Tipo de Legislação:

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Foram encontrados 819 resultados
  • 08/06/2021
    Resolução SAA - 43, de 04/06/2021
    Dispõe sobre a delegação de competência para padronização de procedimentos e a instrução processual dos pareceres referenciais emitidos pela Consultoria Jurídica da Pasta

  • 01/06/2021
    Portaria CDA - 19, de 31/05/2021
    Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para vacinação e entrega da declaração de vacinação de bovinos e bubalinos contra a Febre Aftosa e a Brucelose

  • 29/05/2021
    Decreto nº 65.731, de 28/05/2021
    Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas

  • 29/05/2021
    Resolução SAA - 41, de 28/05/2021
    Estabelece os procedimentos para a vigilância epidemiológica, trânsito e destinação de carcaças de javalis, SUS scrofa e seus híbridos, no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências

  • 27/05/2021
    Lei n° 17.373, de 26/05/2021
    Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, revoga dispositivos da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, revoga a Lei nº 6.482, de 5 de setembro de 1989, que dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado

  • 26/05/2021
    Decreto nº 65.727, de 25/05/2021
    Altera o item 15 do Anexo do Decreto nº 63.281, de 19 de março de 2018, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, de parte dos imóveis ocupados por Casas de Agricultura, em favor dos Municípios que especifica

  • 25/05/2021
    PORTARIA Nº 317, DE 21 DE MAIO DE 2021
    Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle à doença denominada Huanglongbing (HLB) - PNCHLB, e dá outras providências.

  • 22/05/2021
    Resolução SAA - 40, de 21/05/2021
    Estabelece os procedimentos e os prazos relacionados à vacinação e aos exames que tratam o Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PECEBT) no Estado de São Paulo, e dá outras providências

  • 22/05/2021
    Resolução SAA - 39, de 21/05/2021
    Institui a Comissão Técnica de Boas Práticas Regulatórias para estudo e implantação do Escritório de Regulamentação Pública e dá outras providências

  • 22/05/2021
    Resolução SAA - 37, de 20/05/2021
    Dispõe sobre o reconhecimento e recomendação do “Regulamento de Boas Práticas e Bem-Estar Animal” da Confederação Nacional do Rodeio - CNAR


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