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Tipo de Legislação:
 

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Período da Publicação:
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  • 04/03/1994
    Portaria MARA - 70, de 03/03/1994
    Regulamenta a obrigatoriedade de Comunicação da suspeita da Doença de Newcastle

  • 15/12/1993
    Portaria MARA - 769, de 14/12/1993
    Disciplina sobre a elaboração de leite fluido pasteurizado, esterilizado, UHT e aromatizado, a partir da reconstituição de leite em pó.

  • 24/11/1993
    Lei - 8.421, de 23/11/1993
    Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.171, de 4 de julho de 1988, que dispõe sobre uso, conservação e preservação do solo agrícola e dá outras providências

  • 15/10/1993
    Resolução SAA - 93, de 14/10/1993
    Dispõe sobre a produção do leite de cabra e seus derivados, em condições artesanais.

  • 24/06/1993
    Decreto - 36.964, de 23/06/1993
    Regulamenta a Lei n.º 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal a qual será exercida nos termos da lei federal n.º 1.283, de 18/12/1950 e da lei federal n.º 7.889, de 23/11/89

  • 18/03/1993
    Portaria MARA - 108, de 17/03/1993
    Aprovar as Normas anexas à presente Portaria, a serem observadas em todo o Território Nacional para a realização de exposições e feiras agropecuárias, leilões de animais e para a formação de Colégio de Jurados das Associações encarregadas da execução dos S

  • 31/12/1992
    Lei - 8.208, de 30.12.1992
    Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências. Alterada pela Lei 14.148, de 21.06.2010 e 15.266 de 2013 Lei nº 15.266, de 26.12.2013, revoga dispositivos desta.

  • 19/11/1992
    Lei - 8.145, de 18/11/1992
    Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969, que instituiu a Campanha de Combate à Febre Aftosa, e dá providências correlatas. Lei nº 15.266, de 26.12.2013, revoga dispositivos desta.

  • 10/10/1992
    Decreto - 35.824, de 9/10/1992
    Dispõe sobre a utilização de postos de fiscalização da Secretaria da Fazenda e da Polícia Militar do Estado de São Paulo pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento

  • 20/02/1992
    Lei - 7.705, de 19/02/1992
    Estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo e dá providências correlatas.


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