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11/01/1999
Lei n° 10.212, de 08/01/1999
Permite a queimada de restos de culturas cítricas, na forma que especifica -
31/12/1998
Instrução Normativa - 4, de 30/12/1998
Aprova as Normas para Registro e Fiscalização dos Estabelecimentos Avícolas. -
21/12/1998
Instrução Normativa MAPA - 2, de 18/12/1998
Estabelece regras para o transporte de partida em regiões livres da praga Shanthomonas Agonopochis p.v. Biótipos A,B,C ou D. -
04/12/1998
Portaria Conjunta CATI/CDA - 1, de 3/12/1998
Define competência para a autorização da realização de queima de materiais vegetais bem como das culturas passiveis dessa autorização. Republicada no DOE 17-12-1998 e Alterada no DOE 23.02.1999 e 02.03.1999 -
26/11/1998
Portaria SDA - 210, de 10/11/1998
Aprovar o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves. -
23/11/1998
Lei n° 9.712, de 20/11/1998
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária. -
17/11/1998
Portaria MA - 542, de 16/11/1998
Dispõe sobre Normas de Higiene e Segurança Sanitária para Habilitação de Estabelecimentos Avícolas de Criação de Aves e Incubatórios Avícolas para Intercâmbio no MERCOSUL -
12/11/1998
Portaria SDA - 192, de 06/11/1998
Institui o Certificado de Inspeção Federal de Produto Vegetal — CIV para os pomares e “packing houses” que destinam à produção comercial de frutas. -
15/10/1998
Decreto n° 43.512, de 02/10/1998
Dispõe sobre a organização da Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas. -
02/09/1998
Portaria SDA - 145, de 01/09/1998
Incrementar o Programa de Distribuição de Carnes Bovina e Bubalina ao comércio Varejista, previamente embaladas e identificadas, instituindo a obrigatoriedade da desossa ou fracionamento dos cortes secundários do traseiro e do dianteiro, destinados a estabelecimentos de distribuição e varejo.
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