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Tipo de Legislação:
 

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  • 01/10/1987
    Decreto n° 27.415, de 30/09/1987
    Dispõe sobre a implantação do Programa de Fiscalização Integrada nas Fronteiras do Estado.

  • 25/09/1987
    Decreto n° 94.959, de 24/09/1987
    Dispõe sobre a importação de aves matrizes, do gênero Palmípedes, para reprodução e dá outras providências.

  • 16/04/1986
    Lei n° 5.032, de 15/04/1986
    Altera a Lei nº 4.002, de 5 de janeiro de 1984, que dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado de São Paulo.

  • 30/12/1985
    Portaria SNAD - 16, de 30/12/1985
    Aprovar as Normas para Elaboração de Leite Pasteurizado Reconstituído, propostas pela Divisão de Inspeção de Leite e Derivados, da Secretaria de Inspeção de Produtos Animal.

  • 18/04/1985
    Portaria DSV - 12, de 16/04/1985
    Determina ás industrias de sucos Citricos, casas de embalagens e entrepostos de recepção de frutos citricos, a observãncia rigorosa de medidas profiláticas de Defesa Sanitaria Vegetal

  • 04/05/1984
    Resolução SAA - 70, de 03/05/1984
    Dá nova redação ao Artigo 20 da Resolução SAA, nº05/81

  • 06/01/1984
    Lei n° 4.002, de 05/01/1984
    Dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado de São Paulo

  • 11/04/1983
    Portaria MA - 93, de 07/04/1983
    Estabelece normas gerais de funcionamento da campanha nacional de Erradicação do Cancro Citrico CANECC

  • 07/07/1981
    Resolução SAA - 103, de 6/07/1981
    Dispõe sobre a realização de leilões de animais no Estado de São Paulo

  • 27/01/1981
    Resolução SAA - 05, de 26/01/1981
    Dispõe sobre a cessão de Recintos de Exposição de propriedade do Estado e dá outras providências.


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