Decreto n° 46.491, de 10/01/2002

Publicado em 11/01/2002 | Sancionado em 10/01/2002

Ementa

Altera a redação do \\\"caput\\\" do artigo 9º do Decreto nº 45.869, de 22 de junho de 2001 que regulamenta, no que concerne à queima da palha da cana-de-açúcar, a Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, que define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais.

Status

• Altera Decreto n° 45.869, de 22/06/2001

Texto Integral

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O \\\"caput\\\" do artigo 9º do Decreto nº 45.869, de 22 de junho de 2001, passa a ter a seguinte redação:
\\\"Artigo 9º - Os requerimentos para a queima devem ser protocolados até o dia 28 de fevereiro de cada ano, na unidade do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN que atender a respectiva região.\\\". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2002
GERALDO ALCKMIN
José Ricardo Alvarenga Tripoli
Secretário do Meio Ambiente
João Caramez
Secretário -Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 10 de janeiro de 2002.

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