Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Decreto nº 65.389, de 18/12/2020

Publicado em 19/12/2020 | Sancionado em 18/12/2020

Ementa

Estabelece disciplina para apreciação de requerimentos de conversão de licença-prêmio em pecúnia no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que os diplomas legais que estabelecem a possibilidade de conversão de períodos de licença-prêmio em pecúnia fixam condições para apreciação do requerimento pela autoridade competente;
Considerando que as condições previstas em lei para o deferimento do benefício contemplam elementos objetivos, como a ausência de penas disciplinares, adicionalmente à aplicação de critério de discricionariedade administrativa, correspondente à avaliação da necessidade do serviço;
Considerando que somente se justifica a conversão de períodos de licença-prêmio em pecúnia quando presente a necessidade ou o interesse da Administração em obter reforço do contingente de pessoal efetivamente disponível, mediante a indenização de períodos que, originalmente, seriam fruídos pelo servidor e privariam a Administração dessa força de trabalho;
Considerando que as condições excepcionais de prestação do serviço público no estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, impuseram medidas diferenciadas de atendimento à população, com ampliação de canais virtuais, e também de gestão de pessoal, como a implantação do teletrabalho, que vem gerando ganhos de produtividade em diversos setores, afastando a necessidade de utilização de instrumentos de reforço da força de trabalho;
Considerando o cenário de constrição orçamentária-financeira decorrente da expressiva queda de arrecadação tributária, demandando do gestor público a adoção de medidas de contenção de despesas a fim de convergir para os enquadramentos previstos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e outros mandamentos legais, a exemplo da Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020;
Considerando, por fim, a conveniência de disciplinar, em caráter uniforme para todas as carreiras da Administração, os excepcionais critérios de necessidade do serviço e as circunstâncias da situação orçamentária vigentes no cenário da pandemia da COVID-19 que devem ser considerados no exame dos pedidos de conversão de licença-prêmio em pecúnia,
Decreta:
Artigo 1º - Os pedidos de conversão de licença-prêmio em pecúnia deverão ser objeto de indeferimento pelas autoridades competentes no âmbito da Administração Direta e Autárquica.
Parágrafo único - Por ocasião do indeferimento do pedido de conversão em pecúnia, a autoridade deverá deferir o gozo do período, se assim requerido pelo servidor, observado o disposto no § 1º do artigo 213 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).
Artigo 2º - O disposto neste decreto não se aplica a situações decorrentes de exoneração \"ex officio\" de servidores sem vínculo permanente, aposentadoria por invalidez permanente ou falecimento, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2020
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Gustavo Diniz Junqueira
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Bruno Rocha Nagli
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Sergio Henrique Sá Leitão Filho
Secretário da Cultura e Economia Criativa
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Flavio Augusto Ayres Amary
Secretário da Habitação
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Luiz Ricardo Santoro
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Marco Antonio Scarasati Vinholi
Secretário de Desenvolvimento Regional
Jeancarlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde
Alvaro Batista Camilo
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública
Luiz Carlos Catirse
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Marco Aurélio Pegolo dos Santos
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes
Vinicius Rene Lummertz Silva
Secretário de Turismo
Celia Camargo Leão Edelmuth
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Affonso Emilio de Alencastro Massot
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relações Internacionais
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de dezembro de 2020.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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