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Despacho do Governador, de 23/12/2022

Publicado em 24/12/2022 | Sancionado em 23/12/2022

Ementa

Aprova a alienação, mediante doação, ao Município de Bragança Paulista, do imóvel denominado Recinto de Exposições de Bragança Paulista.

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

No processo SEGOV-PRC-2020-02857, sobre alienação, mediante doação: “Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, em especial a deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, aprovo, com fundamento no inc. II do art. 11 da Lei 16.338-2016, a alienação, mediante doação, ao Município de Bragança Paulista, do imóvel denominado Recinto de Exposições de Bragança Paulista, situado na Alameda 15 de Dezembro, s/n°, naquele Município, objeto da Transcrição nº 11.847 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista, cadastrado no SGI sob o nº 3811, obedecidas as formalidades legais e regulamentares pertinentes à espécie.”

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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