Despacho do Governador, de 23/12/2022
Publicado em 24/12/2022 | Sancionado em 23/12/2022
Ementa
Aprova a alienação, mediante doação, ao Município de Bragança Paulista, do imóvel denominado Recinto de Exposições de Bragança Paulista.
Status
Não possui nenhuma modificação vigente.
Texto Integral
No processo SEGOV-PRC-2020-02857, sobre alienação, mediante doação: “Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, em especial a deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, aprovo, com fundamento no inc. II do art. 11 da Lei 16.338-2016, a alienação, mediante doação, ao Município de Bragança Paulista, do imóvel denominado Recinto de Exposições de Bragança Paulista, situado na Alameda 15 de Dezembro, s/n°, naquele Município, objeto da Transcrição nº 11.847 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista, cadastrado no SGI sob o nº 3811, obedecidas as formalidades legais e regulamentares pertinentes à espécie.”
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