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Despacho do Secretário, de 18/08/2022

Publicado em 19/08/2022 | Sancionado em 18/08/2022

Ementa

Autoriza a abertura de chamamento público com vistas à celebração de termo de colaboração, tendo por objeto a implementação de ações de defesa sanitária animal, sob a coordenação, orientação, acompanhamento e fiscalização da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, dentro do Programa Estadual de Sanidade Avícola

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

No processo SAA-PRC-2022-07069, sobre organizações da sociedade civil: “À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, notadamente da representação do Secretário de Agricultura e Abastecimento e do Parecer 395-2022, da AJG/PGE, com fundamento na LF 13.019-2014, e no Dec. 61.981-2016, autorizo a abertura de chamamento público com vistas à celebração de termo de colaboração entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e a organização da sociedade civil selecionada, tendo por objeto a implementação de ações de defesa sanitária animal, sob a coordenação, orientação, acompanhamento e fiscalização da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, dentro do Programa Estadual de Sanidade Avícola, nos termos estabelecidos na Lei 10.670-2000, condicionada à observância das normas legais e regulamentares incidentes na espécie e as recomendações do órgão jurídico.”

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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