Instrução Normativa - 33, de 08/09/2017

Publicado em 25/09/2017 | Sancionado em 08/09/2017

Ementa

Altera prazos estabelecidos pela Instrução Normativa n° 21, de 31 de março de 2017.

Status

• Revogado por Instrução Normativa - 38, de 27/09/2017
• Altera Instrução Normativa - 21, de 31/05/2017

Texto Integral

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.038010/2017- 44, resolve:

Art. 1° Os prazos estabelecidos nos arts. 13 e 14, da Instrução Normativa n° 21, de 31 de março de 2017, para a plena adequação dos estabelecimentos, passa a ser o dia 29 de março de 2018.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.