Instrução Normativa - 48, de 04/11/2009

Publicado em 05/11/2009 | Sancionado em 04/11/2009

Ementa

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 17, de 13 de julho de 2006, que passa a vigorar com alterações que especifica.

Status

• Altera Instrução Normativa MAPA - 17, de 13/07/2006

Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 48, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta
no Processo nº 21000.002269/2009-47, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 17, de 13 de
julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\\\\\\\"Art. 4º Para efeito desta norma, considera-se:
.....................................................................................
II - Auditoria Técnica: procedimento executado por Fiscal
Federal Agropecuário ou por servidores dos órgãos de defesa agropecuária
dos estados e do Distrito Federal, com formação profissional
de Médico Veterinário, Engenheiro Agrônomo ou Zootecnista, que
detenham competência para o exercício da fiscalização agropecuária,
previamente habilitados para avaliação do sistema de certificação a
fim de verificar sua conformidade com as normas do SISBOV.
................................................................................\\\\\\\"(NR)
\\\\\\\"Art. 9º Os produtores rurais e demais segmentos da cadeia
produtiva que optarem voluntariamente pela adesão a esta Norma
Operacional assegurarão aos Fiscais Federais Agropecuários e aos
servidores dos órgãos de defesa agropecuária dos estados e do Distrito
Federal, que detenham competência para o exercício da fiscalização
agropecuária, quando no exercício de suas atividades, o
livre acesso às suas instalações ou locais onde se encontrem bovinos
e bubalinos.\\\\\\\"(NR)
\\\\\\\"Art. 66. Os Fiscais Federais Agropecuários previamente habilitados
realizarão auditorias nas certificadoras, nos estabelecimentos
rurais aprovados no SISBOV, nas fábricas e nos importadores de
elementos de identificação e demais entidades vinculadas ao SISBOV,
para:
.........................................................................
Parágrafo único. No caso de estabelecimentos rurais aprovados
no SISBOV, as auditorias de que trata o caput poderão ser
realizadas por servidores dos órgãos de defesa agropecuária dos estados
e do Distrito Federal com formação profissional de Médico
Veterinário, Engenheiro Agrônomo ou Zootecnista, que detenham
competência para o exercício da fiscalização agropecuária, desde que
previamente habilitados para tal atribuição.\\\\\\\"(NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.

REINHOLD STEPHANES

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