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Instrução Normativa MAPA 19, de 05/07/2019

Publicado em 08/07/2019 | Sancionado em 05/07/2019

Ementa

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo no188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto no1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.031516/2019-94, resolve:

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Bovinos e Bubalinos para Engorda” aprovados pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 39/18, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa SDA nº 80, de 11 de novembro de 2004.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

ANEXO

MERCOSUL/GMC/RES. N° 39/18

REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE BOVINOS E BUBALINOS PARA ENGORDA (REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 31/03)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 06/96 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 31/03 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que, pela Resolução GMC N° 31/03, aprovaram-se os requisitos zoossanitários para o intercâmbio de bovinos para recria e engorda entre os Estados Partes do MERCOSUL.

Que é necessário proceder à atualização dos requisitos indicados, de acordo com as modificações das normas internacionais de referência da Organização Mundial de Sanidade Animal (OIE).

Que a harmonização dos requisitos zoossanitários do MERCOSUL elimina os obstáculos que se geram pelas diferenças das regulações nacionais vigentes, dando cumprimento ao estabelecido no Tratado de Assunção.

O GRUPO MERCADO COMUM resolve:

Art. 1º Aprovar os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de bovinos e bubalinos para engorda”, que constam como Anexo I, assim como o modelo de Certificado Veterinário Internacional (CVI), que consta como Anexo II, os quais fazem parte da presente Resolução.

Art. 2º No caso de bubalinos, esta Resolução somente se aplica à importação da espécie Bubalus bubalis.

Art. 3º Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho Nº 8 “Agricultura” (SGT N° 8), os órgãos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução.

Art. 4º Revogar a Resolução GMC N° 31/03.

Art. 5º Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 08/V/2019.

CX GMC – Montevidéu, 08/XI/18

ANEXO I

REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE BOVINOS E BUBALINOS PARA ENGORDA

CAPÍTULO I DA CERTIFICAÇÃO

Art. 1º Toda importação de bovinos e bubalinos para engorda deverá estar acompanhada de Certificado Veterinário Internacional (CVI) emitido pela Autoridade Veterinária do país exportador, que certifique o cumprimento dos requisitos zoossanitários que constam na presente Resolução.

O CVI deverá ser previamente acordado entre o país exportador e o Estado Parte importador com base no modelo que consta no Anexo II da presente Resolução.

Art. 2º O CVI deverá ser emitido dentro dos dez (10) dias prévios ao embarque.

Art. 3º Deverá ser realizada uma inspeção no momento do embarque, certificando a condição sanitária satisfatória, conforme o estabelecido na presente Resolução e tal condição deverá ser ratificada pela Autoridade Veterinária no ponto de saída no país exportador.

Art. 4º O país exportador deverá proporcionar as informações que permitam avaliar o cumprimento das exigências de rastreabilidade do Estado Parte importador.

Art. 5º As provas de diagnóstico e as vacinações deverão ser realizadas de acordo com o Manual de Provas e Diagnóstico e das Vacinas para os animais terrestres da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) (Manual Terrestre da OIE) e, no primeiro caso, em laboratórios oficiais, acreditados ou reconhecidos pela Autoridade Veterinária do país exportador.

Os exames laboratoriais, quando requeridos, terão uma validade de trinta (30) dias, a partir da colheita de amostra, podendo estender-se até sessenta (60) dias, desde que os animais permaneçam isolados sob supervisão oficial e não entrem em contato com animais de condição sanitária inferior ou desconhecida.

Art. 6º O país exportador, zona ou compartimento do país exportador que cumpra com o estabelecido nos capítulos correspondentes do Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE (Código Terrestre da OIE) para ser considerado livre de uma doença e que obtenha o reconhecimento dessa condição pelo Estado Parte importador estará isento da realização das provas e/ou vacinações.

6.1. Nesse caso, a condição de país, zona ou compartimento livre deverá constar no certificado.

6.2. Quando não exista reconhecimento oficial por parte da OIE, o Estado Parte importador poderá solicitar informações adicionais para avaliar a condição sanitária do país exportador.

6.3. No caso de Febre Aftosa, a realização de provas e vacinações será acordada entre o Estado Parte importador e o país exportador.

Art. 7º O Estado Parte importador que cumpra com o estabelecido nos capítulos correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado oficialmente livre, ou que possua um programa oficial de prevenção, controle ou erradicação para qualquer das doenças que afetem à espécie, se reserva o direito de requerer medidas de mitigação de risco adicionais, com o objetivo de prevenir o ingresso da doença no país.

Art. 8º Poderão ser acordados entre o Estado Parte importador e o país exportador outros procedimentos sanitários que outorguem garantias equivalentes para a importação.

CAPÍTULO II INFORMAÇÕES ZOOSSANITÁRIAS

Art. 9º Os animais a serem exportados deverão ter permanecido no país exportador por, pelo menos, noventa (90) dias prévios ao embarque. No caso de animais importados, deverão cumprir com o estabelecido nos artigos 11, 12 e 13 do presente Anexo.

Art. 10. Os animais a serem exportados deverão ter sido quarentenados no país exportador em um estabelecimento aprovado, sob supervisão da Autoridade Veterinária, por um período mínimo de trinta (30) dias.

Art. 11. Com relação à Pleuropnemonia Contagiosa Bovina, à Febre do Vale do Rift e à Dermatose Nodular Contagiosa:

Os animais a serem exportados devem proceder de um país reconhecido como livre pela OIE ou que cumpra com o estabelecido nos capítulos correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado livre, e tal condição deve ser reconhecida pelo Estado Parte importador.

Art. 12. Com relação à Febre Aftosa:

12.1. Os animais a serem exportados devem proceder de um país ou zona livre de Febre Aftosa com ou sem vacinação reconhecido pela OIE; ou

12.2. Os animais a serem exportados deverão proceder de um compartimento livre de Febre Aftosa, de acordo com o estabelecido no capítulo correspondente do Código Terrestre da OIE e reconhecido pelo Estado Parte importador;

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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