Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 18 DE MAIO DE 2017

Publicado em 19/05/2017 | Sancionado em 18/05/2017

Ementa

Estabelece, no âmbito das competências conferidas pelo Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002 ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, especificações para a elaboração de rótulos e bulas de agrotóxicos e afins pelas empresas titulares de registro, bem como as diretrizes para a inserção de dados e documentos no Sistema de Produtos Fitossanitários - Sistema Agrofit.

Status

• Alterado por PORTARIA Nº 113, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 18 DE MAIO DE 2017

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso das atribuições que lhe confere o Art. 53, caput, e o Art. 18, inciso II, alínea a, do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, e considerando o disposto na Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, e nos arts. 41 e 43, do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2.002 e o que consta do Processo nº 21016.000428/2016-29, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito das competências conferidas pelo Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002 ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, especificações para a elaboração de rótulos e bulas de agrotóxicos e afins pelas empresas titulares de registro, bem como as diretrizes para a inserção de dados e documentos no Sistema de Produtos Fitossanitários - Sistema Agrofit.

Art. 2° Os rótulos de agrotóxicos e afins deverão atender ao Anexo VIII do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 além das seguintes exigências:

I - Nome e o número de registro do produto técnico vinculado, quando aplicável.

II - A expressão: \"ORGANISMOS VIVOS DE USO RESTRITO AO CONTROLE DE PRAGAS\" no caso de Agentes Biológicos de Controle e Agentes Microbiológicos de Controle.

III - A expressão \"Indústria Brasileira\" no caso de produtos submetidos a processo fabril em território nacional, conforme previsto no Art. 4° e 273º do Decreto N.º 7.212, de 15 de junho de 2010.

§ 1° O rótulo dos Produtos Fitossanitários com Uso Aprovado para a Agricultura Orgânica deverá atender às exigências estabelecidas em ato normativo especifico.

§ 2° Nos rótulos de Agentes Biológicos de Controle, dos Agentes Microbiológicos de Controle, dos Produtos Semioquímicos e dos Produtos Fitossanitários com Uso Aprovado para a Agricultura Orgânica, deverão constar apenas os alvos biológicos aprovados ficando facultado o uso da expressão: \"Produto com eficiência agronômica comprovada para as culturas de [listar culturas para as quais o produto foi testado]\".

§ 3° Fica permitida a inclusão de dispositivo de segurança no rotulo que vise inibir a falsificação, desde que não interfira nas disposições do Anexo VIII do Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de 2002.

§ 4º Os rótulos de agrotóxicos e afins poderão indicar apenas o endereço e o CNPJ do estabelecimento matriz do importador, não sendo necessária a indicação de todos os endereços e CNPJs de suas filiais.

Art. 3° Deverão constar da bula de agrotóxicos e afins todos os dados exigidos no Art. 2° desta norma e os previstos no anexo IX do Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de 2002, além do volume de calda recomendado e das informações sobre manejo de resistência e manejo integrado de pragas, quando couber.

§ 1° Deverão ser dispostos em tabela esquemática ordenada preferencialmente por cultura agrícola, as informações previstas nas alíneas \"a\" a \"e\" do subitem 1.1 do Anexo IX do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, além das informações sobre o volume da calda recomendada, quando couber.

§ 2° Na bula de Agentes Biológicos de Controle, dos Agentes Microbiológicos de Controle, dos Produtos Semioquímicos e dos Produtos Fitossanitários com Uso Aprovado para a Agricultura Orgânica, deverão constar apenas os alvos biológicos aprovados, ficando facultada a indicação das culturas agrícolas.

§ 3° Os rótulos e bulas deverão conter a classificação e simbologia oriunda do Sistema de Classificação Internacional Unificado quanto ao modo de ação dos ingredientes ativos que compõem os produtos agrotóxicos e afins, logo abaixo do nome do ingrediente ativo, de modo a não interferir nas informações e exigências dispostas no Anexo VIII do Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de 2002.

Art. 4º O produto técnico quando comercializado ou transportado para outra unidade deverá exibir rótulo em vernáculo com as informações estabelecidas no item 1 do Anexo III da Instrução Normativa nº 19, de 08 de julho de 2013.

Art. 5° São proibidos os seguintes dizeres e informações em rótulos e bulas de agrotóxicos e afins:

I - Menção a qualquer tipo de marca comercial de produtos a serem usados em conjunto ou em sequência na aplicação dos agrotóxicos, não aprovados por ocasião do registro;

II - Frases de incentivo ao uso do produto para outra finalidade que não a de controle de pragas, salvo nos casos em que o outro uso pretendido for aprovado;

III - Frases que possam induzir o usuário a erro quanto à natureza, composição, segurança, eficácia do produto e o seu uso adequado;

IV - Frases de comparação com outros produtos;

V - Indicações e textos que contradigam as informações obrigatórias;

VI - Declarações de propriedades relativas à inocuidade, tais como \"seguro\", \"não venenoso\" \"não tóxico\", com ou sem uma frase complementar, como: \"quando utilizado segundo as instruções\";

VII - Afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão público ou privado;

VIII - Frases não aprovadas que induzam ação benéfica na cultura, além das finalidades de controle de pragas na agricultura brasileira;

Art. 6°. O titular de registro deverá inserir no Sistema Agrofit o modelo de rótulo de produto técnico em formato PDF, no prazo máximo de 20 dias a partir da publicação do registro ou das alterações de registro no Diário Oficial da União.

Art. 7°. O titular de registro deverá inserir no sistema Agrofit o modelo de rótulo e bula final do produto formulado em formato PDF, em cores, no prazo máximo de 20 dias a partir da publicação do registro ou das alterações de registro no Diário Oficial da União ou outra forma de aprovação dos órgãos federais envolvidos.

Art. 8°. O titular de registro dos produtos técnicos e formulados é responsável por inserir via digitalizada do certificado de registro em formato PDF, no sistema Agrofit no prazo máximo de 20 dias a partir da publicação do deferimento do registro no Diário Oficial da União.

Parágrafo Único. Quando ocorrer emissão de novo certificado de registro, o titular do registro deverá inseri-lo em formato PDF, no sistema Agrofit em até 20 dias após o recebimento.

Art. 9°. Os modelos de rótulo e bula inseridos no sistema Agrofit terão a sua conformidade verificada em ações de auditorias e fiscalização.

Parágrafo único. Os modelos de rótulo e bula inseridos no sistema Agrofit deverão conter, além das informações estabelecidas nesta Instrução Normativa, os dizeres e as especificações de saúde e meio ambiente aprovadas e estabelecidas pelos órgãos competentes.

Art. 10. As informações dos relatórios semestrais de produção, importação, comercialização e exportação exigidas pelo art. 41 do Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002, deverão ser aportadas ao MAPA exclusivamente por meio do Sistema AGROFIT.

Art. 11. Os produtos técnicos e formulados de agrotóxicos e afins já registrados deverão se adequar a esta instrução normativa no prazo de 120 dias.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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