Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

Publicado em 25/09/2013 | Sancionado em 24/09/2013

Ementa

Estabelece as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Citros - Citrus spp, Fortunella spp, Poncirus spp, e seus híbridos, bem como seus padrões de identidade e de qualidade, com validade em todo o Território Nacional.

Status

• Alterado por INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, nas Instruções Normativas nº 09, de 2 de junho de 2005, e nº 24, de 16 de dezembro de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.005235/2012-18, resolve:

Art. 1º Estabelecer as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Citros - Citrus spp, Fortunella spp, Poncirus spp, e seus híbridos, bem como seus padrões de identidade e de qualidade, com validade em todo o Território Nacional.

Parágrafo único. Os padrões de produção e comercialização de sementes de citros estão dispostos no Anexo XV desta Instrução Normativa.

Art. 2º Aprovar os modelos dos formulários conforme os seguintes Anexos:

Anexo I - Modelo de Requerimento de Inscrição de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação;

Anexo II - Modelo de Requerimento de Renovação da Inscrição de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação;

Anexo III - Modelo de Requerimento de Inscrição de Viveiro;

Anexo IV - Modelo de Caracterização do Viveiro para Produção de Muda de Porta-enxerto;

Anexo V - Modelo de Caracterização do Viveiro para Produção de Muda Enxertada;

Anexo VI - Modelo de Laudo Técnico para Renovação da Inscrição das Plantas Fornecedoras de Material de Propagação;

Anexo VII - Modelo de Laudo de Vistoria da Planta Fornecedora de Material de Propagação;

Anexo VIII - Modelo de Laudo de Vistoria do Viveiro;

Anexo IX - Modelo de Certificado de Material de Propagação;

Anexo X - Modelo de Certificado de Mudas;

Anexo XI - Modelo de Termo de Conformidade de Material de Propagação;

Anexo XII - Modelo de Termo de Conformidade de Mudas;

Anexo XIII - Modelo de Mapa de Produção e Comercialização de Material de Propagação; e

Anexo XIV - Modelo de Mapa de Produção e Comercialização de Mudas.

CAPÍTULO I

DA PRODUÇÃO DE SEMENTES DE CITROS

Art. 3º As plantas produtoras de sementes de citros: Planta Básica, Planta Matriz, Jardim Clonal, Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada e Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada deverão ser inscritas no Órgão de Fiscalização.

Parágrafo único. As sementes, de que trata o caput, serão utilizadas exclusivamente para a produção de mudas de porta-enxerto de citros.

Art. 4º Para a inscrição das plantas produtoras de sementes de citros, o produtor de mudas deverá apresentar:

I - requerimento de inscrição, com as respectivas coordenadas geodésicas (latitude e longitude), no Sistema Geodésico Brasileiro, expressas em graus, minutos e segundos, tomadas no ponto central da área, conforme modelo constante do Anexo I;

II - comprovante de recolhimento da taxa correspondente, quando for o caso;

III - comprovação da origem genética;

IV - contrato com o certificador, quando for o caso;

V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, relativa à atividade;

VI - croqui de acesso à propriedade;

VII - croqui de localização da planta produtora de sementes; e

VIII - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil.

Art. 5º A comprovação da origem do material de propagação, prevista no inciso III do art. 4º desta Instrução Normativa, deverá estar em quantidade compatível com o número de plantas a ser inscrito e será feita mediante a apresentação, ao órgão de fiscalização, de cópia dos seguintes documentos:

I - quando se tratar de inscrição de Planta Básica: Atestado de Origem Genética;

II - quando se tratar de inscrição de Planta Matriz:

a) nota fiscal de aquisição do material de propagação, em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e

b) Atestado de Origem Genética do material de propagação oriundo da Planta Básica;

III - quando se tratar de inscrição de Jardim Clonal:

a) nota fiscal de aquisição do material de propagação, em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e

b) Atestado de Origem Genética do material de propagação, quando oriundo de Planta Básica; ou Certificado de Material de Propagação, conforme modelo constante do Anexo IX, quando oriundo de Planta Matriz;

IV - quando se tratar de inscrição de Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada ou de Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada: laudo técnico para a validação da identidade da planta, elaborado pelo responsável técnico do produtor ou por especialista, conforme modelo constante da Instrução Normativa nº 2, de 08 de janeiro de 2010; ou

V - quando se tratar de material de propagação importado:

documentos que permitiram sua internalização.

Art. 6º A inscrição das plantas produtoras de sementes de citros terá validade de 5 (cinco) anos e poderá ser renovada, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento de renovação, conforme modelo constante do Anexo II;

II - comprovante de recolhimento da taxa correspondente, quando for o caso;

III - contrato com o certificador, quando for o caso;

IV - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, relativa à atividade;

V - laudo, conforme modelo constante do Anexo VI, emitido pelo responsável técnico do produtor, atestando que o material mantém as características que permitiram sua inscrição; e

VI - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil.

Art. 7º A Planta Básica, a Planta Matriz, o Jardim Clonal e a Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada e o Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada deverão ser identificados por etiqueta ou placa contendo as seguintes informações:

I - os dizeres \"Planta Básica\" [ou \"PB\"], \"Planta Matriz\" [ou \"PM\"], \"Jardim Clonal\" [ou \"JC\"], \"Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada\" [ou \"PSOGC\"] ou \"Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada\" [ou \"CPSOGC\"], conforme o caso, sempre seguidos do número do certificado de inscrição correspondente;

II - nome da espécie; e

III - nome da cultivar copa e, quando for o caso, da cultivar porta-enxerto, obedecida a denominação constante do Cadastro Nacional de Cultivares Registradas - CNCR.

Art. 8º As plantas produtoras de sementes de citros deverão ser vistoriadas pelo responsável técnico do produtor ou do certificador, conforme o caso, mediante a emissão de Laudo de Vistoria conforme modelo constante do Anexo VII, no mínimo, na pré-colheita dos frutos.

Art. 9º As sementes de citros poderão ser comercializadas com base nos resultados de viabilidade, obtidos por meio do Teste de Tetrazólio - TZ, ou do Teste de Germinação, conforme metodologias oficializadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único. O Teste de Tetrazólio, quando utilizado, deverá ser claramente indicado por meio da expressão de seu resultado em percentagem de sementes viáveis, tanto na embalagem da semente como no Certificado de Material de Propagação ou Termo de Conformidade de Material de Propagação.

Art. 10. A análise para fins de fiscalização das sementes de citros será realizada na amostra oficial utilizando-se o mesmo teste, Germinação ou Viabilidade, indicado pelo produtor na embalagem das sementes.

Art. 11. O peso mínimo das amostras de trabalho das sementes necessárias para as determinações exigidas será de acordo com as regras para análise de sementes em vigor.

Art. 12. As sementes de citros que não atingirem o padrão de germinação ou de viabilidade estabelecido no Anexo XV desta Instrução Normativa poderão ser utilizadas pelo próprio produtor da semente para fins de multiplicação.

Parágrafo único. Quando ocorrer a situação prevista no caput, o Certificado de Material de Propagação ou o Termo de Conformidade de Material de Propagação deverá conter as expressões:

I - \"germinação [ou viabilidade, conforme o caso] abaixo do padrão de sementes\"; e
II - \"utilização exclusiva para fins de formação de muda de porta-enxerto pelo próprio produtor da semente, proibida a comercialização\".

CAPÍTULO II

DA PRODUÇÃO DE BORBULHAS DE CITROS

Art. 13. As plantas fornecedoras de borbulhas de citros, quer sejam Planta Básica, Planta Matriz, Borbulheira, Muda Certificada, Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada e Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada, deverão ser inscritas pelo produtor de mudas junto ao órgão de fiscalização nos seguintes prazos:

I - até 30 (trinta) dias após a enxertia, quando se tratar de Borbulheira;

II - até 30 (trinta) dias após a emergência das plântulas do porta-enxerto, quando se tratar de Muda Certificada;

III - até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Instrução Normativa para:

a) Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada de cultivar que possua mantenedor no Registro Nacional de Cultivares - RNC;

b) Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada de cultivar que possua mantenedor no Registro Nacional de Cultivares - RNC; e

c) Borbulheira já existente na data de publicação desta Instrução Normativa; e

IV - até 31 de março, para os demais casos.

Art. 14. Para a inscrição das plantas fornecedoras de borbulhas, será necessário apresentar:

I - requerimento de inscrição, com as respectivas coordenadas geodésicas (latitude e longitude), no Sistema Geodésico Brasileiro, expressas em graus, minutos e segundos, tomadas no ponto central da área, conforme modelo constante do Anexo I;

II - comprovante de recolhimento da taxa correspondente, quando for o caso;

III - comprovação da origem genética;

IV - contrato com o certificador, quando for o caso;

V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, relativa à atividade;

VI - roteiro de acesso à propriedade;

VII - croqui da área com a localização da planta fornecedora de borbulha;

VIII - laudo técnico que comprove que as plantas fornecedoras de borbulhas foram testadas e examinadas com relação à qualidade fitossanitária, quando previsto pela legislação fitossanitária; e

IX - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual, no caso de cultivar protegida no Brasil.

Parágrafo único. A inscrição das plantas fornecedoras de borbulhas, quando se tratar de Muda Certificada, obedecerá ao disposto nos arts. 23, 24 e 25.

Art. 15. A comprovação da origem genética, prevista no inciso III do art. 14 desta Instrução Normativa deverá estar em quantidade compatível com o número de plantas a ser inscrito e será feita mediante a apresentação ao órgão de fiscalização de cópia dos seguintes documentos:

I - quando se tratar de inscrição de Planta Básica: Atestado de Origem Genética;

II - quando se tratar de inscrição de Planta Matriz:

a) nota fiscal de aquisição do material de propagação, em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e

b) Atestado de Origem Genética do material de propagação oriundo da Planta Básica;

III - quando se tratar de inscrição de Borbulheira:

a) nota fiscal de aquisição do material de propagação, em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e

b) Atestado de Origem Genética do material de propagação, quando oriundo de Planta Básica; ou Certificado de Material de Propagação, conforme modelo constante do Anexo IX, quando oriundo de Planta Matriz;

IV - quando se tratar de inscrição de Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada ou de Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada: laudo técnico para a validação da identidade das plantas, elaborado pelo responsável técnico do produtor ou especialista, conforme modelo constante da Instrução Normativa nº 2/2010; ou

V - quando se tratar de material de propagação importado:

documentos que permitiram sua internalização.
Art. 16. A inscrição das plantas fornecedoras de borbulhas de citros terá validade de 5 (cinco) anos e poderá ser renovada, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento de renovação da inscrição, conforme modelo constante do Anexo II;

II - comprovante de recolhimento da taxa correspondente, quando for o caso;

III - contrato com o certificador, quando for o caso;

IV - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, relativa à atividade;

V - laudo, conforme modelo constante do Anexo VI, emitido pelo responsável técnico do produtor, atestando que o material mantém as características que permitiram sua inscrição;

VI - laudo técnico que comprove que as plantas fornecedoras de borbulhas foram testadas e examinadas com relação à qualidade fitossanitária, quando previsto pela legislação fitossanitária; e

VII - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual, no caso de cultivar protegida no Brasil.

Parágrafo único. A inscrição de Borbulheira, de Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada e de Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada não poderá ser renovada.

Art. 17. A Planta Básica, Planta Matriz, Borbulheira Certificada e Muda Certificada deverão ser mantidas em ambiente protegido, que deverá:

I - ser de tela de malha nas dimensões mínimas de 87 (oitenta e sete) centésimos de milímetro por 30 (trinta) centésimos de milímetro, tanto na cobertura, quanto nas laterais;

II - possuir antecâmara na entrada, com dimensão mínima de 4,0 m2, contendo pedilúvio interno; e

III - possuir dispositivo para lavagem das mãos com sabão ou detergente.

Parágrafo único. A cobertura, prevista no inciso I, poderá ser substituída por filme plástico.

Art. 18. As plantas fornecedoras de borbulhas deverão ser identificadas por etiqueta ou placa contendo as seguintes informações:
I - os dizeres \"Planta Básica\" [ou \"PB\"], \"Planta Matriz\" [ou \"PM\"], \"Borbulheira\" [ou \"BORB\"], \"Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada\" [ou \"PSOGC\"] ou \"Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada\" [ou \"CPSOGC\"], conforme o caso, sempre seguidos do número do certificado de inscrição correspondente;

II - nome da espécie; e

III - nome da cultivar copa e, quando for o caso, da cultivar porta-enxerto, obedecida a denominação constante do Cadastro Nacional de Cultivares Registradas - CNCR.

Art. 19. As plantas fornecedoras de borbulhas deverão ser vistoriadas pelo responsável técnico do produtor ou do certificador, conforme o caso, mediante a emissão de Laudo de Vistoria conforme modelo constante do Anexo VII, no mínimo, na pré-coleta das borbulhas.

Art. 20. A identificação das borbulhas para a comercialização dar-se-á por etiqueta ou rótulo, escrita em língua portuguesa, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome ou razão social, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição do produtor no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM;

II - a expressão \"Borbulha de\" seguida do nome comum da espécie, conforme o caso;

III - a palavra \"cultivar\" seguida do nome da cultivar conforme inscrita no Cadastro Nacional de Cultivares Registradas - CNCR;

IV - a palavra \"lote\" seguida da identificação do lote;

V - data da coleta da borbulha; e

VI - número de borbulhas.

CAPÍTULO III

DA PRODUÇÃO DE MUDAS DE CITROS

Art. 21. As mudas deverão ser produzidas nas seguintes categorias:

I - Muda Certificada; e

II - Muda.

Art. 22. O produtor de mudas deverá solicitar a inscrição do viveiro ao órgão de fiscalização, anualmente, nos seguintes prazos:

I - até 30 (trinta) dias após a emergência das plântulas do porta-enxerto; ou

II - até 30 (trinta) dias após o plantio da muda do portaenxerto, quando o mesmo for adquirido de terceiros.

Art. 23. Para inscrever o viveiro, o produtor de mudas deverá apresentar os seguintes documentos:

I - requerimento de inscrição, conforme modelo constante do Anexo III;

II - Caracterização do Viveiro com as respectivas coordenadas geodésicas (latitude e longitude), no Sistema Geodésico Brasileiro, expressas em graus, minutos e segundos, tomadas no ponto central do viveiro, conforme modelo constante do Anexo IV, em duas vias;

III - comprovação de origem do material de propagação;

IV - roteiro detalhado de acesso à propriedade onde está localizado o viveiro;

V - croqui do viveiro;

VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, relativa à atividade;

VII - comprovante de recolhimento da taxa correspondente;

VIII - autorização do detentor dos direitos de propriedade intelectual, no caso de cultivar protegida no Brasil; e

IX - contrato com o certificador, quando for o caso.

Art. 24. A comprovação da origem do material de propagação utilizado para formação do porta-enxerto, prevista no inciso III do art. 23 desta Instrução Normativa, será feita quando da solicitação da inscrição do viveiro, mediante a apresentação ao órgão de fiscalização de cópia dos seguintes documentos:

I - para muda produzida a partir de sementes:

a) nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirida de terceiros;

b) Atestado de Origem Genética para as sementes oriundas de Planta Básica, ou Certificado de Material de Propagação para as sementes oriundas de Planta Matriz ou de Jardim Clonal certificado, para produção de Muda Certificada e de Muda; ou

c) Termo de Conformidade de Material de Propagação, conforme modelo constante do Anexo XI, para as sementes oriundas de Jardim Clonal não certificado ou de Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada ou de Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada, para produção de Muda;

II - para muda produzida a partir de muda de porta-enxerto adquirida de terceiros:

a) nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante;

b) Certificado de Muda, conforme modelo constante do Anexo X, para produção de Muda Certificada ou de Muda; ou

c) Termo de Conformidade de Muda, conforme modelo constante do Anexo XII, para produção de Muda; ou

III - para muda produzida a partir de material de propagação importado, os documentos que permitiram a internalização deste.

Parágrafo único. A quantidade do material de propagação utilizado para formação do porta-enxerto deverá estar compatível com o número de mudas a serem produzidas.

Art. 25. É dever do produtor, para fins de comprovação da origem das borbulhas utilizadas para a enxertia, prevista no inciso III do art. 23 desta Instrução Normativa:

I - encaminhar ao órgão de fiscalização, até 30 (trinta) dias após a aquisição das borbulhas, o formulário de caracterização do viveiro com as coordenadas geodésicas (latitude e longitude), no Sistema Geodésico Brasileiro, expressas em graus, minutos e segundos, tomadas no ponto central do viveiro, conforme modelo constante do Anexo V, em duas vias; e

II - manter arquivado, por meio digital ou impresso, à disposição da fiscalização, cópia dos seguintes documentos:

a) nota fiscal de aquisição das borbulhas, em nome do produtor ou do cooperante, quando adquiridas de terceiros;

b) para a produção de Muda Certificada e de Muda:

1. Atestado de Origem Genética, para borbulha oriunda de Planta Básica; ou

2. Certificado de Material de Propagação, para borbulha oriunda de Planta Matriz ou Borbulheira certificada; e

c) para produção de Muda:

1. Certificado de Material de Propagação, para borbulha oriunda de Planta Matriz, Borbulheira certificada ou Muda Certificada; ou

2. Termo de Conformidade de Material de Propagação para borbulha oriunda de Borbulheira não submetida ao processo de certificação ou de Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada ou de Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada.

Parágrafo único. A quantidade de borbulhas utilizadas para a enxertia deverá estar compatível com o número de mudas enxertadas.

Art. 26. A comprovação da origem do material de propagação, prevista no inciso III do art. 23 desta Instrução Normativa, quando importado, será feita quando da solicitação da inscrição do viveiro, mediante a apresentação dos documentos que permitiram sua internalização.

Parágrafo único. A quantidade do material de propagação importado deverá estar compatível com o número de mudas a serem produzidas.

Art. 27. O produtor de mudas deverá comunicar ao órgão de fiscalização qualquer alteração na inscrição do viveiro, até 30 (trinta) dias após sua ocorrência, por meio dos formulários:

I - Caracterização de Viveiro para Produção de Porta-Enxerto, conforme modelo constante do Anexo IV; ou

II - Caracterização de Viveiro para Produção de Muda Enxertada, conforme modelo constante do Anexo V.

Parágrafo único. Quando ocorrer a situação prevista no caput, deverão ser anexados os documentos referentes à alteração.

Art. 28. Será permitida a produção de mudas de citros somente com a utilização de substrato que não contenha solo.

Art. 29. As mudas de citros no viveiro, durante o processo de produção, deverão estar identificadas individualmente ou em grupo, por placas ou etiquetas, com no mínimo as seguintes informações:

I - nome da espécie;

II - nome da cultivar copa;

III - nome(s) da(s) cultivar(es) porta-enxerto(s), quando for(em) utilizado(s); e

IV - número de mudas.

Parágrafo único. O produtor poderá disponibilizar as informações previstas no caput de outra forma, desde que haja correlação destas com os canteiros.

Seção I

Do Porta-Enxerto de Citros

Art. 30. As mudas de porta-enxerto deverão ser oriundas de material de propagação de espécies e cultivares inscritas no RNC.

Parágrafo único. As espécies Citrus aurantium L. e Citrus macrophylla Wester só poderão ser utilizadas como porta-enxerto para os limões verdadeiros [Citrus limon (L.) Burm. F.].

Art. 31. As sementes que darão origem aos porta-enxertos destinados à produção de Muda Certificada deverão ser oriundas de Planta Básica ou de Planta Matriz ou de Jardim Clonal certificado.

Art. 32. O viveiro deverá ser vistoriado pelo Responsável Técnico do produtor ou do certificador, conforme o caso, mediante a emissão de Laudo de Vistoria de acordo com o modelo constante do Anexo VIII, no mínimo, nas seguintes fases:

I - até 60 (sessenta) dias após a emergência das plântulas; e

II - no pré-transplantio ou na pré-comercialização.

Art. 33. A muda de porta-enxerto deverá:

I - ser oriunda de embrião nucelar;

II - ser constituída de haste única e ereta; e

III - ter idade mínima de 3 (três) meses por ocasião do transplantio, contados a partir da data da semeadura ou após a repicagem quando micropropagada.

Art. 34. A muda de porta-enxerto poderá ser comercializada desde a fase de pós-emergência até a idade máxima de 8 (oito) meses contados a partir da data da semeadura.

Art. 35. A muda de porta-enxerto poderá ser comercializada em tubete, bandeja, caixa, embalagem definitiva ou na forma de raiz nua.

Parágrafo único. A muda, quando comercializada na forma de raiz nua, deverá obedecer às seguintes exigências:

I - as raízes devem ser envoltas em material não fermentável, que mantenha a umidade; e

II - os fardos poderão conter, no máximo, 100 (cem) mudas.

Art. 36. A identificação da muda de porta-enxerto para a comercialização dar-se-á por etiqueta ou rótulo, escrita em língua portuguesa, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome ou razão social, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição do produtor no RENASEM;

II - a expressão \"Muda de\" ou \"Muda Certificada de\" seguida do nome comum da espécie, conforme o caso;

III - a palavra \"cultivar\" seguida do nome da cultivar conforme inscrita no Cadastro Nacional de Cultivares Registradas - CNCR;

IV - a palavra \"lote\" seguida da identificação do lote;

V - data da semeadura; e

VI - a expressão \"muda pé franco\".

§ 1º No caso de mudas de uma só cultivar, procedentes de um único viveiro e destinadas a um único comprador, a identificação prevista no caput deste artigo poderá constar apenas da nota fiscal.

§ 2º No caso de mudas de mais de uma espécie ou cultivar, procedentes de um único viveiro destinadas ao plantio em uma única propriedade, as informações previstas no caput deste artigo poderão constar da embalagem que as contenha, acrescidas da indicação do número de mudas de cada espécie, cultivar e lote.

Seção II

Da Muda Enxertada de Citros

Art. 37. As borbulhas destinadas à produção de Muda Certificada deverão ser oriundas de Planta Básica ou de Planta Matriz ou de Borbulheira certificada.

Art. 38. A enxertia deverá ser feita entre 10 (dez) e 20 (vinte) centímetros de altura, medidos a partir do colo do porta-enxerto.

Parágrafo único. Quando se tratar dos limões verdadeiros [Citrus limon (L.) Burm. F.] ou quando a muda for destinada para plantio com colheita mecanizada, a enxertia deverá ser feita entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) centímetros, medidos a partir do colo do porta-enxerto, sendo devidamente justificada pelo responsável técnico no Laudo de Vistoria.

Art. 39. O enxerto e o porta-enxerto deverão:

I - constituir haste única e ereta, tolerando-se uma pequena curvatura logo acima do ponto de enxertia de, no máximo, 15º (quinze graus); e

II - apresentar, na fase de comercialização, diferença menor ou igual a 5 (cinco) milímetros entre seus diâmetros, medidos a 5 (cinco) centímetros acima e abaixo do ponto de enxertia.

§ 1º As exigências previstas neste artigo não se aplicam para mudas onde ocorreu interenxeria.

§ 2º Quando se tratar de tangerinas, a diferença entre os diâmetros do enxerto e do portaenxerto, referida no inciso II do caput, poderá ser de, no máximo, 1 (um) centímetro.

Art. 40. O viveiro deverá ser vistoriado pelo Responsável Técnico do produtor ou do certificador, conforme o caso, mediante a emissão de Laudo de Vistoria de acordo com o modelo constante do Anexo VIII, no mínimo, nas seguintes fases:

I - entre 40 (quarenta) e 60 (sessenta) dias após a enxertia; e

II - na pré-comercialização.

Art. 41. A muda poderá ser comercializada nas seguintes formas:
I - haste única; ou

II - copa formada.

Art. 42. As mudas deverão ter na ocasião da comercialização:

I - tecido amadurecido;

II - ramos íntegros, sem danos físicos;

III - corte do porta-enxerto cicatrizado;

IV - quando se tratar de muda de haste única:

a) idade máxima, contada a partir da data de semeadura do porta-enxerto, de:

1. 24 (vinte e quatro) meses quando se tratar de mudas com interenxertia ou oriundas do portaenxerto Poncirus trifoliata e seus híbridos; ou

2. 18 (dezoito) meses, nos demais casos.

b) diâmetro mínimo de 5 (cinco) milímetros, medido a 5 (cinco) centímetros acima do ponto de enxertia; e

c) haste podada, com 30 (trinta) a 60 (sessenta) centímetros, medida a partir do colo da planta; e

V - quando se tratar de muda com copa formada:

a) idade máxima de 24 (vinte e quatro) meses, contada a partir da data de semeadura do portaenxerto;

b) haste principal podada com 30 (trinta) a 60 (sessenta) centímetros, medida a partir do colo da planta;

c) diâmetro mínimo de 7 (sete) milímetros, medido a 5 (cinco) centímetros acima do ponto de enxertia; e

d) 3 (três) a 5 (cinco) ramos maduros, que deverão estar radialmente dispostos em torno dos últimos 20 (vinte) centímetros da parte superior da haste.

Art. 43. As mudas, na fase de pré-comercialização, deverão apresentar sistema radicular bem desenvolvido, com as radicelas ocupando todo ou quase todo o volume do substrato, com no máximo de 5% (cinco por cento) das mudas com raízes defeituosas.

Parágrafo único. Para efeito desta Instrução Normativa, entende-se como raiz defeituosa a raiz principal que estiver:

I - enovelada, exceto quando o enovelamento ocorre apenas no fundo do recipiente;
II - quebrada; ou

III - com comprimento inferior a 20 (vinte) centímetros.

Art. 44. A amostragem das mudas com o objetivo de verificar a presença de raízes defeituosas será realizada ao acaso, em todo o viveiro, na fase de pré-comercialização, mediante a adoção da seguinte metodologia:

I - o viveiro será subdividido em parcelas de, no máximo, 200.000 (duzentas mil) mudas de um mesmo porta-enxerto;

II - cada parcela será subdividida em 4 (quatro) subparcelas; e

III - a amostragem será feita em cada subparcela, individualmente, retirando-se um mínimo de 0,1% (zero vírgula um por cento) do total das mudas, mas nunca inferior a 30 (trinta) mudas, que constituirão a amostra a ser analisada.

§ 1º A subdivisão em subparcelas, prevista no inciso II do caput, poderá ser dispensada quando o número total de mudas de um mesmo porta-enxerto não ultrapassar 50.000 (cinquenta mil) mudas.

§ 2º Sendo observadas mudas com desenvolvimento abaixo da média do setor do canteiro, a amostragem deverá ser realizada preferencialmente nestas.

Art. 45. A amostragem de que trata o art. 44 deverá ser realizada preferencialmente nas mudas com desenvolvimento abaixo da média do setor do canteiro e dentro dos seguintes critérios:

I - a subparcela que tiver mais de cinco canteiros terá os seus canteiros amostrados alternadamente;

II - o canteiro a ser amostrado será dividido, em seu comprimento, em 5 (cinco) setores;

III - do setor central serão retiradas 4 (quatro) mudas e dos demais setores serão retiradas 2 (duas) mudas de cada setor; e

IV - a subparcela que tiver apenas 1 (um) ou 2 (dois) canteiros terá aumentada proporcionalmente a retirada do número de mudas de cada setor do canteiro, até atingir o mínimo de 0,1 % (zero vírgula um por cento) das mudas, nunca inferior a 30 (trinta) mudas.

Art. 46. A determinação do percentual de mudas com raízes defeituosas será realizada visualmente, durante a amostragem das mudas prevista no art. 44 desta Instrução Normativa, nos seguintes casos:

I - obrigatoriamente pelo responsável técnico; e

II - a critério da fiscalização, pelo fiscal, na fase de pré-comercialização das mudas.

Parágrafo único. O percentual de mudas com raízes defeituosas deverá ser registrado pelo responsável técnico no Laudo de Vistoria emitido na fase de pré-comercialização.

Art. 47. A subparcela cujo resultado da análise comprovar a presença de raízes defeituosas acima da tolerância, prevista no caput do art. 43 desta Instrução Normativa, será condenada e as mudas serão destruídas pelo produtor e registrado no Laudo de Vistoria pelo Responsável Técnico.

Art. 48. O Certificado de Mudas ou o Termo de Conformidade será emitido com base nos resultados da análise visual para verificação do índice de raízes defeituosas, obedecendo aos padrões estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 49. As mudas poderão ser comercializadas na forma de raiz nua, sendo que nesse caso as raízes deverão ser envoltas em material não fermentável, que mantenha a umidade.

Art. 50. A identificação da muda para a comercialização dar-se-á por etiqueta ou rótulo, escrita em língua portuguesa, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome ou razão social, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição do produtor no RENASEM;

II - a expressão \"Muda de\" ou \"Muda Certificada de\" seguida do nome comum da espécie, conforme o caso;

III - a palavra \"lote\" seguida da identificação do lote;

IV - a palavra \"cultivar\" seguida do nome da cultivar conforme inscrita no Cadastro Nacional de Cultivares Registradas - CNCR;

V - a palavra \"porta-enxerto\" seguida do nome da cultivar conforme inscrita no Cadastro Nacional de Cultivares Registradas - CNCR; e

VI - data da semeadura do porta-enxerto.

§ 1º No caso de mudas de uma só cultivar, procedentes de um único viveiro e destinadas a um único comprador, a identificação prevista no caput deste artigo poderá constar apenas da nota fiscal.

§ 2º No caso de mudas de mais de uma espécie ou cultivar, procedentes de um único viveiro destinadas ao plantio em uma única propriedade, as informações previstas no caput poderão constar da embalagem que as contenha, acrescidas da indicação do número de mudas de cada espécie, cultivar e lote.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51. O produtor deverá encaminhar ao órgão de fiscalização da Unidade da Federação, semestralmente, o Mapa de Produção e Comercialização de Material de Propagação e o Mapa de Produção e Comercialização de Mudas, conforme modelos constantes dos Anexos XIII e XIV, respectivamente, até as seguintes datas:

I - até 10 de julho do ano em curso, para a produção e comercialização ocorrida no primeiro semestre; e

II - até 10 de janeiro do ano seguinte, para a produção e comercialização ocorrida no segundo semestre.

Art. 52. Fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos, a partir da publicação desta Instrução Normativa, para o produtor de muda cítrica, já inscrito no RENASEM, se adequar às exigências estabelecidas nos arts. 17 e 28, sem prejuízo do previsto na legislação fitossanitária vigente.

Art. 53. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 54. Fica revogada a Portaria MAPA nº 168, de 28 de maio de 1984.

ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE PLANTAS FORNECEDORAS DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO

O Produtor de Mudas, abaixo identificado, requer a inscrição de:

PLANTA BÁSICA PLANTA MATRIZ JARDIM CLONAL (exclusivamente para produção de sementes)

BORBULHEIRA (exclusivamente para produção de borbulhas)

PLANTA FORNECEDORA DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO SEM ORIGEM GENÉTICA

COMPROVADA CAMPO DE PLANTAS FORNECEDORAS DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO SEM ORIGEM GENÉTICA COMPROVADA IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR DE MUDAS

<tabela>

IDENTIFICAÇÃO DA PLANTA FORNECEDORA DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO

<tabela>

Documentos anexos:

I - comprovante de recolhimento da taxa correspondente, quando for o caso;

II - comprovação da origem genética:

a) quando se tratar de inscrição de Planta Básica: Atestado de Origem Genética;

b) quando se tratar de inscrição de Planta Matriz:

b.1) nota fiscal de aquisição do material de propagação, em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e

b.2) Atestado de Origem Genética do material de propagação oriundo da Planta Básica;

c) quando se tratar de inscrição de Jardim Clonal e Borbulheira:

c.1) nota fiscal de aquisição do material de propagação, em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e

c.2) Atestado de Origem Genética do material de propagação, quando oriundo de Planta Básica; ou
Certificado de Material de Propagação, quando oriundo de Planta Matriz;

d) quando se tratar de inscrição de Planta Fornecedora de Material de Propagação sem
Origem Genética Comprovada ou de Campo de Plantas Fornecedoras de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada: laudo técnico para a validação da identidade da planta, elaborado pelo responsável técnico do produtor ou especialista;

III - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, relativa à atividade;

IV - croqui de acesso à propriedade;

V - croqui de localização da(s) planta(s) fornecedora(s) de material de propagação;

VI - laudo técnico que comprove que as plantas fornecedoras de borbulhas foram testadas e examinadas com relação à qualidade fitossanitária, quando previsto pela legislação fitossanitária;

VII - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil; e

VIII - contrato com o certificador, quando for o caso;
Nestes termos, pede deferimento.
______________________- UF,__________________________ de __________________de__________
___________________________________________________________
Identificação e assinatura do requerente

ANEXO II

MODELO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE PLANTAS FORNECEDORAS DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO

O Produtor de Mudas, abaixo identificado, requer a renovação da inscrição de:

PLANTA BÁSICA, inscrita sob o no ________________/_______

PLANTA MATRIZ , inscrita sob o no ________________/_______

JARDIM CLONAL, inscrito sob o no ________________/_______

BORBULHEIRA, inscrita sob o no ________________/_______

PLANTA FORNECEDORA DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO SEM ORIGEM GENÉTICA COMPROVADA,
inscrita sob o no ________________/_______

CAMPO DE PLANTAS FORNECEDORAS DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO SEM ORIGEM

GENÉTICA COMPROVADA, inscrito sob o no ________________/_______

IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR DE MUDAS

<tabela>

IDENTIFICAÇÃO DA PLANTA FORNECEDORA DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO

<tabela>

Documentos anexos:

I - comprovante de recolhimento da taxa correspondente, quando for o caso;

II - Laudo emitido pelo Responsável Técnico do produtor, conforme modelo constante do Anexo VI, atestando que o material mantém as características que permitiram sua inscrição;

III - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, relativa à atividade;

IV - Laudo técnico que comprove que as plantas fornecedoras de borbulhas foram testadas e examinadas com relação à qualidade fitossanitária, quando previsto pela legislação fitossanitária;

V - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil; e

VI - contrato com o certificador, quando for o caso;
Nestes termos, pede deferimento.
__________________- UF,______________ de_____________ de_______________
_____________________________________________________________
Identificação e assinatura do requerente

ANEXO III

MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE VIVEIRO

IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR DE MUDAS

<tabela>

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

<tabela>

O Produtor acima identificado, em cumprimento ao que determina a legislação vigente, requer a inscrição de seu(s) viveiro(s) de produção de mudas, anexando para tal:

I - caracterização do viveiro conforme modelo constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, em DUAS vias;

II - comprovação de origem do material de propagação do porta-enxerto:

a) para muda produzida a partir de sementes:

a.1) nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirida de terceiros; e

a.2) Atestado de Origem Genética para as sementes oriundas de Planta Básica, ou Certificado de Material de Propagação para as sementes oriundas de Planta Matriz ou de Jardim Clonal, certificado, para produção de Muda Certificada e de Muda; ou

a.3) Termo de Conformidade para as sementes oriundas de Jardim Clonal, não certificado, ou de Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada ou de Campo de Planta Fornecedora de Material de Propagação sem Origem Genética Comprovada, para produção de Muda; ou

b) para muda produzida a partir de muda de porta-enxerto adquirida de terceiros:

b.1) nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante; e

b.2) Certificado de Muda, para produção de Muda Certificada ou de Muda; ou Termo de Conformidade, para produção de Muda; ou

c) documentos que permitiram a internalização do material de propagação, quando importado;

III - roteiro detalhado de acesso à propriedade onde está localizado o viveiro;

IV - croqui do viveiro;

V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, relativa ao projeto técnico de produção das mudas;

VI - comprovante de recolhimento da taxa correspondente;

VII - autorização do detentor dos direitos de propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil; e

VIII - contrato com o certificador, quando for o caso.
Nestes termos, pede deferimento.
___________________________- UF_________________, de_____________ de__________
________________________________________________________________
dentificação e assinatura do requerente

ANEXO IV

MODELO DE CARACTERIZAÇÃO DO VIVEIRO PARA PRODUÇÃO DE MUDA DE PORTA-ENXERTO

<figura>

ANEXO V

MODELO DE CARACTERIZAÇÃO DO VIVEIRO PARA PRODUÇÃO DE MUDA ENXERTADA

<figura>

ANEXO VI

MODELO DE LAUDO TÉCNICO PARA RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DAS PLANTAS FORNECEDORAS DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR DE MUDAS

<tabela>

IDENTIFICAÇÃO DA PLANTA FORNECEDORA DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO:


PLANTA BÁSICA, inscrita sob o no ________________/_______

PLANTA MATRIZ , inscrita sob o no ________________/_______

JARDIM CLONAL, inscrito sob o no ________________/_______

BORBULHEIRA, inscrita sob o no ________________/_______

PLANTA FORNECEDORA DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO SEM ORIGEM GENÉTICA COMPROVADA, inscrita sob o no ________________/_______

CAMPO DE PLANTAS FORNECEDORAS DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO SEM ORIGEM

GENÉTICA COMPROVADA, inscrito sob o no ________________/_______

<tabela>

Atestamos que o material de propagação acima descrito mantém as características originais que permitiram sua inscrição como planta fornecedora de material de propagação.
_______________________- UF______________, de__________ de____________
___________________________________________
assinatura do responsável técnico

ANEXO VII

MODELO DE LAUDO DE VISTORIA DA PLANTA FORNECEDORA DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO Nº:

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

<tabela>

IDENTIFICAÇÃO DA PLANTA FORNECEDORA DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO:

PLANTA BÁSICA, inscrita sob o no ________________/_______

PLANTA MATRIZ, inscrita sob o no ________________/______

JARDIM CLONAL, inscrito sob o no ________________/_______

BORBULHEIRA, inscrita sob o no ________________/_______

PLANTA FORNECEDORA DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO SEM ORIGEM GENÉTICA COMPROVADA, inscrita sob o no ________________/_______

CAMPO DE PLANTAS FORNECEDORAS DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO SEM ORIGEM GENÉTICA COMPROVADA, inscrito sob o no ________________/_______

ANEXO VIII

MODELO DE LAUDO DE VISTORIA DO VIVEIRO Nº:

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

<figura>

ANEXO IX

MODELO DE CERTIFICADO DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO Nº:

<figura>

ANEXO X

MODELO DE CERTIFICADO DE MUDAS Nº:

<figura>

ANEXO XI

MODELO DE TERMO DE CONFORMIDADE DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO Nº:

<figura>

ANEXO XII

MODELO DE TERMO DE CONFORMIDADE DE MUDAS Nº:

<figura>

ANEXO XIII

MODELO DE MAPA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: ________

PLANTA BÁSICA, inscrita sob o no ________________/_______

PLANTA MATRIZ, inscrita sob o no ________________/_______

BORBULHEIRA, inscrita sob o no ________________/_______

JARDIM CLONAL, inscrito sob o no ________________/_______

PLANTA FORNECEDORA DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO SEM ORIGEM GENÉTICA COMPROVADA, inscrita sob o no ________________/_______

CAMPO DE PLANTAS FORNECEDORAS DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO SEM ORIGEM
GENÉTICA COMPROVADA, inscrito sob o no ____________/____

MUDA CERTIFICADA (quando destinada à produção de borbulhas)

<figura>

ANEXO XIV

MODELO DE MAPA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MUDAS

Unidade da Federação: _________

<figura>

ANEXO XV

PADRÕES PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES DE CITROS

<tabela>

LEGENDA:

1 Planta fornecedora de material de propagação sem origem genética comprovada.

2 Campo de Plantas fornecedoras de material de propagação sem origem genética comprovada.

3 Número máximo permitido de plantas, da mesma espécie, que apresente qualquer característica que não coincida com os descritores da cultivar.

4 Excluído o mês em que o teste de germinação ou de viabilidade foi concluído.

5 Sementes armazenadas em embalagens herméticas, com condições de temperatura e umidade controladas, a validade poderá ser estendida para 3 meses.

OBSERVAÇÃO

As sementes que não atingirem o padrão de germinação ou de viabilidade poderão ser utilizadas pelo próprio produtor para fins de multiplicação.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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