Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 1 DE OUTUBRO DE 2018

Publicado em 08/10/2018 | Sancionado em 01/10/2018

Ementa

Institui o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos - SISBOV

Status

• Revoga Instrução Normativa - 65, de 16/12/2009
• Revoga Instrução Normativa MAPA - 17, de 13/07/2006

Texto Integral

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, no Decreto nº 7.623, de 22 de novembro de 2011, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.010569/2017-18, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos - SISBOV na forma desta Instrução Normativa e dos Anexos I a III.

CAPÍTULO I

disposições preliminares

Art. 2º O SISBOV é o sistema oficial de identificação individual de bovinos e búfalos.

Art. 3º Os elementos de identificação individual a serem utilizados em todo o território nacional, em bovinos e búfalos cadastrados no SISBOV, devem atender às especificações técnicas estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Art. 4º A identificação individual de bovinos ou búfalos, citada no art. 5º do Decreto nº 7.623, de 2011, será única em todo o território nacional e utilizará código de quinze dígitos numéricos emitido pela Plataforma de Gestão Agropecuária - PGA, controlada pela Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, e terá a seguinte composição:

I - os três primeiros dígitos serão representados pelo código Brasil - 076; e

II - doze dígitos subsequentes sequenciais, identificando o bovino ou búfalo.

Parágrafo único. Entende-se por número SISBOV ou número de cadastro no SISBOV, a sequência de quinze dígitos que compõe a identificação individual de bovinos ou búfalos e, por número de manejo, a sequência do décimo ao décimo quinto dígito do número SISBOV.

Art. 5º Ficam aprovadas a padronização dos elementos de identificação individual SISBOV e a planilha de identificação individual de animais, constantes, respectivamente, nos Anexos I e II desta Instrução Normativa,

Art. 6º Os controles ou programas sanitários oficiais que preconizem a identificação individual de bovinos ou búfalos devem utilizar o SISBOV, observando as regras contidas na presente Instrução Normativa, e inserir as informações dos animais na PGA.

CAPÍTULO II

da adesão ao sisbov

Art. 7º A adesão dos produtores rurais ao SISBOV é voluntária, exceto quando definida sua obrigatoriedade em ato normativo próprio, ou exigida por controles ou programas sanitários oficiais.

Art. 8º A adesão ao SISBOV será efetuada para cada exploração pecuária que pretenda tomar parte no sistema, sendo disponibilizada apenas aos produtores usuários da PGA e concedida mediante concordância do interessado com as condições estabelecidas no Termo de Adesão Voluntária disponível na PGA.

Art. 9º O produtor rural que aderir ao SISBOV poderá solicitar elementos de identificação individual de bovinos e búfalos aos fabricantes ou importadores de elementos de identificação individual, cadastrados pela SDA.

Parágrafo único. O produtor rural é responsável pelos elementos de identificação que estiverem registrados no sistema sob sua guarda.

CAPÍTULO III

DAS FORMAS DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE BOVINOS E BÚFALOS

Art. 10. As formas de identificação individual a serem utilizadas no SISBOV serão:

I - um brinco auricular padrão SISBOV em uma das orelhas e um brinco botão auricular na outra;

II - um brinco auricular padrão SISBOV em uma das orelhas;

III - um brinco auricular padrão SISBOV em uma das orelhas, um brinco botão na outra orelha e o número de manejo SISBOV marcado a ferro quente, em uma das pernas traseiras, na região situada abaixo de uma linha imaginária ligando as articulações das patas dianteira e traseira enquanto que os seis números de manejo SISBOV deverão ser marcados três a três, sendo os três primeiros números na linha imaginária e os outros três imediatamente abaixo; ou

IV - outras formas de identificação individual aprovadas pela SDA em ato próprio.

§1º É facultada a aplicação de dois elementos de identificação em uma mesma orelha do animal.

§2º Aos bovinos ou búfalos registrados em associações de raça será facultada a utilização do número de registro genealógico marcado a ferro quente ou tatuado, de acordo com o regulamento do Serviço de Registro Genealógico, regulamentado pelo Decreto nº 8.236, de 5 de maio de 2014, com a correspondência do mesmo com um número SISBOV.

§3º Nos casos tratados no parágrafo anterior, os documentos de registro provisório ou definitivo expedidos pelas associações de raça devem conter o número de cadastro dos animais no SISBOV.

§4º Será permitida a incorporação de dispositivos eletrônicos em elementos de identificação individual, desde que não alterem o padrão definido para o elemento e sejam invioláveis, impossibilitando a reutilização dos dispositivos eletrônicos.

§ 5º Todas as alternativas de identificação deverão assegurar leitura adequada durante toda a vida do animal.

CAPÍTULO IV

DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL

Art. 11. O brinco auricular padrão SISBOV será confeccionado na cor amarelo pantone, entre 100 e 102 C, observando a padronização especificada no Anexo I desta Instrução Normativa, e deverá atender os seguintes quesitos:

I - ser inviolável, impossibilitando sua reutilização;

II - o identificador fêmea terá gravada, em alto ou baixo relevo, a identificação do fabricante e o mês e o ano de sua fabricação;

III - as informações previstas no Anexo I desta Instrução Normativa referentes ao termo SISBOV, número SISBOV, código de barras do número SISBOV e número de manejo SISBOV serão gravadas ou impressas de forma indelével, na cor preta; e

IV - o código de barras utilizado será no padrão dois por cinco entrelaçado e deverá reproduzir o número SISBOV constante no brinco quando de sua leitura em equipamento apropriado.

§ 1º O pino fixador (macho) poderá ser de qualquer cor, porém de formato distinto do brinco auricular padrão SISBOV, sendo facultada a impressão de informações no mesmo.

§ 2º Quando o pino fixador (macho) tiver informações impressas, as mesmas não serão consideradas como identificação oficial.

Art. 12. O brinco botão auricular será confeccionado na mesma cor do brinco auricular padrão SISBOV e deverá possuir o número SISBOV impresso ou gravado de forma indelével, na cor preta.

Art. 13. A SDA poderá autorizar fabricação de elementos de identificação individual padrão SISBOV para uso em programas ou controles sanitários específicos, mediante solicitação do órgão de defesa sanitária responsável pelo controle ou programa sanitário.

Parágrafo único. Os elementos de identificação utilizados nos programas ou controles tratados no caput poderão ser confeccionados em cores ou modelos diferentes dos citados no art. 11, preservando-se, contudo, a forma de indicação da numeração individual dos animais.

CAPÍTULO V

FABRICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO

Art. 14. As empresas legalmente constituídas, interessadas em fabricar ou importar elementos de identificação individual para utilização no SISBOV, devem se cadastrar junto à SDA, apresentando a seguinte documentação:

I - requerimento de cadastramento dirigido ao Secretário da SDA;

II - cópia do contrato social registrado em junta comercial;

III - anotação de responsabilidade técnica junto ao conselho de classe competente;

IV - manual de procedimentos do sistema de controle de qualidade aplicado no processo de fabricação, contemplando a segurança da numeração fornecida e da entrega dos elementos de identificação individual; e

V - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

§1º A solicitação de cadastramento será protocolada na sede do MAPA ou na Superintendência Federal de Agricultura - SFA no Estado onde está sediado o solicitante, sendo responsabilidade da SDA a análise dos pedidos.

§2º Os fabricantes ou importadores cadastrados devem manter seus dados cadastrais e de responsabilidade técnica e manual de procedimentos do sistema de controle de qualidade aplicado no processo de fabricação atualizados junto à SDA, bem como comunicar o encerramento de suas atividades, caso este ocorra.

Art. 15. Os fabricantes ou importadores de elementos de identificação cadastrados receberão nome de usuário e senha de uso exclusivo para acesso à PGA, por meio da qual serão realizados os procedimentos de solicitação de produção, autorização da produção e controle da distribuição da numeração oficial dos elementos de identificação individual.

Art. 16. Os fabricantes ou importadores de elementos de identificação individual cadastrados no SISBOV devem assegurar:

I - a rastreabilidade de toda produção até a distribuição;

II - a segurança da numeração utilizada nos elementos de identificação individual;

III - a guarda dos registros de produção ou importação e distribuição por, no mínimo, cinco anos; e

IV - que, quando eletrônicos de baixa frequência, os elementos de identificação individual tenham sido fabricados segundo normas do International Comitee for Animal Recording (ICAR).

Art. 17. Os fabricantes ou importadores de elementos de identificação individual que descumprirem o citado no art. 16, respeitado o devido processo administrativo, estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - suspensão temporária do cadastro junto à SDA até conclusão de que as falhas de procedimentos que originaram a restrição foram solucionadas;

III - cancelamento do cadastro junto à SDA.

Parágrafo único. Havendo interesse em reativar seu cadastro, a empresa fará nova solicitação à SDA, demonstrando a efetiva correção das não conformidades que motivaram a perda do cadastramento.

Art. 18. Os elementos de identificação serão entregues ao produtor rural acondicionados em caixas, contendo o seguinte:

I - instruções para aplicação do(s) elemento(s) de identificação;

II - indicação da data de fabricação, prazo de validade e lote de produção;

III - razão social, endereço completo, CNPJ do fabricante ou importador e telefone e, eventualmente, outros meios de contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC;

IV - etiqueta colada do lado externo da caixa contendo a descrição do conteúdo, modelo de elemento de identificação individual, numeração inicial e final dos elementos de identificação contidos na caixa, nome do produtor rural, código da exploração pecuária e sua localidade; e

V - planilha de identificação dos animais, conforme modelo contido no Anexo II, previamente preenchida com as seguintes informações:

a) razão social do fabricante ou importador do elemento de identificação individual;

b) nome do produtor rural;

c) Cadastro de Pessoa Física (CPF) do produtor rural ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) vinculado à exploração pecuária;

d) código da exploração pecuária;

e) endereço do estabelecimento rural;

f) número SISBOV de cada elemento de identificação;

g) número de manejo SISBOV de cada elemento de identificação; e

h) código de barras correspondente ao número de identificação individual.

§1º As informações referentes às alíneas \\\"b\\\" a \\\"e\\\" do inciso V devem estar preenchidas em conformidade com os dados cadastrais do órgão de defesa agropecuária enviados à PGA.

§2º Poderá ser dispensada a obrigatoriedade de envio da planilha de identificação dos animais de que trata o inciso V mediante acordo firmado entre o fabricante ou importador dos elementos de identificação individual e o produtor rural.

Art. 19. As empresas fabricantes ou importadoras de elementos de identificação cadastradas pela SDA ficam sujeitas a auditorias por Auditores Fiscais Federais Agropecuários para avaliação do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa e dos procedimentos descritos no manual de procedimentos do sistema de controle de qualidade utilizado no processo de fabricação.

Parágrafo único. Os fabricantes ou importadores de elementos de identificação cadastrados assegurarão aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários livre acesso às suas instalações e documentação de controle da produção e distribuição dos elementos de identificação.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 20. Enquanto a numeração de que trata o art. 4º não puder ser emitida pela PGA, a emissão do código numérico de identificação individual de bovinos ou búfalos será realizada apenas pela Base Nacional de Dados - BND, sob gestão e manutenção da Secretaria de Defesa Agropecuária.

§ 1º Para numeração emitida pela BND, considera-se número SISBOV ou número de cadastro no SISBOV a sequência de quinze dígitos que compõe a identificação individual de bovinos ou búfalos, sendo os três primeiros o código 105, os dois seguintes o código IBGE da Unidade Federativa, o último o dígito verificador e, entende-se por número de manejo, a sequência do nono ao décimo quarto dígito do número SISBOV.

§ 2º Os fabricantes ou importadores de elementos de identificação cadastrados pela SDA receberão nome de usuário e senha de uso exclusivo para acesso à BND, por meio da qual serão realizados os procedimentos de solicitação de produção, autorização da produção e controle da distribuição dos elementos de identificação.

§ 3º A PGA permitirá a migração e uso dos dados referentes aos elementos de identificação individual fabricados e animais identificados na BND.

Art. 21. As empresas fabricantes ou importadoras de elementos de identificação cadastradas pela SDA nos termos da Instrução Normativa nº 17, de 13 de julho de 2006, terão o prazo de noventa dias para efetuar novo cadastramento.

§1º As empresas tratadas no caput ficam autorizadas a continuar a fabricação ou importação e distribuição dos elementos de identificação durante o prazo estabelecido.

§2º Findo o prazo estabelecido no caput sem que seja realizado novo cadastramento, as empresas perderão o acesso a BND, ficando impedidas de fabricar, importar ou distribuir elementos de identificação individual para uso no SISBOV.

Art. 22. Fica aprovada, na forma do Anexo III, a norma operacional que será utilizada para embasar a certificação oficial brasileira para países que exijam a rastreabilidade individual de bovinos e búfalos, até que haja a homologação e implementação de protocolo de rastreabilidade de adesão voluntária de que trata o art. 7º do Decreto nº 7.623, de 2011, que dê garantias equivalentes às fornecidas por esta Instrução Normativa.

Art. 23. Os cadastros de propriedades rurais, proprietários e produtores rurais efetuados na BND, nos termos da Instrução Normativa nº 17, de 2006, serão transferidos e utilizados na norma operacional de que trata o artigo anterior, sendo dispensado novo cadastramento.

Parágrafo único. Os produtores citados no caput devem encaminhar às certificadoras a que estão vinculados o termo de adesão a norma operacional tratado no art. 22, até a próxima vistoria.

Art. 24. As entidades certificadoras credenciadas pela SDA nos termos da Instrução Normativa nº 17, de 2006, terão prazo de noventa dias para efetuar novo credenciamento, atendendo aos critérios estabelecidos na norma operacional constante no Anexo III, caso tenham interesse em continuar a atividade.

§1º As entidades tratadas no caput ficam autorizadas a realizar as atividades previstas no Anexo III, durante o prazo estabelecido.

§2º Findo o prazo estabelecido sem que seja realizado novo credenciamento, as empresas perderão o acesso à BND, ficando impedidas de realizar quaisquer operações ou atividades relacionadas a norma operacional.

§3º As propriedades rurais, vinculadas às certificadoras que não renovarem seu credenciamento junto à SDA no prazo estabelecido no caput, terão prazo adicional de trinta dias para transferir seu cadastro a outra entidade credenciada.

§4º Caso não haja transferência no prazo estabelecido no parágrafo anterior serão canceladas as certificações vigentes para estas propriedades rurais.

Art. 25. Os estabelecimentos de abate sob inspeção federal que industrializam produtos destinados à exportação para países que exigem a rastreabilidade individual de bovinos e búfalos nos termos da Instrução Normativa nº 17, de 2006, terão o prazo de noventa dias para aderir à norma operacional de que trata o art. 22, caso queiram continuar a utilizar as informações fornecidas pela BND como embasamento para a certificação de produtos destinados ao comércio internacional.

§1º Os estabelecimentos de abate tratados no caput ficam autorizados a realizar as atividades previstas no Anexo III durante o prazo estabelecido.

§2º Findo o prazo estabelecido sem que seja efetuada a adesão, os estabelecimentos de abate perderão o acesso a BND, ficando impedidos de fabricar produtos destinados à exportação a países que exigem a rastreabilidade individual de bovinos e búfalos utilizando as informações fornecidas pela BND.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação desta Instrução Normativa serão dirimidos pela SDA.

Art. 27. Ficam revogadas:

I - a Instrução Normativa MAPA nº 17, de 13 de julho de 2006;

II - a Instrução Normativa nº 25, de 12 de junho de 2007;

III - a Instrução Normativa nº 30, de 4 de julho de 2007;

IV - a Instrução Normativa nº 51, de 5 de novembro de 2007;

V - a Instrução Normativa nº 24, de 30 de abril de 2008;

VI - a Instrução Normativa nº 14, de 14 de maio de 2009;

VII - a Instrução Normativa nº 48, de 4 de novembro de 2009;

VIII - a Instrução Normativa n° 65, de 16 de dezembro de 2009; e

IX - a Portaria MAPA nº 390, de 30 de abril de 2008.

Art. 28. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.



ANEXO I

PADRONIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL SISBOV

Cor utilizada: Amarelo pantone entre 100 e 102 c

Código de Barras padrão 2 por 5 entrelaçado ou QR (Quick Response) Code (ISO/IEC 18004).

Tipo de Fonte: Arial

ANEXO II

Planilha de Identificação Individual de Animais

RAZÃO SOCIAL DO FABRICANTE OU IMPORTADOR DO ELEMENTO DE IDENTIFICAÇÃO:

NOME DO PRODUTOR RURAL:

NOME DA PROPRIEDADE RURAL:

CPF do produtor OU CNPJ vinculado à exploração pecuária:

CÓDIGO DA EXPLORAÇÃO PECUÁRIA:

ENDEREÇO DA EXPLORAÇÃO PECUÁRIA:

<tabela>

ANEXO III

NORMA OPERACIONAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente norma operacional estabelece as regras provisórias que serão utilizadas para embasar a certificação oficial brasileira para exportação a países que exijam a rastreabilidade individual de bovinos e búfalos, durante o processo de transição para o protocolo de rastreabilidade de adesão voluntária de que trata o art. 7º do Decreto 7.623, de 22 de novembro de 2011, que fornecerá garantias equivalentes às definidas por esta norma.

Art. 2º Esta norma operacional aplica-se, em todo o território nacional, a produtores rurais; a estabelecimentos rurais de produção de bovinos e búfalos; à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; aos estabelecimentos de abate que processam esses animais, gerando produtos e subprodutos de origem animal; às entidades credenciadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA como certificadoras; aos fabricantes ou importadores de elementos de identificação e a outras entidades que participam do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, como estabelece o Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006.

Art. 3º É voluntária a adesão de produtores rurais e demais segmentos da cadeia produtiva de carne bovina e bubalina à presente norma operacional.

§1º Os segmentos da cadeia produtiva de carne bovina e bubalina que optarem pela adesão ficam sujeitos às regras estabelecidas nesta norma operacional.

§2º Fica assegurado ao Serviço Oficial livre acesso às instalações dos estabelecimentos rurais e dos demais segmentos da cadeia produtiva de carne bovina e bubalina, que aderirem à presente norma operacional, e à documentação atinente às atividades relacionadas ao programa do SISBOV, que deverá ser disponibilizada sempre que solicitada.

Art. 4º A Secretaria de Defesa Agropecuária é o órgão responsável pelo credenciamento de entidades certificadoras e pelas auditorias oficiais das partes envolvidas.

Art. 5º Para efeito desta norma operacional adotam-se as seguintes definições:

I - elemento de identificação individual: é o dispositivo de identificação individual de bovinos ou bubalinos, conforme disposto no Sistema de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos - SISBOV;

II - requisição de elementos de identificação: é a solicitação do conjunto de elementos de identificação individual padrão SISBOV emitida pelo produtor rural que aderiu a presente norma operacional e vinculados, na BND, a estabelecimento rural e proprietário específicos;

III - animal identificado: é o bovino ou bubalino no qual foram aplicados elementos de identificação individual atendendo às normas do SISBOV;

IV - animal registrado: é o animal identificado cujas informações de caracterização necessárias ao atendimento desta norma operacional foram incluídas na BND, permitindo seu monitoramento individual;

V - animal registrado em associação de raça: é o bovino ou bubalino que obteve registro genealógico provisório ou definitivo, atendendo ao regulamento do registro genealógico aprovado pela associação de raça competente, nos termos do Decreto nº 8.236, de 5 de maio de 2014;

VI - exploração pecuária: grupamento de uma ou mais espécies, sob a responsabilidade de um ou mais produtores rurais, dentro de um estabelecimento rural;

VII - estabelecimento rural aprovado - ERAS: é a propriedade rural que atende às regras da presente norma operacional e tem interesse em manter, por qualquer período de tempo, todos os bovinos e búfalos incluídos na BND e que esteja com certificado de ERAS válido;

VIII - estabelecimento rural cadastrado - ERC: é a propriedade rural que tenha seus dados cadastrais incluídos na BND por uma certificadora e que não se encontra com certificado de ERAS válido;

IX - estabelecimento rural de criação extensiva: é a propriedade rural de cria, recria ou engorda de bovinos e bubalinos que utiliza pastagem como principal base de nutrição dos animais;

X - estabelecimento rural de confinamento: propriedade ou parte pela onde bovinos e bubalinos são mantidos em piquetes ou currais de área restrita com objetivo de engorda para fins de abate, no qual o alimento necessário para isso é fornecido exclusivamente em cocho. Não há no local, gramíneas ou outra vegetação em quantidade suficiente necessárias para compor a dieta dos animais encerrados;

XI - estabelecimento rural misto: é a propriedade rural de cria, recria ou engorda que pode manter bovinos e búfalos confinados em determinado período do ano;

XII - inventário de animais: documento declaratório do quantitativo de animais existente no estabelecimento rural, elaborado pelo produtor rural ou responsável pelo ERAS;

XIII - produtor: qualquer pessoa física ou jurídica, que detenha a posse de uma exploração pecuária em um estabelecimento rural;

XIV - certificadora: é a entidade pública ou privada credenciada pela SDA incumbida da certificação de ERAS mediante o acompanhamento dos registros individuais de bovinos e búfalos na BND, bem como das movimentações dos animais e do monitoramento dos ERAS certificados por ela;

XV - certificado de ERAS: é documento expedido pela certificadora que atesta a conformidade dos processos de produção e identificação de bovinos e búfalos às regras desta norma operacional;

XVI - estabelecimento de abate cadastrado: é o estabelecimento de abate registrado no órgão oficial competente que aderiu à presente norma operacional;

XVII - pré-sumário de abate: é a relação dos bovinos e bubalinos gerada pela BND, previamente ao abate, obtida por funcionário autorizado do estabelecimento de abate durante a recepção dos animais;

XVIII - sumário de abate: é a relação dos bovinos e búfalos abatidos gerada pela BND, obtida pela conferência dos dados do pré-sumário de abate e da identificação individual dos animais durante o abate;

XIX - supervisor: é o agente vinculado a uma certificadora, responsável pelas atividades de vistoria em ERC ou ERAS, com formação de nível técnico ou superior na área de ciências agrárias;

XX - monitoramento: é o acompanhamento permanente da certificadora sob os ERAS, realizado mediante a inspeção de animais, análise e verificação de toda documentação e informações presentes na certificadora e no ERAS, subsidiando a manutenção da certificação do estabelecimento rural;

XXI - vistoria: é o acompanhamento periódico e sistematizado realizado pela certificadora no ERC ou no ERAS com a finalidade de verificar o cumprimento das regras estabelecidas nesta norma operacional;

XXII - não conformidade: é o termo utilizado para caracterizar o descumprimento de requisitos especificados nas regras desta norma operacional;

XXIII - Auditoria oficial: exame sistemático das atividades desenvolvidas por determinado elo da cadeia produtiva de bovinos e búfalos com o objetivo de averiguar se elas estão de acordo com as regras estabelecidas nesta norma operacional ou com as disposições contidas nos manuais operacionais da parte auditada, se foram implementadas com eficácia e se estão adequadas. Executados por Auditor Fiscal Federal Agropecuário ou por servidores dos órgãos de defesa agropecuária dos Estados e do Distrito Federal, com formação profissional de Médico Veterinário, Engenheiro Agrônomo ou Zootecnista, que detenham competência para o exercício da fiscalização agropecuária, previamente habilitados. Podendo contar com o apoio de servidores de nível das carreiras de apoio as atividades agropecuárias do MAPA e dos órgãos de defesa agropecuária dos Estados e do Distrito Federal;

XXIV - Área Habilitada pela União Europeia: Área que compreende os estados ou municípios autorizados pela União Europeia a exportar carne de bovinos e búfalos ao mercado europeu;

XXV - Área Não habilitada - estados ou municípios não autorizados a exportar para a União Europeia.

CAPÍTULO II

Base Nacional de Dados

Art. 6º A Base Nacional de Dados - BND é o sistema informatizado oficial, desenvolvido e mantido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, utilizado para manutenção e controle das informações necessárias à execução e operacionalização da presente norma operacional.

Art. 7º A BND tem como objetivos:

I - manter o cadastro de produtores rurais, ERC, ERAS, animais registrados, certificadoras credenciadas, de estabelecimentos de abate e de fabricantes e importadores de elementos de identificação individual;

II - gerar os códigos numéricos de identificação individual de bovinos e búfalos para uso no SISBOV e controlar sua distribuição;

III - manter o registro do Estado, Distrito Federal, Município, de estabelecimentos rurais, e da data de nascimento dos bovinos e búfalos;

IV - manter os registros da data e do estabelecimento rural onde os bovinos e búfalos foram identificados;

V - manter o registro das características raciais e do sexo de bovinos e búfalos;

VI - manter o registro de transferência, morte ou desligamento de animais registrados;

VII - disponibilizar senhas de acesso de acordo com o perfil dos usuários;

VIII - disponibilizar dados para que as certificadoras realizem a certificação de ERAS;

IX - manter o histórico da movimentação dos animais registrados, incluindo os locais de origem e destino, datas de entrada e saída, e número da Guia de Trânsito Animal (GTA) correspondente;

X - manter registro da data e do local de abate dos bovinos e búfalos ou de sua morte e respectiva causa;

XI - permitir o agendamento e registro de vistorias;

XII - permitir o registro de auditorias;

XIII - manter informações dos ERAS que atendem as regras desta norma operacional e que se encontram aptos a exportar para os mercados que exigem a rastreabilidade individual de bovinos e búfalos; e

XIV - gerar o pré-sumário de abate e sumário dos animais abatidos.

Art. 8º As informações constantes na BND serão fornecidas pelos produtores rurais, certificadoras, estabelecimentos de abate cadastrados, CNA e órgãos oficiais vinculados ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, mediante troca de arquivos por sistemas eletrônicos compatíveis ou operações realizadas diretamente na base de dados.

Parágrafo único. A BND preservará o sigilo das informações de rebanho relativas às explorações pecuárias e seus respectivos proprietários, exceto no cumprimento das solicitações de ordem judiciais.

Art. 9º Os Auditores Fiscais Federais Agropecuários, os profissionais habilitados dos órgãos de defesa agropecuária dos Estados ou do Distrito federal, os técnicos das certificadoras, a CNA, os produtores rurais e os estabelecimentos de abate que aderirem a esta norma operacional terão acesso à BND na forma definida pela SDA.

CAPÍTULO III

Das Certificadoras

Seção I

Do Credenciamento

Art. 10. As entidades públicas ou privadas legalmente constituídas interessadas em participar do processo de identificação e certificação de que trata esta norma operacional como certificadoras, apresentarão, na Superintendência Federal de Agricultura - SFA do estado onde está localizada sua sede, requerimento de credenciamento endereçado ao Secretário de Defesa Agropecuária, instruído com a seguinte documentação:

I - contrato social registrado em junta comercial, no caso de entidades privadas, ou instrumento equivalente para as entidades públicas, cujo objetivo seja compatível com a atividade pleiteada;

II - especificação de sua estrutura organizacional e administrativa;

III - demonstração de que sua estrutura de pessoal é compatível com a área geográfica de atuação da certificadora;

IV - indicação de responsável técnico inscrito no conselho de classe correspondente;

V - manual operacional; e

VI - termo de compromisso direcionado à observância e ao atendimento das regras estabelecidas nesta norma operacional, firmado pelo representante legal e pelo responsável técnico.

§1º Na documentação de que trata o inciso I é vedada a realização de atividades incompatíveis ou que possam gerar conflito de interesse com as atribuições de certificação requeridas.

§2º O responsável técnico de que trata o inciso IV deve ter formação de nível superior em ciências agrárias.

§3º O manual operacional de que trata o inciso V deve contemplar os procedimentos da certificadora referentes a:

I - adesão e cadastramento de produtores e estabelecimentos rurais, que deve listar todos os documentos e requisitos necessários à adesão e cadastramento, incluindo formulários e formas de comprovação das informações;

II - controle da garantia das informações inseridas na BND, que deve detalhar as verificações executadas para garantir a veracidade das informações inseridas na base e o atendimento das regras desta norma operacional no que se refere a prazos de lançamento, bem como listar todos os relatórios gerados para este controle;

III - treinamento de recursos humanos, contemplando a capacitação inicial oferecida pela certificadora aos envolvidos na execução desta norma operacional, reuniões e cursos de atualização, e descrição das necessidades, conteúdos, formas de comunicação ou treinamento, periodicidade e metodologia de avaliação;

IV - aplicação de penalidades e acompanhamento de medidas corretivas aos ERC e ERAS vinculados à certificadora, descrevendo as não conformidades e penalidades cabíveis para cada caso, sua forma de aplicação, prazos para correção, se for o caso, e forma de acompanhamento e verificação de medidas corretivas;

V - manual informativo aos produtores rurais e responsáveis por informações em ERC e ERAS, contendo:

a) descrição detalhada das regras desta norma operacional;

b) responsabilidades e deveres do produtor rural;

c) controles necessários aos ERC e ERAS, com orientação sobre sua execução e prazos de comunicação à certificadora;

d) penalidades aplicáveis pela certificadora em caso de não observância às regras; e

e) restrições administrativas a que estão sujeitos os produtores rurais e ERC/ERAS que descumprirem as regras desta norma operacional;

VI - realização de vistorias para avaliação de conformidade de ERAS/ERC, atendendo às regras estabelecidas nesta norma operacional;

VII - emissão, renovação ou cancelamento do certificado de ERAS, especificando modelo do certificado e requisitos de autenticidade; e

VIII - controle da eficácia dos procedimentos operacionais, contendo descrição dos procedimentos e ações executados para conferência e validação de todos os processos realizados pela certificadora.

§4º Todos os procedimentos operacionais devem conter a versão, datação e controle de alterações e devem ser assinados pelos responsáveis técnico e legal da certificadora.

§5º O manual operacional poderá ser mais abrangente do que estipulado nesta norma operacional, a critério da certificadora.

Art. 11. As solicitações de credenciamento serão analisadas pelos AFFA da SFA do estado da sede da certificadora.

§1º Caso constatadas não conformidades na análise do processo pela SFA, o interessado deverá ser comunicado para apresentação de correções.

§2º Se a análise do processo demonstrar que a certificadora requerente atende aos requisitos e critérios estabelecidos, a SFA emitirá parecer conclusivo quanto ao credenciamento, encaminhando proposição à SDA, que dará continuidade aos trâmites de credenciamento da certificadora para homologação e publicação no Diário Oficial da União.

§3º A SDA disponibilizará e manterá atualizada uma página eletrônica na rede mundial de computadores, contendo a lista e a área geográfica de atuação das certificadoras credenciadas pela SDA, a lista de ERAS aptos a exportar aos países que exigem a rastreabilidade individual, bem como demais informações consolidadas pertinentes ao setor produtivo.

Art. 12. As certificadoras credenciadas ficam obrigadas a:

I - observar e fazer cumprir as regras estabelecidas nesta norma operacional e nos seus manuais operacionais;

II - possuir documentação relativa à descrição de sua estrutura administrativa, incluindo a gerência e as responsabilidades individuais e subcontratadas;

III - dispor de normas internas e procedimentos gerenciais e operacionais capazes de abranger todos os aspectos desta norma operacional;

IV - possuir estrutura e procedimentos que possibilitem o desenvolvimento de suas atividades sem a interferência de interesses, de qualquer natureza, capazes de comprometer seu sistema de certificação em relação aos objetivos desta norma operacional;

V - definir a área de competência e o grau de responsabilidade dos supervisores contratados e de suas comissões internas, devendo, ainda, assumir total responsabilidade pelas atividades executadas diretamente ou por meio de terceiros, no caso de subcontratação de atividades ou serviços;

VI - executar as atividades de vistoria com imparcialidade, fundamentada em avaliações objetivas e em consonância com as regras estabelecidas nesta norma operacional e instruções específicas expedidas pela SDA;

VII - adotar procedimentos adequados à melhoria contínua da qualidade, mediante avaliação do seu desempenho e da realização de procedimentos internos visando garantir a qualidade dos seus produtos e serviços;

VIII - adotar meios que assegurem a confidencialidade das informações relativas aos produtores rurais, obtidas em decorrência de suas atividades, em todos os níveis de organização;

IX - assegurar que não haja interesses conflitantes nas ações de prestação de serviço ou vínculo pessoal entre produtores e agentes envolvidos no processo de certificação;

X - assegurar, no caso de contratação ou subcontratação de qualquer trabalho ou atividade, que conste do contrato, cláusulas relativas à confidencialidade e conflitos de interesses;

XI - comunicar aos produtores rurais a ela vinculados a imposição de sanções administrativas pela SDA, que restrinjam atividades ou operações que possam, direta ou indiretamente, interferir nas atividades executadas pelos ERAS;

XII - manter atualizados junto à SDA seus endereços e correio eletrônico, telefones de contato e dados de representantes legais e responsável técnico;

XIII - disponibilizar à SDA, sempre que solicitado, seu manual operacional atualizado;

XIV - disponibilizar à SDA os relatórios e demais registros de vistoria nos ERAS;

XV - assegurar a veracidade dos dados e informações inseridos na BND;

XVI - gerar registros auditáveis de todos os procedimentos realizados;

XVII - arquivar toda documentação gerada ou recebida com segurança e confidencialidade, observando os prazos estabelecidos nesta norma operacional; e

XVIII - aplicar penalidades aos ERC e ERAS em casos de descumprimento das regras desta norma, conforme definido no manual operacional da certificadora, mantendo registro das ações adotadas.

Art. 13. As certificadoras não podem prestar ou desenvolver serviços ou produtos que possam comprometer a confidencialidade, a objetividade ou a imparcialidade do seu processo de decisão e certificação.

Art. 14. As certificadoras poderão, a qualquer momento, solicitar à SDA seu descredenciamento.

Parágrafo único. A certificadora deve comunicar a todos os produtores rurais a ela vinculados, sua intenção de solicitar o descredenciamento, com antecedência mínima de trinta dias.

Seção II

Da Certificação de ERAS/ERC

Art. 15. A certificação de ERAS é o conjunto de procedimentos realizados pela certificadora para verificar o cumprimento das regras estabelecidas nesta norma operacional por parte do estabelecimento rural, contemplando as vistorias, o monitoramento e a emissão do certificado de ERAS.

Subseção I

Das Vistorias

Art. 16. As certificadoras realizarão vistorias nos estabelecimentos rurais a ela vinculados para averiguar o atendimento às regras desta norma operacional.

§1º As vistorias serão previamente agendadas pela certificadora na BND.

§2º As vistorias serão realizadas por supervisor capacitado para este fim, sendo necessário que detenha formação de nível técnico ou superior na área de ciências agrárias.

Art. 17. Durante as vistorias serão avaliados, no mínimo:

I - documentação de adesão do estabelecimento rural à esta norma operacional;

II - documentação de identificação dos animais;

III - procedimentos de identificação e registro dos animais;

IV - documentação relativa ao inventário dos animais;

V - documentação, registros e controles relativos à movimentação, desligamento e morte de animais;

VI - controles de estoque e uso dos elementos de identificação individual;

VII - relatório da última vistoria para verificação de eventuais observações;

VIII - compatibilidade entre as informações inseridas na BND e as constatadas no ERAS;

IX - medidas corretivas e preventivas adotadas pelo ERAS, em casos de auditorias ou vistorias que tenham encontrado não conformidades, no caso de realização de ajuste de rebanho ou sempre que detectadas não conformidades no ERAS; e

X - controle sobre o uso de insumos pecuários em atendimento às exigências específicas de mercado.

Art. 18. Na avaliação dos animais quando da checagem da identificação individual será observado:

I - se a forma de identificação está conforme o informado no protocolo declaratório de produção, planilhas de identificação de animais e BND;

II - a compatibilidade entre o número SISBOV dos animais registrados, as informações contidas na BND e a documentação de identificação dos animais;

III - a compatibilidade da numeração entre os elementos de identificação individual, quando a forma de identificação utilizada tiver mais de um elemento identificador; e

IV - a ocorrência de violação, quebra ou perda de elementos de identificação individual.

Art. 19. A SDA divulgará modelo de relatório de vistoria contendo informações e parâmetros mínimos para avaliação dos estabelecimentos rurais pelas certificadoras, juntamente com instruções para seu preenchimento.

Parágrafo único. As certificadoras poderão estabelecer procedimentos ou controles adicionais aos tratados no caput para avaliação dos estabelecimentos rurais, os quais deverão ser descritos em seus manuais operacionais.

Art. 20. As vistorias em ERC serão realizadas mediante solicitação do produtor rural e, em caso de aprovação, o estabelecimento rural será classificado e certificado como ERAS.

Art. 21. Nas vistorias de inclusão de novos ERAS, nas vistorias de aprovação subsequentes à realização de ajuste de rebanho ou em vistorias após seis meses sem certificação, é obrigatória a verificação da compatibilidade entre o número de animais presentes no ERAS, na BND e nos registros do Órgão Estadual de Defesa Agropecuária, sendo que na data destas vistorias todos os animais devem estar identificados e registrados na BND.

Art. 22. Os ERAS serão submetidos a vistorias periódicas para manutenção de sua certificação, de acordo com a validade do certificado.

Art. 23. A certificadora emitirá o relatório de vistoria em duas vias, que serão assinadas pelo supervisor e pelo produtor rural ou responsável por informações no ERAS, sendo uma via arquivada no ERAS e a outra encaminhada à sede da certificadora.

Art. 24. O relatório de vistoria será avaliado pelo responsável técnico da certificadora, que lançará o resultado da vistoria e informações do relatório na BND.

Parágrafo único. A homologação do relatório de vistoria na BND será realizada pelo responsável técnico da certificadora, no prazo máximo de sete dias da sua realização.

Art. 25. A vistoria poderá ser utilizada como um dos instrumentos para atualizar a lista de estabelecimentos rurais aptos a exportar aos países que exigem a rastreabilidade individual, nos termos desta norma operacional.

Subseção II

Emissão do Certificado de ERAS

Art. 26. Após a homologação do relatório de vistoria, a certificadora fornecerá certificado de ERAS ao estabelecimento rural que atender as regras desta norma operacional.

Art. 27. O modelo de certificado de ERAS será definido pela certificadora, que estabelecerá requisitos de forma e autenticidade para o documento e efetuará controles sobre sua emissão, renovação e cancelamento.

Art. 28. O certificado de ERAS conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação da certificadora, contendo razão social, endereço, CNPJ e especificação da portaria de credenciamento;

II - identificação do estabelecimento rural, contendo seu nome, município, unidade federativa e número de identificação na BND;

III - data da vistoria;

IV - data de validade da certificação;

V - data de emissão do certificado; e

VI - dados e assinatura do responsável técnico.

Art. 29. A validade máxima do certificado de ERAS será de:

I - cento e oitenta dias, contados a partir da data da última vistoria, no caso de estabelecimentos de criação extensiva ou estabelecimentos mistos que não estejam em período de confinamento; ou

II - sessenta dias, contados a partir da data da última vistoria, no caso de estabelecimentos de confinamento ou estabelecimentos mistos que estejam em período de confinamento.

Art. 30. Na certificação de estabelecimentos mistos em que ocorra o início ou término de confinamento durante o período de validade de uma certificação, será emitido novo certificado ao ERAS, em complementação ao primeiro.

§1º A validade do novo certificado será de:

I - até sessenta dias, contados a partir da data da última vistoria, se houve início de período de confinamento; ou

II - até cento e oitenta dias, contados a partir da data da última vistoria, se houve término do período de confinamento.

§2º Se o início do confinamento ocorrer a partir de sessenta dias da data da última vistoria, será encerrada a certificação do estabelecimento rural na data do início do confinamento.

Art. 31. A não realização de vistoria dentro do prazo previsto no art. 30 resultará no encerramento da certificação do ERAS e a consequente desabilitação dos bovinos e búfalos para mercados que exijam rastreabilidade individual de bovinos e búfalos nos termos desta norma operacional.

Parágrafo único. Caso seja realizada nova vistoria com resultado conforme em no máximo trinta dias após o término da validade da certificação, o estabelecimento rural e os animais retornarão à condição de habilitados.

Subseção III

Do monitoramento

Art. 32. O monitoramento é o acompanhamento permanente da certificadora sobre os ERAS, realizado mediante análise e verificação de toda documentação e informações presentes na certificadora e no ERAS, subsidiando a manutenção da certificação do estabelecimento rural.

Art. 33. É facultado à certificadora realizar visitas técnicas nos ERAS durante o período de validade da certificação para avaliar a conformidade dos procedimentos realizados, de forma suplementar à avaliação documental.

Art. 34. As informações obtidas na avaliação da documentação recebida dos estabelecimentos rurais previamente ao seu lançamento na BND serão utilizadas pelas certificadoras para direcionar avaliações nos ERAS durante as vistorias periódicas, podendo indicar a necessidade de designação das visitas técnicas tratadas no artigo anterior.

Art. 35. A certificadora suspenderá temporariamente, encerrará ou cancelará a certificação do ERAS se, durante o monitoramento, obtiver informações ou encontrar indícios de irregularidades no estabelecimento rural, registrando as ações adotadas e comunicando, o fato, de imediato, à SDA para lançamento da informação na BND.

Art. 36. O produtor deve verificar a correta baixa na BND dos animais abatidos.

Parágrafo único. A certificadora, mediante solicitação do produtor, que deverá fazê-lo em até trinta dias a contar da saída dos animais, promoverá, em até sete dias, a baixa dos animais caso tal procedimento não tenha sido realizado pelo estabelecimento de abate no prazo previsto no art. 90.

Art. 37. Todas as informações e documentos inerentes aos ERAS devem ser arquivados com segurança e confidencialidade, durante período mínimo de cinco anos.

Seção III

Inserção de informações na BND

Art. 38. As certificadoras efetuarão o cadastramento de produtores rurais, proprietários e estabelecimentos rurais na BND depois de verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 45.

Parágrafo único. A certificadora deverá verificar, comparando com o cadastro do Órgão Executor de Defesa Sanitária Animal, que todos os produtores de bovinos e/ou búfalos da propriedade estão cadastrados na BND.

Art. 39. A certificadora, após o recebimento da planilha de identificação individual de animais, deverá:

I - conferir, inclusive confrontando as informações com as Guias de Transito Animal, para animais não nascidos na propriedade, se a planilha está corretamente preenchida e assinada pelo produtor rural e registrar as informações na BND; e

II - arquivar os documentos recebidos, que ficarão à disposição da fiscalização pelo período mínimo de cinco anos após o desligamento do animal.

§1º Quando for detectado erro na informação, a certificadora terá até quinze dias, contados a partir da data de registro do animal na BND, para efetuar a correção da informação; caso contrário, a contagem do tempo de permanência do animal na BND será reiniciada.

§2º Animais registrados, que estejam em propriedade há mais de noventa dias não certificada, deverão ser desligados, em até sete dias, pela certificadora vinculada à propriedade.

Art. 40. As certificadoras utilizarão a BND para inserir dados e informações referentes ao cumprimento desta norma operacional, sendo responsáveis pelo correto lançamento dos dados e informações fornecidos pelos ERAS e ERC, após validação dos mesmos pela certificadora.

Parágrafo único. É facultado às certificadoras utilizar sistema informatizado próprio para recebimento de informações das propriedades rurais, registro, controle e arquivamento de dados e informações referentes a esta norma operacional.

Art. 41. As certificadoras são responsáveis pelos dados e informações contidas em seus próprios sistemas, os quais terão a seguinte finalidade:

I - cadastrar produtores e estabelecimento rurais;

II - controlar os códigos de identificação a serem usados em bovinos e búfalos por ERC e ERAS, quando solicitado pelo produtor rural;

III - registrar a data, o Estado ou Distrito Federal, o município e o estabelecimento rural de localização de bovinos e búfalos;

IV - registrar a data, o Estado ou Distrito Federal, o município e o estabelecimento rural onde foram identificados os bovinos e búfalos;

V - registrar a data de nascimento e o sexo dos bovinos e búfalos;

VI - registrar a transferência, a morte ou outras ocorrências na vida de animais registrados;

VII - manter o histórico da movimentação dos animais registrados, inserindo os dados da Guia de Trânsito Animal (GTA) correspondente;

VIII - registrar a data e o local de abate, da morte e respectiva causa ou desligamento dos animais registrados;

IX - registrar a transferência de animais registrados para estabelecimentos rurais não cadastrados;

X - registrar informações e resultados das vistorias realizadas;

XI - registrar o agendamento, cancelamento e realização de vistorias;

XII - manter o cadastro dos supervisores ativos da certificadora; e

XIII - registrar não conformidades encontradas em estabelecimentos rurais e acompanhar as medidas corretivas e preventivas adotadas.

Art. 42. As certificadoras devem processar, na BND, as informações recebidas dos ERCs ou ERAS no prazo de sete dias de seu recebimento.

Art. 43. O MAPA disponibilizará e manterá atualizada a lista das certificadoras credenciadas pela SDA, e suas respectivas áreas geográficas de atuação, a lista de ERAS aptos a exportar aos países que exigem a rastreabilidade individual, bem como demais informações consolidadas pertinentes ao setor produtivo, em uma página eletrônica desta norma na rede mundial de computadores.

CAPÍTULO IV

DA CNA

Art. 44. A CNA prestará apoio gerencial e operacional à gestão desta norma operacional, até a definitiva transição para o protocolo de rastreabilidade de adesão voluntária que dê garantias equivalentes às fornecidas por este documento.

CAPÍTULO V

Dos estabelecimentos rurais

Seção I

Da adesão a norma operacional

Art. 45. O produtor rural que pretender aderir à presente norma operacional encaminhará à certificadora de sua escolha os seguintes formulários, preenchidos e assinados por ele ou por seu representante legal, cujos modelos serão disponibilizados pela SDA por meio de ofícios circulares:

I - termo de adesão de produtor rural;

II - ficha de cadastro de produtor rural;

III - ficha de cadastro de estabelecimento rural;

IV - inventário de animais; e

V - protocolo declaratório de produção.

§1º O produtor rural deve manter todas suas informações cadastrais atualizadas.

§2º O inventário de animais será atualizado a cada vistoria.

Art. 46. O estabelecimento rural será vinculado a uma única certificadora, ainda que no local exista mais de um produtor rural, e será submetido a vistorias periódicas para manutenção de sua certificação, observadas as frequências mínimas estabelecidas no art. 30.

Art. 47. O produtor rural poderá, a qualquer momento, solicitar a substituição da certificadora a que está vinculado ou seu desligamento desta norma operacional.

§1º A solicitação de substituição de certificadora será encaminhada à nova certificadora a qual pretende se vincular e sua efetivação na BND resultará no encerramento da certificação expedida para o estabelecimento rural pela certificadora anterior.

§2º No prazo de trinta dias da efetivação da substituição de certificadora na BND deve ser realizada vistoria pela nova certificadora, e caso conclua-se pelo atendimento às regras desta norma operacional, o estabelecimento rural e os animais manterão a condição anterior de certificação, reiniciando o prazo de validade da certificação, conforme requisitos previstos pelos incisos I e II do art. 30.

Art. 48. As solicitações de adesão ou desligamento desta norma operacional, transferência de certificadoras e ajuste de rebanho devem ser requeridas por todos os produtores rurais vinculados ao estabelecimento rural.

Parágrafo único. No caso de desligamento de estabelecimentos rurais, todos os animais vinculados a ele serão desligados da BND.

Art. 49. Os estabelecimentos rurais receberão, por ocasião de seu cadastramento, um código único e intransferível de identificação fornecido pela BND.

Art. 50. Os ERAS devem possuir instalações apropriadas para contenção dos animais, aplicação dos elementos de identificação e leitura do número de identificação dos animais por ocasião das vistorias e auditorias, bem como possuir embarcadouro próprio.

Art. 51. Os ERAS não poderão manter bovinos e búfalos que não estejam na BND, exceto animais nascidos no estabelecimento rural após a certificação, com idade máxima de dez meses, e animais que tenham dado entrada na propriedade e ainda estejam dentro do prazo máximo permitido de trinta dias para inserção na BND.

Art. 52. Os estabelecimentos mistos devem comunicar previamente à certificadora as datas de início e término de confinamento.

Art. 53. Todas as informações e documentos inerentes ao ERAS devem ser arquivados no estabelecimento rural durante o período mínimo de cinco anos, inclusive quando realizado ajuste de rebanho.

Seção II

Da Identificação e Registro dos Animais

Art. 54. A identificação individual de bovinos e búfalos para atendimento a esta norma operacional utilizará a numeração, os elementos de identificação individual e as formas de identificação aprovados pelo SISBOV.

Art. 55. O produtor rural solicitará os elementos de identificação individual SISBOV à certificadora a que está vinculado o estabelecimento rural ou ao fabricante/importador cadastrado pela SDA, indicando a forma de identificação requerida e a quantidade de elementos de identificação individual.

Art. 56. O produtor rural deve armazenar e utilizar os elementos de identificação atendendo as recomendações do fabricante.

Art. 57. O produtor rural que não tenha utilizado nenhum elemento de identificação individual de uma determinada requisição de elementos de identificação, poderá solicitar a transferência da titularidade de todos esses elementos a outro produtor que também tenha aderido a esta norma operacional.

§1º Se os estabelecimentos rurais de origem e destino estiverem vinculados a uma única certificadora, será responsabilidade desta o controle da transferência dos elementos de identificação individual.

§2º Se os estabelecimentos rurais de origem e destino estiverem vinculados a certificadoras distintas, caberá a ambas a responsabilidade pelo controle da transferência dos elementos de identificação individual.

§3º Cópia da documentação de respaldo à transferência de posse dos elementos de identificação individual será arquivada pelos estabelecimentos rurais de origem e destino.

Art. 58. Na identificação dos animais para registro nesta norma operacional, o produtor rural observará os seguintes procedimentos:

I - aplicará os elementos de identificação em seus bovinos e búfalos, observando as recomendações do fabricante;

II - preencherá a planilha de identificação individual de animais; e

III - encaminhará para a certificadora contratada uma cópia ou arquivo da planilha de identificação individual de animais preenchida por ele ou pelo responsável pelo ERC ou ERAS, mantendo uma via em arquivo.

Parágrafo único. A planilha de identificação individual de animais, enviada pelo fabricante ou importador de elementos de identificação poderá ser substituída por planilha elaborada e preenchida em meio eletrônico, observando-se o modelo e orientações de preenchimento baixados pela SDA, desde que contenha, no mínimo, todas as informações da planilha original, sendo dispensável seu arquivamento, mantendo-se tal obrigatoriedade para a planilha substitutiva, que deverá ser arquivada de forma a garantir a auditabilidade dos documentos.

Art. 59. A identificação e registro dos animais nascidos no ERAS será realizada até a desmama ou até a idade máxima de 10 (dez) meses, sempre antes da primeira movimentação. Após a identificação o produtor terá 30 (trinta) dias para fazer a comunicação da identificação a certificadora.

Parágrafo único. O ERAS deverá manter registros sobre o controle de nascimento de animais.

Art. 60. A identificação de animais oriundos de estabelecimento não participante desta norma operacional e a comunicação da identificação à certificadora será efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a entrada dos animais.

Parágrafo único. Os animais tratados no caput devem ser registrados sempre antes de sua próxima movimentação.

Art. 61. Aos bovinos ou búfalos registrados em associações de raça será facultada a utilização do número de registro genealógico marcado a ferro quente ou tatuado, de acordo com o regulamento do Serviço de Registro Genealógico, regulamentado pelo Decreto nº 8.236, de 5 de maio de 2014, com a correspondência do mesmo com um número SISBOV.

§1º Os documentos de registro provisório ou definitivo expedidos pelas associações de raça devem conter o número de cadastro dos animais no SISBOV.

§2º Caso o produtor rural opte por solicitar a confecção dos elementos de identificação individual, estes devem ser aplicados nos animais.

Art. 62. Considera-se identificado o bovino ou búfalo que permaneça com pelo menos um dos elementos identificadores, previstos em sua opção de identificação.

Art. 63. No caso tratado no artigo anterior, o produtor rural poderá realizar a reidentificação do animal, devendo, com base no elemento de identificação remanescente, proceder à baixa da numeração antecedente, registrando a ocorrência para manutenção de auditabilidade.

Parágrafo único. Animais reidentificados conforme o caput terão reiniciada a contagem de prazo de permanência na BND.

Art. 64. No caso de perda dos elementos de identificação de bovinos ou búfalos, o produtor rural promoverá a reidentificação do animal com outro número, registrando o histórico da ocorrência.

Parágrafo único. Após a reidentificação do animal, o produtor rural terá até 30 (trinta) dias para comunicar à certificadora.

Seção III

Da movimentação e baixa de animais

Art. 65. O ERAS deve informar as movimentações de bovinos e búfalos para a certificadora no prazo de até trinta dias após a entrada ou saída dos animais, conforme o caso, utilizando o comunicado de entrada de animais ou comunicado de saída de animais.

§1º Nas movimentações de entrada em que os animais forem oriundos de área não habilitada pela União Europeia, fica o produtor obrigado a apresentar também, documento que comprove a comunicação do ingresso desses animais, em até sete dias após a entrada, ao Órgão de Defesa Agropecuária onde se localiza o ERAS.

§2º Na movimentação de saída de animais para estabelecimentos rurais que não aderiram à presente norma operacional, para aglomerações agropecuárias ou para estabelecimentos de abate não exportadores, o comunicado de saída será preenchido em duas vias, sendo a primeira enviada à certificadora e a segunda arquivada no ERAS.

§3º Na movimentação de saída de animais para estabelecimentos de abate cadastrados na BND, o comunicado de saída será preenchido em três vias, sendo uma destinada ao estabelecimento de abate, outra à certificadora e a última arquivada no ERAS de origem.

§4º Na movimentação de saída de animais para outro ERAS, o comunicado de saída será feito em duas vias, sendo uma destinada à certificadora e a outra arquivada no ERAS de origem. O preenchimento dos campos referentes ao código de barras do número SISBOV nesse comunicado é facultativo.

§5º O ERAS encaminhará à certificadora cópia da Guia de Trânsito Animal (GTA) juntamente com os comunicados de entrada ou saída.

§6º Animais já registrados na BND que entrarem no estabelecimento, só poderão ser movimentados novamente após o registro na BND da movimentação de entrada.

Art. 66. As certificadoras poderão, a pedido do produtor rural, fornecer documento de identificação individual dos animais registrados, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação da certificadora que emitiu o documento de identificação individual;

II - número SISBOV do animal;

III - número de manejo SISBOV;

IV - código de barras do número SISBOV;

V - nome do estabelecimento rural;

VI - código de identificação do estabelecimento rural fornecido pela BND; e

VII - nome do produtor rural.

§1º O modelo do documento de identificação individual dos animais será estabelecido pela própria certificadora, que definirá, em seu manual operacional, os procedimentos de controle sobre sua emissão, requisitos de autenticidade do documento e orientações ao produtor rural quanto ao seu uso.

§2º O documento de identificação individual dos animais tratado no caput não substitui o comunicado de saída de animais de que trata o art. 65.

Art. 67. Nas movimentações de saída não será exigido o preenchimento do comunicado de saída de animais desde que:

I - sejam utilizados dispositivos eletrônicos na identificação de seus bovinos e búfalos; e

II - todas as leituras e lançamentos na BND sejam realizadas eletronicamente em todas as fases da movimentação.

Art. 68. O ERAS deve informar à certificadora as ocorrências de morte natural ou acidental e sacrifício de animais, utilizando o comunicado de sacrifício, morte natural ou acidental de animais, no máximo até a data de realização da próxima vistoria periódica do estabelecimento rural prevista nesta norma operacional.

§1º O comunicado de sacrifício, morte natural ou acidental de animais será preenchido em duas vias, sendo uma enviada à certificadora e a outra arquivada no ERAS.

§2º Os elementos de identificação individual dos animais sacrificados ou mortos por causas naturais ou acidentais devem ser arquivados no estabelecimento rural, no mínimo, até a vistoria periódica subsequente.

Art. 69. Nas movimentações entre ERAS, quando a informação for registrada na BND, o prazo de permanência na propriedade começa a contar a partir da chegada dos animais na propriedade.

Parágrafo único. Se o registro da movimentação na BND for feito fora do prazo de trinta dias, o prazo de permanência do animal na propriedade começa a contar na BND da data do processamento da informação.

Art. 70. Quando for detectado erro na informação de movimentação encaminhada à certificadora, o ERAS terá o prazo de quinze dias, contados a partir da data da transferência ou registro do animal na BND, para solicitar à certificadora a correção da informação.

§1º Quando a solicitação for realizada em prazo maior que o estipulado no caput, a contagem do tempo de permanência do animal na BND será reiniciada.

§2º O ERAS e ERC são responsáveis pelas informações encaminhadas às certificadoras concernentes às movimentações dos animais.

CAPÍTULO VI

DO AJUSTE DE REBANHO

Art. 71. Ajuste de rebanho é o procedimento realizado para regularizar a situação do ERAS quando constatado que o quantitativo de animais existentes no estabelecimento rural diverge do número existente na BND ou no Órgão Estadual de Defesa Agropecuária, sem que haja previsão nesta norma operacional que justifique a diferença do saldo ou quando houver dúvidas quanto à origem ou data de entrada dos animais no ERAS.

Parágrafo único. Não caberá a realização de ajuste de rebanho quando constatadas, em vistorias, no monitoramento, ou em auditorias, não conformidades que possam ser corrigidas.

Art. 72. Será cancelada a certificação do ERAS que for submetido a ajuste de rebanho, sendo reiniciada a contagem de prazos dos animais a partir de uma nova vistoria que atestar a conformidade do estabelecimento rural às regras desta norma operacional.

Art. 73. A solicitação de ajuste de rebanho será encaminhada pelo produtor rural à certificadora a que está vinculado o ERAS, juntamente com justificativa para sua realização.

Art. 74. Ao receber solicitação de ajuste de rebanho a certificadora analisará a justificativa apresentada pelo produtor e, concluindo pela pertinência do pedido, registrará o ajuste na BND, no prazo de sete dias de seu recebimento.

Parágrafo único. Se a certificadora concluir que a solicitação de ajuste de rebanho não é cabível e que há indícios ou evidências de não conformidades, encerrará ou cancelará a certificação do estabelecimento rural, até que o ERAS adote medidas corretivas apropriadas para sua correção.

Art. 75. Durante o período de ajuste de rebanho o produtor rural deve:

I - realizar a leitura dos elementos de identificação individual de todos os animais presentes no estabelecimento rural, relacionando-os;

II - atualizar o inventário de animais;

III - atualizar o cadastro do estabelecimento rural na BND de acordo com o existente no órgão estadual de defesa agropecuária; e

IV - adotar e registrar as medidas corretivas e preventivas para evitar recorrência do problema que motivou o ajuste de rebanho.

§1º Na avaliação e contagem do rebanho para atualização do inventário de animais o produtor identificará todos os animais não identificados presentes no estabelecimento rural e relacionará aqueles inseridos na BND que não se encontram no estabelecimento rural, se houver.

§2º O quantitativo de bovinos e búfalos do estabelecimento rural e na BND deve corresponder ao quantitativo existente no Órgão de Defesa Agropecuária, sendo este o cadastro oficial que embasa a presente norma operacional.

Art. 76. Concluídos os procedimentos para o ajuste de rebanho, o produtor rural encaminhará à certificadora a seguinte documentação, solicitando a realização de vistoria:

I - inventário de animais atualizado, preenchido e assinado pelo produtor rural ou responsável pelo ERAS;

II - relação dos animais identificados presentes no estabelecimento rural; e

III - declaração expedida pelo serviço veterinário oficial estadual ou distrital de defesa agropecuária do quantitativo de bovinos e búfalos existentes no estabelecimento rural.

Art. 77. Depois de receber a documentação de que trata o art. 76 a certificadora atualizará as informações do estabelecimento rural e dos animais na BND e realizará vistoria para avaliar o atendimento às regras desta norma operacional e a pertinência e eficácia das medidas corretivas e preventivas adotadas pelo produtor rural para evitar a recorrência dos problemas que motivaram o ajuste de rebanho.

Parágrafo único. Se a vistoria concluir pela conformidade do estabelecimento rural às regras desta norma operacional e que as medidas adotas pelo produtor foram adequadas, será expedido certificado de ERAS e encerrado o ajuste de rebanho na BND.

CAPÍTULO VII

Dos Estabelecimentos de Abate

Art. 78. A adesão à presente norma operacional é necessária aos estabelecimentos de abate sob inspeção federal que queiram processar produtos destinados à exportação a países que exigem a rastreabilidade individual de bovinos e búfalos, sendo facultativa aos demais estabelecimentos de abate sob inspeção oficial.

Art. 79. O estabelecimento de abate que optar pela adesão à presente norma operacional encaminhará à SFA, por meio do serviço oficial de inspeção, o termo de adesão de estabelecimento de abate, preenchido e assinado por seu representante legal, e indicará os dados cadastrais dos funcionários que acessarão a BND.

§1º A SDA efetuará o cadastro na BND do estabelecimento de abate que aderir a esta norma operacional e fornecerá senha de acesso aos funcionários indicados.

§2º O estabelecimento de abate deve manter atualizados junto à SDA seus dados cadastrais e de seus funcionários.

Art. 80. No caso de alteração de razão social do estabelecimento de abate, nova documentação de adesão deve ser encaminhada à SDA, no prazo de trinta dias, contados da efetivação da alteração de razão social pelo serviço oficial de inspeção, sob pena de suspensão do acesso à BND.

Art. 81. O estabelecimento de abate cadastrado poderá, a qualquer momento, solicitar à SDA o cancelamento de sua adesão à presente norma operacional.

Art. 82. O estabelecimento de abate cadastrado realizará a baixa na BND, dos animais abatidos, observando o disposto no Art. 90 desta norma operacional.

Art. 83. Para exportação aos países que exigem a rastreabilidade individual de bovinos e búfalos, o estabelecimento de abate cadastrado deve assegurar a segregação das carcaças, produtos e subprodutos de valor econômico dos animais que atendem as regras desta norma operacional, mantendo registros auditáveis dos controles executados nas diferentes fases da produção.

Parágrafo único. O atendimento às regras desta norma operacional não isenta os estabelecimentos de abate do cumprimento das demais exigências dos países importadores.

Seção I

Da avaliação prévia ao abate

Art. 84. Após a recepção e anteriormente ao encaminhamento dos animais para abate, o estabelecimento deve elaborar o pré-sumário de abate, seguindo os seguintes procedimentos:

I - conferir a Guia de Trânsito Animal (GTA) dos animais e sua compatibilidade com o lote de animais recebido;

II - lançar o número SISBOV dos animais na BND, com base no comunicado de saída de animais enviado pelo produtor rural; e

III - imprimir o pré-sumário de abate gerado pela BND.

§1º No caso de animais registrados identificados por dispositivos eletrônicos, a elaboração do pré-sumário de abate far-se-á mediante avaliação da Guia de Trânsito Animal (GTA), leitura das identificações eletrônicas e lançamento dos dados dos animais na BND.

§2º O pré-sumário de abate gerado pela BND conterá o nome do proprietário dos animais e do ERAS, informações sobre o tempo de permanência dos animais em ERAS e no último estabelecimento rural e data de inserção na BND, bem como sexo e idade dos bovinos e búfalos a serem abatidos.

Art. 85. A seguir, o estabelecimento deve confrontar as informações contidas no pré-sumário de abate com a Guia de Trânsito Animal (GTA), atentando para a procedência dos animais e tempo de permanência no último estabelecimento rural e/ou em área habilitada, conforme requisitos dos países importadores, e registrar não conformidades.

Art. 86. O estabelecimento de abate fornecerá ao serviço oficial de inspeção, cópia da documentação citada no artigo anterior, juntamente com cópia do comunicado de saída de animais recebido do produtor rural ou planilha contendo o número SISBOV dos animais, elaborada a partir da leitura dos elementos de identificação eletrônicos, e indicação de lotes ou animais desclassificados e não conformidades encontradas.

Seção II

Da Avaliação Durante o Abate

Art. 87. Na avaliação dos animais durante o abate, o estabelecimento deve efetuar, na calha de sangria, a leitura do número SISBOV contido no elemento de identificação de todos os animais identificados abatidos, confrontar as características dos animais com as informações contidas no pré-sumário de abate e Guia de Trânsito Animal (GTA) e registrar não conformidades.

Art. 88. Na avaliação efetuada na calha de sangria, serão identificados e desclassificados para exportação aos países que exigem a rastreabilidade individual de bovinos e búfalos, os animais ou lotes de animais envolvidos nas seguintes situações:

I - o ERAS ou proprietário dos animais constante na Guia de Trânsito Animal (GTA) não coincidente com as informações do pré-sumário de abate;

II - bovinos e búfalos com prazos de permanência na BND, no último estabelecimento rural ou na área habilitada inferior aos períodos exigidos pelo mercado importador;

III - sexo dos animais diferente do declarado na Guia de Trânsito Animal (GTA) ou não coincidente com o constante na BND;

IV - a idade aproximada dos animais declarada na Guia de Trânsito Animal (GTA) não coincidente com o pré-sumário de abate;

V - elemento de identificação no animal não coincidente com o número registrado na BND;

VI - animais sem elementos de identificação ou com elementos de identificação violados; e

VII - animais que apresentaram informações inexatas ou incompletas, conforme identificado nos procedimentos que antecedem o abate.

Art. 89. O estabelecimento de abate realizará a conferência da idade dos animais pelo exame de cronologia dentária, a fim de verificar a compatibilidade das informações contidas na Guia de Trânsito Animal (GTA) e BND, e identificará e desclassificará as carcaças de animais que apresentem informações incompatíveis, respeitadas as orientações do Departamento Técnico responsável, registrando as não conformidades encontradas.

Seção III

Procedimentos e Controles Posteriores ao Abate

Art. 90. O estabelecimento de abate lançará na BND, em até três dias, incluindo o dia do abate dos animais, o número SISBOV de todos os animais abatidos, gerando o sumário de abate, que será arquivado juntamente com a documentação de rastreabilidade referente ao lote de animais abatido.

Parágrafo único. O sumário de abate gerado pela BND conterá o nome do proprietário dos animais e do ERAS, informações sobre o tempo de permanência dos animais em ERAS e no último estabelecimento rural e data de inserção na BND, bem como sexo e idade dos bovinos e búfalos abatidos

Art. 91. O estabelecimento de abate deve notificar imediatamente a SFA, por meio do serviço de inspeção oficial, a ocorrência das seguintes não conformidades, quando do abate de animais identificados provenientes de ERAS:

I - animal com número SISBOV já desligado na BND;

II - duplicidade de cadastro de ERAS, em que ao menos um deles esteja com certificação vigente;

III - animais com elementos de identificação violados;

IV - animais sem elementos de identificação e sem evidências de aplicação dos elementos de identificação individual;

V - incompatibilidade de origem dos animais;

VI - achados que evidenciem ou sejam indicativos de falhas no processo de certificação dos ERAS; e

VII - achados que evidenciem ou sejam indicativos de fraude às regras desta norma operacional.

Parágrafo único. O estabelecimento de abate encaminhará à SFA, junto ao comunicado de que trata o caput, a seguinte documentação:

I - cópia da tela de consulta animal na BND, foto do elemento de identificação do animal, cópia do comunicado de saída de animais recebido do produtor rural e cópia da Guia de Trânsito Animal (GTA), nos casos tratados no inciso I do caput;

II - cópia do pré-sumário de abate ou sumário de abate que contém animais dos dois ERAS e cópia da Guia de Trânsito Animal (GTA), nos casos tratados no inciso II do caput;

III - cópia da Guia de Trânsito Animal (GTA), cópia do pré-sumário de abate ou sumário de abate, cópia do comunicado de saída de animais recebido do produtor rural e fotos dos elementos de identificação violados, nos casos tratados no inciso III do caput; ou

IV - cópia da documentação comprobatória e relato detalhado dos fatos, nos casos tratados nos incisos IV a VII do caput.

Art. 92. O estabelecimento de abate notificará à SFA, por meio do serviço de inspeção oficial, o abate de animais identificados oriundos de estabelecimentos rurais não ERAS, cujas informações na BND indiquem que os animais se encontram ativos na base de dados e localizados em ERAS.

Art. 93. O estabelecimento de abate cadastrado manterá arquivados os elementos de identificação individual ou registro fotográfico desses, e a Guia de Trânsito Animal (GTA) correspondente pelo período mínimo de cinco anos.

Art. 94. O estabelecimento de abate cadastrado apresentará, quando solicitado pelo produtor rural, a relação de animais desclassificados, informando o número do animal e causa da desclassificação, e a relação de números ou de animais que não tenham sua baixa efetivada na BND, acompanhada da justificativa da não realização do procedimento.

CAPÍTULO VIII

Das auditorias

Seção I

Disposições Gerais

Art. 95. Os ERAS, as certificadoras e demais segmentos da cadeia produtiva de bovinos e búfalos que aderirem a esta norma operacional serão submetidos a auditorias com o fim de avaliar se as atividades desenvolvidas estão de acordo com as regras estabelecidas nesta norma operacional ou com as disposições contidas nos manuais operacionais da parte auditada, caso aplicável, se são adequadas e se foram implementadas com eficácia e se são efetivas.

Parágrafo único. Além dos objetivos indicados no caput, as auditorias em ERAS poderão ser realizadas para apurar denúncias ou avaliar o desempenho das certificadoras, exclusivamente com base nas suas competências normativas.

Art. 96. As auditorias serão realizadas, no mínimo, por dois servidores, observando os seguintes critérios:

I - as auditorias em ERAS serão realizadas por Auditores Fiscais Federais Agropecuários, auxiliados ou não por técnicos de fiscalização federal agropecuária, ou por servidores do órgão de defesa agropecuária dos Estados e do Distrito Federal com formação de nível superior em ciências agrárias que detenham competência para o exercício da fiscalização agropecuária, auxiliados ou não por servidores de nível técnico com competência para o exercício da fiscalização agropecuária;

II - as auditorias em certificadoras e demais segmentos da cadeira produtiva de bovinos serão realizadas somente por Auditores Fiscais Federais Agropecuários.

Parágrafo único. Os servidores que realizarem, auxiliarem ou atuarem em auditorias devem ter suficiente conhecimento para avaliação das regras estabelecidas nesta norma operacional.

Art. 97. Os ERAS, as certificadoras e demais segmentos da cadeia produtiva que aderirem a esta norma operacional assegurarão aos auditores o livre acesso às suas instalações ou locais onde se encontrem bovinos e búfalos, devendo facilitar o desempenho de suas funções no que diz respeito à conferência documental e conferência dos animais.

Parágrafo único. Toda a documentação, controles e registros inerentes às atividades executadas pelo elo da cadeia auditado devem estar à disposição da equipe de auditoria.

Art. 98. Os procedimentos de auditoria observarão os manuais e modelos de relatórios definidos pela SDA.

Art. 99. As auditorias serão preferencialmente comunicadas previamente à parte auditada.

§1º As auditorias para habilitação de propriedades para exportação, só serão realizadas após a segunda vistoria consecutiva com resultado conforme, vistoria esta que não poderá ocorrer antes de noventa dias para propriedades de criação e antes quarenta e cinco dias, para propriedades com confinamento ativo, a contar da primeira vistoria.

§2º No caso de auditoria em ERAS, a comunicação será feita à certificadora, que ficará responsável por notificar o produtor rural da data agendada.

§3º Quando a auditoria em ERAS for comunicada à certificadora num prazo superior a quarenta e oito horas da data de sua realização, será obrigatória a presença de um responsável pelo ERAS no local.

§4º As auditorias poderão ser realizadas sem comunicação prévia, dependendo das ações e objetivos envolvidos.

§5º As certificadoras não poderão agendar vistorias para mesma data de auditorias previamente comunicadas.

Art. 100. Depois de comunicado o agendamento de auditoria em ERAS habilitados para exportação à UE, é vedada a recusa da mesma, a realização de nova vistoria na propriedade ou de qualquer ação que altere a certificação do estabelecimento rural até a realização da auditoria, excetuados os seguintes casos:

I - quando ocorrer o término da validade da certificação do estabelecimento rural depois da comunicação da auditoria à certificadora e anteriormente à sua realização; ou

II - se houver autorização da SFA, mediante solicitação fundamentada da certificadora.

Art. 101. O relatório de auditoria será emitido em duas vias, sendo uma para o serviço oficial e outra para a parte auditada, e assinado pela equipe de auditoria e por representante da parte auditada.

§1º Se o representante da parte auditada se recusar a assinar o relatório, será feita declaração a respeito no próprio documento, remetendo-se ao interessado uma via mediante correspondência registrada com aviso de recebimento.

§2º A recusa de assinatura do relatório pela parte auditada não impede a adoção de ações decorrentes de sua análise.

Art. 102. Quando constatadas não conformidades nas auditorias em ERAS, o resultado será imediatamente comunicado à SFA no estado onde está localizado o estabelecimento rural para adoção das medidas cabíveis.

Parágrafo único. Se, da análise do relatório de auditoria, a SFA concluir que as não conformidades encontradas são indicativas de falhas no processo de certificação de ERAS/ERC realizado pela certificadora a que está ou que esteve vinculado o estabelecimento rural, será instruído processo administrativo para apuração de eventuais infrações cometidas pela certificadora.

Art. 103. A parte auditada que não concordar com o resultado da auditoria poderá interpor pedido de reconsideração junto à SFA do estado onde está localizada, em até dez dias, contados do término da auditoria, informando as razões de fato e de direito pelas quais discorda do resultado e, quando couber, elementos comprobatórios do alegado.

Parágrafo único. No caso do pedido de reconsideração que alude o caput, quando do encaminhamento por ERAS ou ERC, enquanto executa-se a respectiva avaliação, os mesmos permanecerão com sua condição de habilitação verificada previamente à auditoria, tendo sua certificação suspensa pelo período de recurso.

Art. 104. O resultado das auditorias será utilizado para:

I - avaliar o atendimento das regras desta norma operacional por parte dos ERAS, certificadoras e demais elos da cadeia produtiva de carne bovina e búfalos;

II - elaborar e atualizar a lista de ERAS aptos a exportar aos países que exigem a rastreabilidade individual, nos termos desta norma operacional;

III - estabelecer metas e critérios para definição de programas de auditoria em ERAS, certificadoras e demais elos da cadeia produtiva de bovinos e búfalos; e

IV - instruir processos administrativos de apuração de infração às regras desta norma operacional.

Seção II

Das auditorias em certificadoras

Art. 105. Além dos dispositivos cabíveis contidos na seção anterior, aplicam-se às auditorias em certificadoras os dispositivos constantes desta seção.

Art. 106. O relatório de auditoria de certificadora será encaminhado à SFA do estado onde a certificadora está sediada, que constituirá processo administrativo para acompanhamento das medidas corretivas que se façam necessárias.

Art. 107. As certificadoras terão que apresentar plano de ação para correção das não conformidades constatadas em auditoria, conforme prazo definido pela equipe auditora e registrado no respectivo relatório.

§1º A certificadora deve realizar análise crítica das não conformidades a fim de identificar suas causas ou possíveis causas e elaborar plano de ação para sua correção.

§2º O plano de ação será protocolado na SFA do estado onde está sediada a certificadora, contendo:

I - descrição das não conformidades encontradas;

II - descrição das medidas corretivas adotadas;

III - descrição das medidas preventivas adotadas; e

IV - evidências das ações adotadas.

§3º Caso as medidas corretivas e preventivas não tenham sido adotadas conforme o prazo de que trata o caput, a certificadora apresentará cronograma para sua realização.

§4º Não serão aceitos cronogramas com prazos de correção superiores a cento e oitenta dias, contados do término da auditoria.

Art. 108. O plano de ação será anexado ao processo administrativo de acompanhamento da auditoria e analisado pela SFA, que avaliará a pertinência das ações e prazos propostos para correção e poderá, de acordo com a gravidade das não conformidades, aceitar o cronograma proposto ou determinar novo o prazo de adequação.

Parágrafo único. Caso a análise conclua que as ações propostas não são suficientes para correção dos problemas encontrados, as pendências serão comunicadas à certificadora, que terá prazo de dez dias para apresentar esclarecimentos ou informações adicionais.

Art. 109. A certificadora poderá solicitar a prorrogação de prazos estabelecidos no cronograma, anteriormente ao término do prazo inicialmente acordado, mediante justificativa fundamentada.

Parágrafo único. O novo prazo de conclusão não será superior a cento e oitenta dias, contados do término da auditoria.

Art. 110. Na análise de pedidos de prorrogação de prazo serão considerados:

I - a justificativa apresentada pela certificadora;

II - a gravidade das não conformidades envolvidas; e

III - as medidas já implementadas pela empresa para correção dos problemas.

Art. 111. Finalizados os prazos de adequação estabelecidos em cronograma, a certificadora tem prazo de dez dias para encaminhar as evidências das ações adotadas à SFA.

Art. 112. A SFA avaliará a documentação apresentada pela certificadora e emitirá parecer conclusivo sobre a efetividade das ações adotadas para correção das não conformidades, remetendo o processo à SDA para ciência e manifestação.

Art. 113. A avaliação final do processo de acompanhamento de auditoria resultará:

I - no arquivamento do processo, quando a análise concluir pela correção das não conformidades detectadas na auditoria; ou

II - na aplicação de sanções administrativas à certificadora, caso se conclua que as ações adotadas não foram suficientes para correção das não conformidades.

Parágrafo único. A SDA poderá, antes da conclusão da análise do processo, determinar a realização de auditoria na certificadora para avaliar a efetividade das medidas corretivas adotadas.

CAPÍTULO IX

DAS RESTRIÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Seção I

Do Processo Administrativo

Art. 114. Ficará sujeito aos procedimentos administrativos previstos nesta norma operacional todo aquele que identificar ou registrar bovinos e búfalos ou cadastrar e certificar estabelecimentos rurais de forma irregular, ou fornecer informações, produtos e serviços em desacordo com as regras aqui estabelecidas.

Art. 115. As infrações às regras desta norma operacional serão apuradas em processo administrativo próprio, observando o rito estabelecido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Parágrafo único. São também consideradas infrações às regras desta norma operacional os atos que procurem embaraçar a ação dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, técnicos de fiscalização federal agropecuária ou servidores do órgão de defesa agropecuária dos Estados e do Distrito Federal no exercício de suas funções, visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização; o fornecimento de informações falsas ou enganosas e, de modo geral, qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamente interesse ao cumprimento desta norma operacional.

Art. 116. O auto de infração será lavrado em duas vias, sendo a primeira entregue ao infrator e a segunda encaminhada à SFA para constituição do processo administrativo de apuração de infração.

Parágrafo único. Se o infrator não estiver presente no momento da lavratura do auto ou, caso presente, recusar-se a tomar ciência, uma das vias do auto de infração será encaminhada ao infrator mediante correspondência registrada com aviso de recebimento.

Art. 117. O processo administrativo de apuração de infrações será constituído e tramitará na SFA que constatar a infração.

§1º Faculta-se, no caso de apuração de infrações cometidas por certificadoras, a apresentação de defesa ou recurso na SFA mais próxima à sede da certificadora, a qual encaminhará à documentação para a SFA onde tramita o processo.

§2º No caso tratado no parágrafo anterior, a tempestividade das solicitações será avaliada com base na data de protocolo da solicitação na SFA mais próxima à sede da certificadora.

Art. 118. O processo administrativo de apuração de infração tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, a saber:

I - SFA onde tramita o processo, como primeira instância;

II - SDA, como segunda e última instância.

Parágrafo único. A instrução e relatoria processual serão realizadas por servidor ou serviço indicado pela SFA quando em primeira instância, e pela SDA, em segunda instância.

Art. 119. Concluída a instrução do processo, a instância competente procederá ao julgamento e notificará o autuado da decisão mediante correspondência registrada com aviso de recebimento.

Parágrafo único. As sanções administrativas aplicadas às certificadoras serão publicadas em Diário Oficial da União quando os efeitos de sua aplicação puderem interferir, direta ou indiretamente, nas atividades dos produtores rurais a ela vinculados.

Art. 120. Da decisão da SFA cabe recurso à SDA, em face de razões de legalidade e de mérito.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à SFA que, se não reconsiderar a decisão, encaminhará o processo à SDA devidamente informado.

Art. 121. A finalização do processo administrativo resultará:

I - no arquivamento do processo, quando apuração concluir que não houve falhas do produtor rural e a conformidade do ERAS não estiver comprometida;

II - na imposição de restrições administrativas ao ERAS, caso se conclua que houve falha do produtor rural ou quando a conformidade do ERAS estiver comprometida; ou

III - na instauração de processo administrativo para apuração de infrações por parte da certificadora, caso se conclua que houve falhas no processo de certificação do ERAS.

Art. 122. Os estabelecimentos de abate cadastrados que descumprirem as regras desta norma operacional, respeitado o devido processo administrativo, estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - suspensão temporária da adesão até avaliação de que as falhas de procedimentos que originaram a restrição foram solucionadas;

III - cancelamento da adesão.

Art. 123. As restrições e sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos rurais e certificadoras observarão as regras gerais contidas nesta seção e o disposto nas seções específicas.

Seção II

Das Restrições aos Estabelecimentos Rurais

Art. 124. O descumprimento das regras desta norma operacional sujeita os produtores e ERAS às seguintes restrições administrativas:

I - suspensão temporária da certificação;

II - encerramento da certificação; ou

III - cancelamento da adesão à norma operacional.

§1º O ERAS sob suspensão temporária da certificação não terá suas informações ou de seus animais disponibilizadas para embasar a certificação oficial brasileira até que cessem as causas que determinaram sua aplicação.

§2° O encerramento da certificação implica na interrupção da validade do certificado de ERAS em vigor por ocasião da imposição da restrição e na desabilitação dos bovinos e búfalos como aptos a mercados que exijam rastreabilidade individual de bovinos e búfalos, nos termos desta norma operacional.

§3º O cancelamento da adesão resulta no cancelamento da certificação do estabelecimento rural e no desligamento de todos os animais da BND.

§4º No caso tratado no inciso II do caput, se realizada nova vistoria com resultado conforme em, no máximo, trinta dias da imposição da restrição, o estabelecimento rural retornará à condição anterior de habilitação.

§5º As restrições administrativas previstas neste artigo serão aplicadas pela SFA e registradas na BND, podendo ser aplicadas por medida cautelar, antecedente ou incidente de processo administrativo.

Art. 125. Será suspensa temporariamente ou encerrada a certificação do estabelecimento rural quando detectada, em auditoria, não conformidades no ERAS, conforme critérios definidos pela SDA.

Parágrafo único. De acordo com a gravidade da não conformidade encontrada, o retorno da certificação do estabelecimento rural poderá ser efetuado mediante avaliação documental, avaliação em vistoria direcionada, ou avaliação por nova auditoria.

Art. 126. A interrupção temporária da certificação será aplicada por medida cautelar quando houver a notificação de não conformidades no abate de animais provenientes de ERAS, ou indícios ou denúncias de não conformidades que possam comprometer a certificação do ERAS.

Parágrafo único. A finalização do processo de investigação resultará:

I - na revogação da restrição de interrupção temporária da certificação, caso a investigação conclua que não houve falhas do produtor rural e a certificação do ERAS não estiver comprometida; ou

II - no encerramento da certificação de ERAS, se a investigação concluir que houve falha do produtor rural ou quando a certificação do ERAS estiver comprometida.

Art. 127. O ERAS, habilitado para a exportação, que se recusar a receber auditoria ou que causar embaraço na auditoria em andamento terá sua certificação cancelada e ficará impedido de receber nova auditoria pelo prazo de um ano.

Parágrafo único. A mesma restrição de que trata o caput será aplicada ao estabelecimento rural que, depois de notificado da realização de auditoria, adotar qualquer dos seguintes procedimentos:

I - solicitar a realização de ajuste de rebanho;

II - solicitar desligamento desta norma operacional; ou

III - receber vistoria, excetuados os casos previstos no art. 100.

Art. 128. O cancelamento da adesão será aplicado em casos de fraude às regras desta norma operacional e o estabelecimento e produtores rurais envolvidos ficarão impedidos de solicitar nova adesão pelo prazo de três anos.

Seção III

Das Sanções às Certificadoras

Art. 129. O descumprimento das regras desta norma operacional sujeita a certificadora às seguintes sanções administrativas:

I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;

II - impedimento de cadastramento de estabelecimentos rurais, ou recebimento por transferência de cadastro de outras certificadoras, nos casos não compreendidos no inciso anterior;

III - impedimento de cadastramento de estabelecimentos rurais, ou recebimento por transferência de cadastro de outras certificadoras e agendamento e realização de vistorias, nos casos que se seguirem à reincidência;

IV - suspensão do credenciamento, quando houver reincidência e o infrator já tiver recebido a sanção prevista no inciso III;

V - descredenciamento, quando houver reincidência e o infrator já tiver recebido a sanção prevista no inciso IV ou em casos de fraude às regras desta norma operacional.

§1º A certificadora sob efeito da sanção de que trata o inciso IV ficará impedida de acessar a BND e de realizar quaisquer atividades inerentes à presente norma operacional.

§2º As sanções administrativas previstas neste artigo serão aplicadas pela SDA, podendo ser aplicadas por medida cautelar, antecedente ou incidente de processo administrativo.

Art. 130. A aplicação da advertência não isenta o infrator da correção das não conformidades que a tenham motivado, as quais, se não corrigidas no prazo informado na advertência, resultarão na aplicação de nova sanção administrativa.

Art. 131. As sanções administrativas tratadas nos incisos II, III e IV do art. 129 poderão ser levantadas após a correção das causas que as motivaram, observando ainda que:

I - se o impedimento de cadastramento de estabelecimentos rurais não for levantado nos termos do caput, decorridos seis meses de sua imposição, a certificadora ficará impedida de lançar vistorias;

II - se o impedimento de lançamento de vistorias não for levantado nos termos do caput, decorridos seis meses de sua imposição, a certificadora terá seu credenciamento suspenso; e

III - se a suspensão do credenciamento não for levantada nos termos do caput, decorridos seis meses de sua imposição, a certificadora será descredenciada.

Art. 132. Se a não conformidade que motivou a autuação for corrigida anteriormente ao julgamento, a sanção administrativa imposta não terá os efeitos de sua aplicação, sendo, porém, registrada no histórico do infrator e considerada para caracterização de reincidência e gradação das sanções administrativas.

§1º O disposto no caput não se aplica quando imposta a sanção de descredenciamento motivada por fraude às regras desta norma operacional.

§2º Se o autuado apresentar, em no máximo sessenta dias a contar do recebimento do auto de infração, as correções das não conformidades que motivaram a autuação, a infração deixará de ser considerada para o agravamento da sanção por, no máximo, uma oportunidade.

Art. 133. A reincidência é caracterizada pela detecção de nova infração às regras desta norma operacional, após o trânsito em julgado de processo administrativo de apuração de infrações que culmine na aplicação de sanção administrativa.

Art. 134. Sem prejuízo ao disposto no art. 132, a suspensão do credenciamento da certificadora será aplicada por medida cautelar quando:

I - a certificadora se recusar a receber auditoria ou solicitar a interrupção de auditoria em andamento;

II - a certificadora não apresentar plano de ação para correção das não conformidades constatadas em auditoria no prazo estabelecido no art. 107; ou

III - a certificadora adotar ações para impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização ou auditoria.

Art. 135. A certificadora descredenciada nos termos do art. 132 ficará impedida de solicitar novo credenciamento pelo período de um ano.

§1º Se o descredenciamento for aplicado em razão de fraude às regras desta norma operacional, o impedimento de que trata o caput será de três anos.

§2º Decorrido o período de impedimento previsto neste artigo e havendo interesse da certificadora em realizar novo credenciamento, a mesma fará nova solicitação à SDA, demonstrando a efetiva correção das não conformidades que motivaram o descredenciamento, quando tal medida couber.

Art. 136. As certificadoras sob efeito das sanções administrativas de impedimento de cadastramento de estabelecimentos rurais ou impedimento de lançamento de vistorias ficam obrigadas a realizar todas as transações apresentadas pelo produtor rural a ela vinculados.

Art. 137. A revogação das sanções administrativas será tratada no mesmo processo que culminou em sua imposição, sendo as solicitações avaliadas pelas duas instâncias tratadas no art. 118.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 138. A SDA divulgará os modelos de formulários ou documentos que se façam necessários para operacionalização desta norma operacional.

Art. 139. O produtor rural deverá manter registros auditáveis do uso de insumos pecuários nos animais de produção, bem como da observância do período de carência de produtos veterinários, quando aplicável.

Art. 140. O controle de insumos utilizados nos estabelecimentos rurais seguirá os procedimentos e exigências definidos pelo Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários - DFIP, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Art. 141. Os casos omissos ou de dúvidas que se suscitarem na execução desta norma operacional serão dirimidos pela SDA.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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