Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 16 DE JANEIRO DE 2018

Publicado em 17/01/2018 | Sancionado em 16/01/2018

Ementa

Aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo no Território Nacional, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE).

Status

• Revoga Instrução Normativa SDA - 14, de 26/04/2013
• Revoga Instrução Normaitva SDA- 24, de 05/04/2004

Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 16 DE JANEIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, no Decreto nº 27.932, de 28 de março de 1950, no inciso II do § 4º do art. 28-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, no inciso II do art. 37 do Anexo do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 17, de 8 de maio de 2008, e o que consta do Processo nº 21000.059803/2016-16, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo no Território Nacional, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), na forma desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Os Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária (OESA) poderão estabelecer essas Diretrizes Específicas em cada unidade da Federação (UF), conforme a sua situação epidemiológica da doença.
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, serão adotadas as seguintes definições:
I - eliminação de foco: conjunto de medidas de defesa sanitária animal, definidas e aplicadas pelo Serviço Veterinário Oficial, com o objetivo de eliminar as fontes de infecção em uma unidade epidemiológica e impedir a sua transmissão e dispersão;
II - estabelecimento: qualquer local, rural ou urbano, público ou privado, onde são mantidos equídeos para qualquer finalidade;
III - eutanásia: indução do animal à morte, utilizando método que ocasione a perda rápida e irreversível da consciência e promova analgesia total do animal, sem representar risco ou causar angústia ao operador;
IV - foco: presença de pelo menos um caso de mormo, confirmado pelo Serviço Veterinário Oficial, em uma unidade epidemiológica;
V - isolamento e identificação bacteriana: obtenção de culturas de Burkholderia mallei, empregando-se métodos adequados para o seu isolamento e caracterização fenotípica;
VI - laboratório oficial: laboratório do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Laboratório Nacional Agropecuário - Lanagro);
VII - laboratório credenciado: laboratório público ou privado, homologado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para realizar ensaios e emitir resultados em atendimento aos programas e controles oficiais;
VIII - lote de animais: grupo de animais alojados em um mesmo estabelecimento ou unidade epidemiológica;
IX - mormo: doença contagiosa e geralmente fatal, causada pela bactéria Burkholderia mallei, de curso agudo ou crônico, que acomete principalmente os equídeos, podendo ou não vir acompanhada por sintomas clínicos, e para qual não há tratamento eficaz para a eliminação do agente nos animais portadores;
X - Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária: rede constituída pelos laboratórios oficiais do MAPA e os laboratórios credenciados;
XI - relatório de ensaio: documento no qual constam os resultados de cada teste ou série de testes realizados pelos laboratórios;
XII - Serviço Veterinário Oficial (SVO): serviço responsável pelas ações oficias de defesa sanitária animal, constituído pelas unidades do MAPA e dos Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária (OESA);
XIII - unidade epidemiológica: grupo de animais com probabilidades semelhantes de exposição ao agente etiológico do mormo. Dependendo das relações epidemiológicas estabelecidas e da extensão da área das propriedades rurais envolvidas, pode ser formada por uma propriedade rural, por um grupo de propriedades rurais (ex.: assentamentos rurais ou pequenos vilarejos), por parte de uma propriedade rural (ex.: currais ou estábulos), ou por qualquer outro tipo de estabelecimento onde se aglomeram animais susceptíveis à doença (ex.: recintos em um parque de exposições ou leilões, em jóquei clubes ou haras). A constituição de uma unidade epidemiológica é de responsabilidade do SVO, que deve se fundamentar em análises técnicas e avaliações de campo. No caso de envolver mais de uma propriedade rural, deverá ser considerada a existência de contiguidade geográfica;
XIV - vínculo epidemiológico: possibilidade de transmissão do agente infeccioso entre casos confirmados da doença e outros animais susceptíveis, localizados ou não em um mesmo estabelecimento. Pode ser estabelecido pela movimentação animal, pela proximidade geográfica que permita o contato entre casos confirmados e outros animais susceptíveis ou pela presença de outros elementos capazes de carrear o agente infeccioso. A identificação e a caracterização do vínculo epidemiológico são de responsabilidade do SVO, fundamentando-se em análises técnicas e avaliações de campo; e
XV - zona: designa uma parte do país claramente delimitada que contém uma subpopulação animal com status sanitário particular para uma determinada doença, contra a qual se aplicam as medidas de vigilância, controle e biosseguridade requeridas.
Art. 3º Os testes laboratoriais a serem empregados para o diagnóstico do mormo, assim como sua utilização como teste de triagem ou complementar e sua interpretação, serão definidos em atos normativos complementares da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA/MAPA), e em conformidade com o recomendado pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).
§ 1º Os testes para fins de trânsito de equídeos serão realizados em laboratórios credenciados.
§ 2º Os testes para fins de investigação epidemiológica de suspeitas ou para a eliminação de focos serão realizados em laboratórios oficiais ou públicos credenciados pelo SVO.
§ 3º A colheita de amostras para os testes com finalidade de trânsito de equídeos será realizada somente por médico veterinário habilitado. § 4º Os relatórios de análise emitidos por laboratórios oficiais poderão ser empregados com finalidade de trânsito de equídeos mediante aprovação pelo Departamento de Saúde Animal (DSA/SDA/MAPA).
Art. 4º Considera-se médico veterinário habilitado o profissional devidamente registrado no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária e que tenha sido aprovado em capacitação específica sobre o PNSE oferecida e organizada pelo Serviço Veterinário Oficial.
§ 1º O SVO terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequar as habilitações dos médicos veterinários para atuarem no PNSE.
§ 2º A lista de médicos veterinários habilitados de que trata o caput será disponibilizada em sítios eletrônicos do MAPA - www.agricultura.gov.br
§ 3º O MAPA poderá cancelar ou suspender a habilitação de médicos veterinários de que trata o caput em caso de descumprimento das normativas em vigor ou a pedido do profissional.
Art. 5º É de responsabilidade do médico veterinário habilitado:
I - a identificação do animal e a colheita da amostra do sangue;
II - o envio da amostra de soro ao laboratório credenciado, devidamente identificada, acondicionada e conservada, acompanhada de formulário para requisição de exame de mormo corretamente preenchido; e
III - a prestação de informações e atendimento às convocações do MAPA e OESA.
Art. 6º A responsabilidade legal pelas informações prestadas nos formulários para requisição de exame de mormo é do médico veterinário habilitado.
Art. 7º Havendo resultado diferente de negativo de um animal ou lote de animais, o laboratório credenciado deverá encaminhar, em até 24 (vinte e quatro) horas após o resultado final, os relatórios de ensaio e requisições de todos os animais testados ao OESA da UF onde os mesmos se encontram e comunicar à correspondente Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do MAPA (SFA/MAPA).
§ 1º As amostras que resultarem diferentes de negativo deverão ser encaminhadas pelo laboratório credenciado ao Lanagro correspondente, conforme orientações da CGAL, em até 3 (três) dias úteis.§ 2º Compete ao OESA a notificação dos resultados positivos ao proprietário dos animais.
Art. 8º Quando todos os resultados de um lote de animais forem negativos, os relatórios de ensaio e requisições serão encaminhados diretamente aos proprietários dos animais e terão validade de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da colheita da amostra.
Art. 9º Qualquer caso suspeito de mormo é de notificação obrigatória ao SVO da UF onde se encontra o animal, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º O médico veterinário, produtor rural, transportador de animais e profissionais que atuam em laboratórios veterinários ou instituições de ensino, pesquisa ou extensão veterinária são obrigados a comunicar casos suspeitos de mormo.
§ 2º Todas as notificações de casos suspeitos de mormo devem ser registradas pelo OESA, e atendidas a partir de sua apresentação, seguindo as orientações constantes no art. 11 desta Instrução Normativa.
Art. 10. Será considerado caso suspeito de mormo o equídeo que apresentar pelo menos uma das seguintes condições:
I - resultado diferente de negativo no teste sorológico de triagem realizado em laboratório credenciado;
II - quadro clínico compatível com o mormo ou diagnóstico clínico inconclusivo de doença respiratória ou cutânea, refratária a tratamentos prévios ou com recidivas; ou
III - vínculo epidemiológico com caso confirmado da doença.
Art. 11. Diante de caso suspeito de mormo, o SVO deverá:
I - realizar investigação clínica e epidemiológica do caso suspeito e demais equídeos do estabelecimento;
II - definir a(s) unidade(s) epidemiológica(s) que será(ão) objeto de medidas sanitárias;
III - se necessário, determinar o isolamento do(s) caso(s) suspeito(s) e a interdição da(s) unidade(s) epidemiológica(s) envolvida(s) até a conclusão das investigações; e
IV - submeter os animais suspeitos a testes laboratoriais, excetuando-se aqueles que se enquadram no inciso I do art. 10.
Art. 12. Diante de suspeita descartada de mormo, o OESA deverá: I - manter registros auditáveis sobre o atendimento, incluindo os motivos do descarte da suspeita; e II - desinterditar a(s) unidade(s) epidemiológica(s) imediatamente.
Art. 13. Será considerado caso confirmado de mormo o equídeo que apresentar pelo menos uma das seguintes condições:
I - apresentar resultado positivo nos testes de triagem e complementar de diagnóstico ou somente no teste complementar;
II - resultado positivo no teste de triagem, estando o animal em uma unidade epidemiológica onde haja foco de mormo e apresentando quadro clínico compatível com mormo; ou
III - detecção da bactéria Burkholderia mallei por meio de método microbiológico ou molecular.
Parágrafo único. A ausência de detecção de Burkholderia mallei não anula o disposto nos incisos I e II.
Art. 14. Diante de foco confirmado de mormo, o SVO deverá:
I - manter a interdição da(s) unidade(s) epidemiológica(s);
II - determinar e acompanhar a eliminação do foco, a eutanásia e, a critério do SVO, a realização de necropsia com colheita de amostras, e posterior destruição da carcaça;
III - realizar colheita de amostra para investigação sorológica nos demais equídeos da(s) unidade(s) epidemiológica(s);
IV - realizar investigação epidemiológica, incluindo avaliação da movimentação dos equídeos do estabelecimento pelo menos nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à confirmação do caso, com vistas a identificar possíveis vínculos epidemiológicos;
V - supervisionar a destruição do material utilizado para cama, fômites e restos de alimentos do animal infectado e orientar sobre medidas a serem adotadas para descontaminação do ambiente;
VI - realizar investigação clínica e soroepidemiológica nos estabelecimentos com vínculo epidemiológico; e
VII - notificar a ocorrência de mormo às autoridades locais de saúde pública.
Art. 15. A eutanásia e destruição dos casos confirmados de mormo serão realizadas no estabelecimento onde o animal se encontra, de acordo com os procedimentos e métodos aprovados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação ao proprietário do animal.
§ 1º Na impossibilidade da eutanásia ser realizada no estabelecimento onde o animal se encontra, esse poderá ocorrer em outro local aprovado previamente pelo OESA.
§ 2º Deverá ser lavrado o termo de eutanásia e destruição assinado pelo médico veterinário do OESA, pelo proprietário do animal ou seu preposto e, no mínimo, por uma testemunha.
§ 3º Caso o proprietário obstaculize o cumprimento das ações previstas no caput deste artigo, o SVO deverá acionar a força de segurança pública e o Ministério Público Estadual, além de imputá-lo às sanções previstas nas legislações vigentes.
§ 4º Cabe ao proprietário do animal eutanasiado proceder o enterramento do cadáver no próprio local e a desinfecção das instalações e fômites, sob a supervisão do veterinário oficial que acompanhou a eutanásia.
Art. 16. Todo foco de mormo deverá ser obrigatoriamente eliminado, observando-se:
I - a realização de eutanásia dos casos confirmados de mormo conforme descrito no art. 15;
II - a realização de testes de diagnóstico consecutivos de todos os equídeos da unidade epidemiológica, com intervalo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias entre as colheitas, com prazo máximo de 30 (trinta) dias para a primeira coleta:
a) todos os equídeos das unidades epidemiológicas serão submetidos ao teste de triagem ou complementar, a critério do SVO;
b) para animais com resultado positivo no teste complementar, aplicar-se-á o disposto no art.15; e
c) Potros com idade inferior a 6 (seis) meses de idade, filhos de éguas positivas para mormo deverão ser examinados clinicamente e, caso não apresentem sintomas de mormo, devem ser mantidos isolados e submetidos a testes sorológicos ao completarem 6 (seis) meses de vida.
Parágrafo único. A critério do SVO, durante a eliminação de foco de mormo, poderão ser definidas novas unidades epidemiológicas com vistas a melhor representar a situação epidemiológica e de manejo dos animais na referida propriedade ou unidade epidemiológica original.
Art. 17. A desinterdição das unidades epidemiológicas onde se confirmou foco de mormo ocorrerá mediante análise técnica e epidemiológica do SVO e após a obtenção de 2 (dois) resultados negativos consecutivos nos testes diagnósticos em todos os equídeos existentes na unidade epidemiológica definida.
§ 1º Os resultados negativos em testes laboratoriais realizados para a eliminação dos focos poderão ser utilizados para trânsito desde que acompanhados dos respectivos relatórios de ensaio oficiais com o correspondente formulário oficial de encaminhamento da amostra onde conste a identificação individual do animal.
§ 2º No caso de ausência de identificação individual do animal no formulário oficial de encaminhamento da amostra aos laboratórios, o SVO poderá convalidar para trânsito o relatório de ensaio que apresente resultado negativo, desde que a unidade epidemiológica tenha sido desinterditada e que a identificação individual do animal seja incluída e relacionada ao respectivo relatório de ensaio.
§ 3º O documento oficial de trânsito animal deverá ser emitido pelo OESA após a desinterdição.
§ 4º A validade do teste será de 60 (sessenta) dias a partir da data de colheita da amostra.
Art. 18. O trânsito interestadual de equídeos está condicionado à apresentação de:
I - documento oficial de trânsito animal, aprovado pelo MAPA ;
II - resultado negativo para mormo dentro do prazo de validade, contemplando todo o período da movimentação; e
III - demais exigências sanitárias, observada a legislação específica.
Parágrafo único. Fica dispensado do referido teste:
I - o equídeo com idade inferior a 6 (seis) meses, desde que acompanhado da mãe e que esta apresente resultado negativo na prova de triagem ou complementar; e
II - os equídeos procedentes de zonas livres de mormo, conforme o disposto nesta norma.
Art. 19. Os OESA deverão estabelecer as exigências relativas ao mormo para o trânsito intraestadual de equídeos.
Art. 20. A participação de equídeos em aglomerações está condicionada à apresentação de: I - documento oficial de trânsito animal aprovado pelo MAPA ;
II - resultado negativo para mormo dentro do prazo de validade, contemplando todo o período do evento e o seu próximo destino; e
III - demais exigências sanitárias, observada a legislação específica.
Parágrafo único. Fica dispensado do referido teste:
I - o equídeo com idade inferior a 6 (seis) meses, desde que acompanhado da mãe e que esta apresente resultado negativo na prova de triagem ou complementar; e
II - os equídeos procedentes de zonas livres de mormo, conforme o disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 21. O reconhecimento e a manutenção de zonas livres de mormo no país, assim como o restabelecimento da condição sanitária após o reaparecimento da doença, devem seguir as diretrizes preconizadas pela OIE.
§ 1º A condução do processo de reconhecimento de zona livre de mormo é de responsabilidade do MAPA e apresenta as seguintes etapas:
I - disponibilidade de cadastro de equídeos, atualizado pelo OESA, dos estabelecimentos, dos produtores e das explorações pecuárias;
II - conhecimento sobre a distribuição da população de equídeos na zona, por espécie e pelo tipo de estabelecimento e da condição epidemiológica da população equídea com relação ao mormo;
III - análise do fluxo de movimentação de equídeos, com base no levantamento dos documentos e informações de trânsito animal;
IV - levantamento dos fatores que possam representar risco epidemiológico para entrada, disseminação ou manutenção do agente causador do mormo na zona;
V - avaliação do cumprimento das condições técnicas exigidas, por meio de supervisões e auditorias do MAPA; e
VI - declaração nacional, por meio de publicação do MAPA, de reconhecimento da área envolvida como zona livre de mormo, com base em parecer técnico favorável do MAPA.
Art. 22. Para uma UF ou área ser reconhecida como zona livre de mormo deverá apresentar as seguintes condições:
I - todos os requisitos para a eliminação dos focos, previstos nesta Instrução Normativa, foram cumpridos no atendimento dos focos de mormo confirmados nos últimos 5 (cinco) anos;
II - Não haja registro de caso confirmado de mormo durante os 3 (três) últimos anos;
III - Dados dos resultados das investigações de suspeitas de mormo demonstrem a sensibilidade do programa de vigilância;
IV - O ingresso e egresso de equídeos na UF nos 3 (três) anos anteriores tenha se dado mediante a realização de testes laboratoriais previstos nesta Instrução Normativa;
V - A movimentação de equídeos seja controlada pelo OESA;
VI - Um programa de vigilância epidemiológica que inclua a realização de estudo soroepidemiológico na população de equídeos da zona em questão, e aprovado pelo MAPA, tenha demostrado a ausência de infecção por Burkholderia mallei durante os últimos 12 (doze) meses; e
VII - O ingresso de equídeos oriundos de zonas não livres seja fiscalizado pelo OESA e cumpra os seguintes requisitos:
a) não manifestaram nenhum sinal clínico compatível com mormo no dia do embarque;
b) os equídeos tenham permanecido desde o nascimento ou durante os 6 (seis) meses anteriores ao embarque em estabelecimento que não apresentaram nenhum caso confirmado de mormo; e
c) apresentaram resultados negativos em (2) duas provas prescritas para detecção da infecção por Burkholderia mallei, com intervalo entre 21 (vinte e um) e 30 (trinta) dias, sendo a primeira realizada em amostras colhidas no máximo 30 (trinta) dias antes do embarque.
Art. 23. A manutenção da condição sanitária nas zonas livres de mormo exige a implementação de atividades contínuas de vigilância epidemiológica que demonstrem a ausência da infecção por Burkholderia. mallei, podendo incluir a realização de estudo soroepidemiológico na população de equídeos da área em questão, sem prejuízo de outras normas e procedimentos estabelecidos pelo MAPA .
Art. 24. A ocorrência de um caso de mormo em uma zona considerada livre pelo MAPA, acarretará na suspensão temporária desta condição até que se cumpram os seguintes requisitos:
I - suspensão das movimentações de equídeos a partir dos focos ou das unidades epidemiológicas com vínculo epidemiológico até a eliminação e encerramento do último foco;
II - investigação epidemiológica dos vínculos epidemiológicos e provável origem do foco;
III - eliminação dos focos conforme o art. 16; e
IV - reforço da vigilância visando oferecer garantias da ausência de casos confirmados nos 6 (seis) meses posteriores ao saneamento dos focos, e a adoção de medidas adicionais de controle de movimentação durante esse período, incluindo a realização de testes para trânsito interestadual.
Art. 25. O OESA intensificará as ações de vigilância visando à detecção de possíveis casos, considerando o histórico da doença e de trânsito de equídeos e as condições de biosseguridade do local, em hospitais e clínicas veterinárias, centrais de coleta e processamento de material genético de equídeos, unidades militares de polícia montada, hípicas, jóqueis, centros de zoonoses (CCZs) e outros estabelecimentos a critério do SVO.
Art. 26. A SDA/MAPA em conjunto com o OESA, no âmbito de suas competências, poderá restringir ou suspender o trânsito de equídeos em determinada área, considerando a situação epidemiológica para o mormo.
Art. 27. Outras medidas poderão ser adotadas, a critério da SDA/MAPA, de acordo com a análise das condições epidemiológicas e da evolução dos meios de diagnóstico para a prevenção, o controle e erradicação do mormo, devendo ser baixadas normas complementares.
Art. 28. Os OESA deverão, num prazo de 36 (trinta e seis) meses a contar da publicação desta Instrução Normativa, realizar atualização cadastral da população equídea e, em seguida, apresentar ao Departamento de Saúde Animal (DSA/SDA/MAPA), para aprovação, projeto de estudos para a caracterização epidemiológica da doença nas respectivas UFs com vistas a subsidiar a definição de estratégias a serem adotadas visando à prevenção, o controle e à erradicação do mormo em seu território.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput acarretará a restrição ao trânsito nacional e internacional de equí- deos para qualquer finalidade, exceto abate.
Art. 29. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Instrução Normativa serão dirimidas pela SDA/MAPA .
Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31. Ficam revogadas a Instrução Normativa SDA nº 24, de 5 de abril de 2004, e a Instrução Normativa SDA nº 14, de 26 de abril de 2013.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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