Instrução Normativa SDA - 10, de 01/04/2014

Publicado em 02/04/2014 | Sancionado em 01/04/2014

Ementa

Estabelece os modelos oficiais de Certificado Sanitário Nacional (CSN) e Guia de Trânsito (GT) e os procedimentos a serem adotados para o trânsito de produtos de origem animal comestíveis

Status

• Revogado por Instrução Normativa SDA - 23, de 26/07/2018

Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 10, DE 1o- DE ABRIL DE 2014
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do
Anexo I do Decreto n o 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista
o disposto no Decreto n o 30.691, de 29 de março de 1952, e o que
consta do Processo n o 21000.002237/2012-47, resolve:
Art. 1 o Estabelecer os modelos oficiais de Certificado Sanitário
Nacional (CSN) e Guia de Trânsito (GT) e os procedimentos
a serem adotados para o trânsito de produtos de origem animal comestíveis
e não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados
e relacionados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), em todo
o território nacional, na forma dos Anexos I a V desta Instrução
Normativa.
DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO E DA APLICAÇÃO
DO CERTIFICADO SANITÁRIO NACIONAL OU DA GUIA DE
TRÂNSITO
Art. 2 o O processo de certificação higiênico-sanitária e tecnológica
de produtos de origem animal tem por objetivo garantir a
conformidade e a rastreabilidade requeridas para que o produto seja
utilizado para o fim a que se destina.
Art. 3 o A emissão de Certificado Sanitário Nacional aplicarse-
á para o trânsito de produtos de origem animal nos seguintes
casos:
I - entre estabelecimentos com registro no Serviço de Inspeção
Federal quando destinados ao comércio internacional;
II - pescado fresco em embalagens que impossibilitem a
rotulagem;
III - quando houver destinação determinada pela autoridade
sanitária competente;
IV - quando em trânsito por portos, aeroportos, postos de
fronteira e aduanas especiais, em caso de devolução ou transferência
de produtos de origem animal pelo Serviço de Vigilância Agropecuária
(SVA), Unidade de Vigilância Agropecuária (UVAGRO), ou
Unidade Técnica Regional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(UTRA) para estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço
de Inspeção Federal; e
V - quando não tenham livre trânsito em todo o território
nacional, em decorrência de instruções específicas à saúde animal.
Art. 4 o A emissão da Guia de Trânsito aplicar-se- á para o
trânsito de produtos de origem animal nos seguintes casos:
I - pescado fresco em embalagens que impossibilitem a rotulagem;
II - quando houver destinação determinada pela autoridade
sanitária competente;
III - quando em trânsito por portos, aeroportos, postos de
fronteira e aduanas especiais, em caso de devolução ou transferência
de produtos de origem animal pelo Serviço de Vigilância Agropecuária
(SVA), Unidade de Vigilância Agropecuária (UVAGRO), ou
Unidade Técnica Regional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(UTRA) para estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço
de Inspeção Federal; e
IV - quando não tenham livre trânsito em todo território
nacional, em decorrência de instruções específicas à saúde animal.
Art. 5 o A emissão de Certificado Sanitário Nacional ou Guia
de Trânsito aplicar-se- á para matérias primas destinadas à industrialização
e posterior exportação para atendimento de acordos bilaterais
ou multilaterais.
Art. 6 o A emissão de Certificado Sanitário Nacional ou Guia
de Trânsito não se aplicará para o trânsito de produtos de origem
animal, identificados por meio de rótulos destinados ao mercado
interno incluindo casas atacadistas, distribuidores e comércio varejista,
também nos casos de transferência para entreposto ou outro
estabelecimento com registro no Serviço de Inspeção Federal.
Art. 7 o No caso de produtos de origem animal destinados ao
comércio internacional, deverão ser observados os procedimentos de
certificação e fiscalização estabelecidos na Instrução Normativa SDA
n o 34, de 6 de novembro de 2009, bem como suas atualizações, ou
outros atos normativos que venham a substituí-la.
Art. 8 o O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal (DIPOA) poderá estabelecer em instruções específicas, procedimentos
complementares ao disposto nos arts. 3 o e 4 o desta
Instrução Normativa.
CAPÍTULO II
DA EMISSÃO DO CERTIFICADO SANITÁRIO NACIONAL
(CSN) E DA GUIA DE TRÂNSITO (GT).
Seção I
Do Respaldo à Certificação nos Estabelecimentos Registrados
e Relacionados no Serviço de Inspeção Federal (SIF)
Art. 9 o Os processos de certificação higiênico-sanitária e
tecnológica de produtos de origem animal e de emissão de CSN ou
GT pelo Serviço de Inspeção Federal respaldar-se-á em todas as fases
do processo produtivo.
Art. 10. Visando garantir o respaldo no processo de certificação
e emissão de CSN e GT de que trata o art. 9 o, o estabelecimento
efetuará e manterá registros auditáveis.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo,
consideram-se documentos de respaldo para a emissão de CSN e GT
os registros gerados pelo estabelecimento, os Certificados Sanitários
Nacionais (CSN), as Guias de Trânsito (GT), as Guias de Trânsito
Animal (GTA), os Boletins Sanitários, as Notas Fiscais e os documentos
comerciais emitidos pelos fornecedores de matérias-primas
e insumos, da mesma forma outros documentos estabelecidos em
instruções específicas publicadas pelo DIPOA. Art. 11. A documentação de respaldo produzida pelo estabelecimento
deve estar disponível para verificação do SIF e ser
apresentada sempre que requerida.
Parágrafo único. A verificação do SIF de que trata o caput
deste artigo, compreenderá a confrontação dos registros do estabelecimento
com os achados da verificação oficial utilizando-se de
procedimentos de rastreabilidade.
Seção II
Dos procedimentos de emissão do Certificado Sanitário Nacional
e da Guia de Trânsito
Art. 12. A emissão dos Certificados Sanitários Nacionais e
das Guias de Trânsito será feita por meio de sistema de informações
gerenciais do Serviço de Inspeção Federal.
§ 1 o O DIPOA poderá autorizar a emissão de CSN ou GT
fora do sistema, no caso de estabelecimentos relacionados ou estabelecimentos
situados em locais onde não seja tecnicamente possível
o acesso ao sistema de informações gerenciais de que trata o
caput deste artigo.
§ 2 o A autorização de que trata o § 1 o deste artigo, poderá
ser estendida inclusive para SVAs, UVAGROs e UTRAs, nos caso de
indisponibilidade de acesso ao sistema de informações gerenciais do
Serviço de Inspeção Federal.
Art. 13. A emissão de CSN e GT para o acompanhamento
em território nacional de produtos de origem animal comestíveis e
não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados ou relacionados
no Serviço de Inspeção Federal somente se dará em conformidade
com os modelos divulgados, respectivamente, nos Anexos
I e II desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. As orientações sobre o preenchimento dos
campos do CSN e GT serão disciplinadas em instruções específicas
divulgadas pelo DIPOA.
Art. 14. A numeração do CSN será única e de forma sequencial
crescente, composta por uma letra, que indicará sua série,
seguida de quatro dígitos numéricos (de 0000 a 9999), seguidos e
separados por barra da identificação do número do registro ou código
do relacionamento do estabelecimento no Serviço de Inspeção Federal
(SIF/ER), da sigla do Serviço de Vigilância Agropecuária (SVA), da
Unidade de Vigilância Agropecuária (UVAGRO) ou da Unidade Técnica
Regional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (UTRA),
conforme a unidade emitente, seguido por dois dígitos referentes ao
ano de emissão, também separado por barra (ex: A0001/1/13,
A0001/ER02PR/13, A0001/SVAPGUA/13 ou A0001/UTLONDR/
13).
Parágrafo único. Para fins de identificação da série de que
trata o caput deste artigo, as letras obedecerão a ordem alfabética
subsequente, de forma que, após a emissão do CSN número A9999
deverá ser emitido o CSN de número B0001 e assim sucessivamente.
Art. 15. A numeração de GT será única e de forma sequencial
crescente, composta por quatro dígitos numéricos (de 0000 a
9999), seguidos por uma letra, que indicará sua série, seguida e
separada por barra da identificação do número do registro ou código
do relacionamento do estabelecimento no Serviço de Inspeção Federal
(SIF/ER), da sigla do Serviço de Vigilância Agropecuária (SVA), da
Unidade de Vigilância Agropecuária (UVAGRO) ou da Unidade Técnica
Regional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (UTRA),
conforme a unidade emitente, seguido por dois dígitos referentes ao
ano de emissão, também separado por barra (ex: 0001A/1/13,
0001A/ER02PR/13, 0001A/SVAPGUA/13 ou 0001/UTLONDR/13).
Parágrafo único. Para fins de identificação da série de que
trata o caput deste artigo, as letras deverão obedecer a ordem alfabética
subsequente, de forma que, após a emissão da GT número
9999A deverá ser emitida a GT de número 0001B e assim sucessivamente.
Art. 16. O código de identificação do estabelecimento relacionado
na numeração do CSN ou GT será constituído da sigla
\"ER\" seguida do número de relacionamento e da sigla da respectiva
Unidade Federativa sem qualquer separação entre os dígitos que comporão
o código (ex: ER02PR).
Art. 17. A identificação da UTRA na numeração do CSN ou
GT será constituída da sigla \"UT\" seguida das 5 (cinco) primeiras
letras do município correspondente, sem qualquer separação entre os
dígitos que comporão a identificação (ex: UTLONDR).
Art. 18. A solicitação de emissão de CSN ou GT para o
trânsito de produtos de origem animal deverá ser realizada pelo estabelecimento
expedidor ao SIF/ER, SVA, UVAGRO ou UTRA, conforme
o caso.
§1 o A solicitação de emissão de CSN ou GT será efetuada
por meio da inclusão das informações requeridas diretamente no sistema
de informações gerenciais do Serviço de Inspeção Federal, em
conformidade com instruções específicas, divulgadas pelo DIPOA.
§2 o Todos os campos do CSN ou da GT deverão ser preenchidos,
devendo ser inutilizados com \"X\" todos os espaços em
branco.
Art. 19. Para os casos em que o sistema de informações
gerenciais do Serviço de Inspeção Federal esteja temporariamente
indisponível, a solicitação de emissão de CSN ou GT será realizada
utilizando-se o formulário constante do Anexo III e observando-se as
instruções constantes do Anexo IV, desta Instrução Normativa, devendo
posteriormente ser efetuada a inclusão dos dados no sistema de
acordo com instruções específicas divulgadas pelo DIPOA.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se
aplica aos casos previstos nos §§ 1 o e 2 o do art. 12 desta Instrução
Normativa.
Art. 20. O CSN e a GT emitidos serão impressos obrigatoriamente
em papel de tamanho A4, em 2 (duas) vias, devendo a
1ª via (Original) acompanhar o produto até o local de destino, enquanto
que a 2ª via (Cópia) deverá ser arquivada no SIF/ER, SVA,
UVAGRO ou UTRA onde foi efetuada a emissão.
Parágrafo único. A primeira via será identificada como
\"ORIGINAL\" e a segunda como \"CÓPIA\" utilizando o modelo de
carimbo disciplinado em instrução específica divulgada pelo DIPOA
ou pela Coordenação-Geral do VIGIAGRO, conforme a competência
pela unidade emitente.
Art. 21. O Certificado Sanitário Nacional será assinado por
servidor público competente que esteja em exercício no SIF/ER, SVA,
UVAGRO, ou UTRA incumbida da emissão do certificado.
Art. 22. A Guia de Trânsito será assinada por servidor público
competente que esteja em exercício no SIF/ER, UTRA, SVA, ou
UVAGRO encarregado de emitir a guia.
Art. 23. Os modelos dos carimbos de identificação dos signatários
referidos nos arts. 21 e 22, bem como os procedimentos
necessários à confecção, controle e utilização dos mesmos serão disciplinados
em instruções específicas divulgadas pelo DIPOA ou Coordenação-
Geral do VIGIAGRO, conforme a competência pela unidade
emitente.
Seção III
Do controle de numeração e registros do CSN e GT
Art. 24. A emissão, controle de numeração e os respectivos
registros do CSN e da GT são de responsabilidade do Serviço Inspeção
Federal, do Serviço de Vigilância Agropecuária, da Unidade
Vigilância Agropecuária ou da Unidade Técnica Regional de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
§ 1 o O SIF/ER, o SVA, a UVAGRO e a UTRA controlarão
a emissão de CSN ou GT por meio de registro que contenha o
número do certificado, o nome do produto, as habilitações, o número
e a natureza dos volumes, o peso, o destino, o número do lacre e o
número da nota fiscal.
§ 2 o O registro previsto no § 1 o deve ser lançado em livro
próprio, tipo brochura com páginas numeradas, ou eletronicamente
por meio do sistema de informações gerenciais do MAPA.
Seção IV
Da correção, substituição ou cancelamento do CSN ou GT
Art. 25. A substituição ou cancelamento de CSN ou GT será
realizada em conformidade com as instruções de uso do sistema de
informações gerenciais do Serviço de Inspeção Federal divulgadas
pelo DIPOA.
Parágrafo único. No caso de cancelamento de CSN ou GT a
via original impressa será devolvida ao SIF/ER, SVA, UVAGRO ou
UTRA emitente, que inutilizará as duas vias com carimbo \"CANCELADO\"
em conformidade com o modelo oficial disciplinado em
instruções específicas pelo DIPOA ou Coordenação-Geral do VIGIAGRO,
conforme a competência pela unidade emitente.
Seção V
Da autenticidade do CSN ou GT
Art. 26. A autenticidade dos CSNs ou GTs emitidos via
sistema poderá ser averiguada por meio do sistema de informações
gerenciais do Serviço de Inspeção Federal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pelo DIPOA.
Art. 28. Fica autorizada a utilização dos modelos de Certificados Sanitários Nacionais e Guias de Trânsito em uso por um período de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Instrução
Normativa.
Art. 29. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO
ANEXO I
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - SDA
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - DIPOA
CERTIFICADO SANITÁRIO NACIONAL PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Nº
(1)
Os produtos deste certificado foram produzidos em estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal, tem condições de livre trânsito no território nacional e atendem às exigências
técnicas e higiênico-sanitárias estabelecidas pelo(s) seguinte(s) país(es)/mercado(s): (2)
Produto Marca SIF/ER
Produtor
Data de Produção
Va l i d a d e Natureza
dos volumes
N° de Volumes
Peso Líquido
(Kg)
(3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) ( 11 )
(3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) ( 11 )
(3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) ( 11 )
(3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10)
(3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) ( 11 )
(3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) ( 11 )
(3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) ( 11 )
(3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) ( 11 )
(3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) ( 11 )
(3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) ( 11 )
Total (10) (12)
SIF/ER /
UTRA/VIGIAGRO
Nome Empresarial Município UF NOTA FISCAL: (21)
Expedidor:
(13) (14) (15) (16)
Nº do Lacre: (22)
Destinatário:
(17) (18) (19) (20) Dia e hora da Lacração: (23)
Meio de Transporte: (24) Identificação do Contentor: (25) Temperatura em ° C: (26)
Observações: (27)
Verificar em: www.agricultura.gov.br/csi Código de autenticidade: (28)
CARIMBO OFICIAL (Local e data) (29)
_______________________________________________
Assinatura e Carimbo, Nome e Cargo (30)
ANEXO II
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - SDA
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - DIPOA
GUIA DE TRÂNSITO PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Nº
(1)
Os produtos desta Guia foram produzidos em estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal e têm condições de livre trânsito no território nacional. (2)
Produto Marca SIF/ER
Produtor
Data de Produção
Va l i d a d e Natureza
dos volumes
N° de Volumes
Peso Líquido
(Kg)
(3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) ( 11 )
(3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) ( 11 )
(3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) ( 11 )
(3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10)
(3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) ( 11 )
(3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) ( 11 )
(3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) ( 11 )
(3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) ( 11 )
(3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) ( 11 )
(3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) ( 11 )
Total (10) (12)
SIF/ER /
UTRA/VIGIAGRO
Nome Empresarial Município UF NOTA FISCAL: (21)
Expedidor:
(13) (14) (15) (16)
Nº do Lacre: (22)
Destinatário:
(17) (18) (19) (20) Dia e hora da Lacração: (23)
Meio de Transporte: (24) Identificação do Contentor: (25) Temperatura em ° C: (26)
Observações: (27)
Verificar em: www.agricultura.gov.br/csi Código de autenticidade: (28)
CARIMBO OFICIAL (Local e data) (29)
_______________________________________________________
Assinatura e Carimbo, Nome e Cargo (30)
ANEXO III
INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS NACIONAIS (CSN) E GUIAS DE TRÂNSITO (GT) PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
(1) Tipo do produto: Informar PRODUTO COMESTÍVEL ou PRODUTO NÃO COMESTÍVEL.
(2) Mercado: Este campo só se aplica ao CSN, portanto deve ser informado para quais países ou mercados os produtos estão habilitados; e para comércio em território nacional indicar NACIONAL.
(3) Produto: informar a descrição do produto, sendo apenas um produto em cada campo disponível; e no caso de pescados incluir o nome comum e o nome científico da espécie.
(4) Marca: Informar o nome fantasia inscrito no rótulo do produto, quando aplicável.
(5) Estabelecimento produtor: o código de identificação estabelecimento registrado ou relacionado no Serviço de Inspeção Federal onde o produto foi elaborado.
(6) Data de produção: informar o dia ou o período de produção da mercadoria, no formato dd/mm/aaaa: (ex: 19/02/2013 ou 18/01/2013 a 18/02/2013).
(7) Validade: Informar o prazo de validade, indicar o dia, mês e ano para produtos que têm prazo de validade não superior a três meses e o mês e o ano para produtos que têm prazo de validade superior
a três meses; sendo que devem ser atendidas as exigências específicas de acordos bilaterais ou multilaterais.
(8) Natureza dos volumes: especificar o tipo de volume (ex: caixas, sacos, bombonas).
(9) N o de volumes: informar a quantidade de volumes.
(10) Informar o número total de volumes.
(11) Peso líquido: informar em Kg o peso de cada produto descrito no campo (3).
(12) Peso líquido total: informar em Kg a soma dos pesos dos produtos.
(13) SIF, ER, UTRA ou VIGIAGRO expedidor: Informar o código de identificação do estabelecimento emissor registrado ou relacionado no Serviço de Inspeção Federal, a sigla da UTRA ou Unidade do
Sistema VIGIAGRO emissora.
(14) Nome empresarial: informar o nome do estabelecimento expedidor conforme registrado ou relacionado no Serviço de Inspeção Federal, e no caso de UTRA ou Unidade VIGIAGRO informar o nome do
terminal ou recinto alfandegado.
(15) Município: Informar o município no qual o estabelecimento expedidor está localizado, conforme registrado ou relacionado no Serviço de Inspeção Federal ou localização da UTRA ou Unidade do Sistema
VIGIAGRO emissora.
(16) UF: informar a Unidade da Federação correspondente ao município no qual o estabelecimento expedidor está localizado, conforme registrado ou relacionado no Serviço de Inspeção Federal, ou localização
da UTRA ou Unidade do Sistema VIGIAGRO emissora.
(17) SIF, ER, UTRA ou Unidade VIGIAGRO do destinatário: Informar o código de identificação do estabelecimento emissor registrado ou relacionado no Serviço de Inspeção Federal ou a sigla da UTRA
ou Unidade VIGIAGRO que receberá a mercadoria; e quando não tiver livre trânsito em todo o território nacional, em decorrência de instruções específicas à saúde animal, informar o estado de destino.
(18) Nome empresarial: informar o nome do estabelecimento de destino da mercadoria.
(19) Município: Informar o município onde se localiza o estabelecimento de destino da mercadoria.
(20) UF: informar a Unidade da Federação do município no qual o estabelecimento de destino está localizado, conforme registrado ou relacionado no Serviço de Inspeção Federal.
(21) Nota fiscal ou documento auxiliar de nota fiscal eletrônica (DANFE): informar o (s) número (s) e série (s) da (s) notas fiscal (is) referentes às mercadorias descritas no campo (3).
(22) N o do lacre: informar o número do lacre oficial utilizado no contentor.
(23) Data e hora da Lacração: informar a data (dd/mm/aaaa) e a hora da lacração do contentor (ex: 18/02/2013 às 12h13min)
(24) Meio de transporte: Informar se o transporte é aéreo, fluvial, marítimo, ferroviário ou rodoviário, conforme o caso.
(25) Identificação do Contentor: - Caminhão: informar a placa.
- Carreta: Informar as placas da carreta e do cavalo.
- Avião: informar o n o do vôo.
- Navio ou Barco: informar o nome.
- Contêiner: informar o código do contêiner.
- Trem: informar o n o do vagão do trem.
(26) Temperatura em ° C: informar a temperatura dos produtos.
(27) Observações: Campo destinado à inclusão de informações adicionais como:
- comprovação da habilitação do produto;
- no caso de desdobramento de CSN ou GT, neste campo devem ser mencionados o(s) número(s) do(s) CSN(s) ou GT(s) de origem.
- no caso de produtos de origem animal destinados ao aproveitamento condicional deve ser inserida a seguinte frase \"Produto destinado exclusivamente para:\" seguido do aproveitamento pretendido.
- O preenchimento deste campo segue instruções específicas do DIPOA ou da SDA. (28) Código de autenticidade: O código é gerado e atribuído automaticamente pelo sistema em todos os CSN e GT emitidos, sendo composto por 32 (trinta e dois) caracteres alfa-numéricos, por meio do qual
é possível verificar os dados do certificado no sistema de informações gerenciais.
Em caso de emissão fora do sistema, devem ser seguidos os procedimentos definidos pelo DIPOA em instruções específicas para a atribuição de Códigos de Autenticidade aos CSN e GT, sendo que a
verificação da autenticidade pode ser efetuada em qualquer ponto da cadeia.
No caso de estabelecimentos relacionados, UTRA que atuam como Unidades do Sistema Vigiagro ou situados em locais onde não seja tecnicamente possível o acesso este campo será inutilizado com
\"X\".
(29) Carimbo Oficial (Local e data): O carimbo deve estar em conformidade com o modelo estabelecido em instruções específicas.
(30) Assinatura e carimbo: devem ser de cor azul e o carimbo de acordo com o modelo estabelecido em instruções específicas.
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CERTIFICADO SANITÁRIO NACIONAL/GUIA DE TRÂNS I TO
1 - Dados do Carregamento
Nº de referência:(1)
Tipo de produto: (Comestível ou Não Comestível)(2)
País(es)/Mercado(s): (3)
Expedidor SIF/ER/UTRA/VIGIAGRO: (4) Nome Empresarial: (5)
Destinatário SIF/ER/UTRA/VIGIAGRO: (6) Nome Empresarial: (7)
2 - Base para a Certificação
2.1 - Rastreabilidade dos produtos embarcados
Produto Marca Código de
Rastreabilidade
Data de Produção Va l i -
dade
Natureza
dos volumes
N° de Volumes
Peso Líquido (Kg)
(8) (9) (10) ( 11 ) (12) (13) (14) (15)
2.2 - Informações Adicionais(*)
(16)
Data: / /
___________________________________________
Assinatura e carimbo do representante do estabelecimento
PARA USO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL/UTRA/VIGIAGRO
Recebido em : / /
__________________________________________
Assinatura e carimbo do funcionário do SIF/UTRA/VIGIAGRO
(*)Campo destinado a informações complementares, conforme instruções específicas.
ANEXO V
INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO CERTIFICADO SANITÁRIO NACIONAL/GUIA DE TRÃNSITO
Seção 1 - Dados do Carregamento
1) No de referência: informar um número único para identificar a solicitação e quando a emissão se der no sistema de informações gerenciais do SIF, proceder da mesma forma.
2) Tipo de produto: descrever se o produto é COMESTÍVEL OU NÃO COMESTÍVEL.
3) País(es)/Mercado(s): informar para quais países ou mercados os produtos estão habilitados, e para o comércio em território nacional indicar NACIONAL.
4) Expedidor: informar o código de identificação do estabelecimento emissor registrado ou relacionado no Serviço de Inspeção Federal, a sigla da UTRA ou Unidade do Sistema VIGIAGRO emissora.
5) Nome empresarial do expedidor: informar o nome do estabelecimento expedidor conforme registrado ou relacionado no Serviço de Inspeção Federal; e no caso de UTRA ou Unidade VIGIAGRO informar
o nome do terminal ou recinto alfandegado.
6) Destinatário: informar o código de identificação do estabelecimento registrado ou relacionado no Serviço de Inspeção Federal ou a sigla da UTRA ou Unidade VIGIAGRO que receberá a mercadoria; e
quando não tiver livre trânsito em todo o território nacional, em decorrência de instruções específicas à saúde animal, informar o estado de destino.
7) Nome empresarial do destinatário: informar o nome do estabelecimento de destino da mercadoria.
Seção 2 - Base para a Certificação
8) Produto: informar a descrição do produto que deve ser descrito apenas um em cada campo disponível; e para pescados incluir o nome comum e o nome científico da espécie.
9) Marca: informar o nome fantasia inscrito no rótulo do produto, quando aplicável.
10) Código de rastreabilidade: informar o código de rastreabilidade do produto, quando aplicável; sendo que para carne bovina habilitada à União Européia é obrigatório, conforme instruções específicas do
DIPOA.
11) Data de Produção: informar o dia ou o período de produção da mercadoria, no formato dd/mm/aaaa: (ex: 19/02/2013 ou 18/01/2013 a 18/02/2013).
12) Validade: Informar o prazo de validade, indicar o dia, mês e ano para produtos que têm prazo de validade não superior a três meses e o mês e o ano para produtos que têm prazo de validade superior
a três meses; e atender exigências específicas de acordos bilaterais ou multilaterais.
13) Natureza de volumes: especificar o tipo de volume (ex: caixas, sacos, bombonas).
14) Nº de volumes: indicar a quantidade de volume.
15) Peso Líquido: Informar o peso líquido em Kg de cada produto descrito no campo 8.
16) Informações adicionais: Campo destinado à inclusão de informações adicionais como:
- comprovação da habilitação do produto;
- no caso de desdobramento de CSN ou GT, neste campo devem ser mencionados o(s) número(s) do(s) CSN(s) ou GT(s) de origem;
- no caso de produtos de origem animal destinados ao aproveitamento condicional deve ser inserida a seguinte frase \"Produto destinado exclusivamente para:\" seguido do aproveitamento
pretendido; e
- O preenchimento deste campo segue instruções específicas do DIPOA ou da SDA.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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