Facebook Twitter Youtube Flickr

Portaria CDA - 01, de 26/01/2021

Publicado em 27/01/2021 | Sancionado em 26/01/2021

Ementa

Designa gestores para acompanhamento e fiscalização de execução contratual

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

O Coordenador da Defesa Agropecuária (CDA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, nos termos do artigo 10 do Decreto 42.857, de 11-02-1998, c/c artigo 64 da Lei estadual 6.544/89 e artigo 67 da Lei 8.666/93, decide:
Artigo 1° - Designar os servidores Acrísio Pereira Lima Júnior; R.G.: 23.763.310-3 e Antonio Marcos Duarte; R.G.: MG-2.782.961, para atuarem como gestores, sendo suplentes entre si, referente ao Contrato CDA 16/2020 e seus anexos, firmado com a empresa Maxitech Sistemas e Tecnologia Ltda-EPP, para prestação de serviços de vigilância eletrônica, constante no processo SAA-PRC-2020/11139.
Artigo 2° - Fixar as seguintes atribuições dos gestores ora designados, sem prejuízo das demais obrigações previstas em leis ou regulamentos:
I - manter cópia e conhecer o contrato, edital e proposta da contratada, bem como, o tipo do serviço, especificações e preços;
II - manter registro do acompanhamento e gestão de contratos encerrados, que serão utilizados como base para futuros procedimentos e análise de preços praticados;
III - conhecer detalhadamente o local e como os serviços serão executados;
IV - assegurar a perfeita execução do contrato (correspondência entre especificações técnicas e execução dos serviços), verificando permanentemente a qualidade dos serviços e se são cumpridas as obrigações relativas à utilização de materiais e equipamentos em quantidade suficientes;
V - verificar periodicamente, requisitando a documentação respectiva, ou indagando aos empregados da contratada, se são cumpridas obrigações legais com relação aos funcionários da contratada;
VI - verificar se a pessoa jurídica contratada está executando pessoalmente as obrigações, sem transferir responsabilidades, ou formalizar subcontratações não autorizadas pela Administração;
VII - estabelecer forma de controle e avaliação da execução dos serviços;
VIII - solicitar, se for o caso, complementação de material e equipamento para execução dos serviços e substituição de empregados por conduta inadequada;
IX - determinar que a contratada elimine ou substitua, por sua conta e risco e às suas expensas, serviços em que se verificarem vícios, incorreções, defeitos, resultantes da execução ou material empregado;
X - comunicar ao superior hierárquico, em tempo hábil para adoção de medidas convenientes, situações cujas decisões ou providências escapem à sua competência;
XI - exigir, se for o caso, que a contratada mantenha preposto - encarregado - aceito pela Administração, no local dos serviços;
XII - verificar e adotar providências necessárias, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, para:
a) aditamentos;
b) revisões;
c) prorrogações, inclusive, obtendo manifestação do contratado quanto à pretensão;
d) denúncia do contrato;
e) proposta de rescisão contratual, amigável ou unilateral;
XIII - glosar pagamentos em razão de serviços de qualidade inferior ou não executados;
XIV - sugerir aplicação de penalidades à contratada em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais;
XV - adotar providências decorrentes de eventual descumprimento total ou parcial das obrigações, verificando as responsabilidades cabíveis e comunicando imediatamente à autoridade competente.
Artigo 3º - Os Núcleos de Finanças e de Suprimentos e Patrimônio, do Centro Administrativo, deverão fornecer documentação e informações, adotando procedimentos propostos pelo (s) gestor (es) do contrato, em prazo suficiente para evitar a interrupção ou prejuízo da execução dos serviços.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04-12-2020.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.