Portaria CDA - 03, de 19/02/2025

Publicado em 20/02/2025 | Sancionado em 19/02/2025

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para realização, em todo o Estado de São Paulo, de exposições, torneios, feiras e demais eventos com aglomeração de aves.

Status

• Revoga Portaria CDA - 28, de 20/08/2024

Texto Integral

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DA SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA, DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto no Artigo 81, Parágrafo 1º, do Decreto nº 66.417, de 30 de dezembro de 2021, que reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas, bem como o Decreto nº 45.781, de 27 de abril de 2001, que regulamenta a Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado, e dá providências correlatas; e

Considerando a Portaria MAPA n° 642 de 21 de dezembro de 2023, que estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país;

Considerando a necessidade de se manter vigilância adicional e a biosseguridade do agronegócio avícola no Estado;

Considerando a necessidade de manter o status do Brasil e de São Paulo como livres de IAAP e de DNC no plantel comercial para manutenção das exportações;

RESOLVE:

Artigo 1° – A presente Portaria dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para realização de eventos com aglomeração de aves no Estado de São Paulo, em conformidade com a autorização disposta no artigo 31 do Decreto nº 45.781/2001.

Parágrafo único - A autorização de que trata o caput deste artigo poderá ser revogada a qualquer tempo, a critério da Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA), conforme a situação epidemiológica da IAAP e da DNC em território nacional.

Artigo 2° - Fica condicionada a autorização para realização de eventos com aves à adoção de medidas mínimas de biosseguridade, sendo:

1. Locais de criações de aves:

a) deverão possuir instalações projetadas com isolamento contra entrada de aves de vida livre, predadores ou vetores de possíveis doenças, sendo dotadas telas de proteção em janelas e aberturas, com malha de medida não superior a 1 (uma) polegada ou 2,54 cm (dois centímetros e cinquenta e quatro milímetros) e portas anti-fuga;

b) a água utilizada para o consumo das aves deve ser proveniente de fontes encanadas e preferencialmente tratadas com cloro;

c) os alimentos devem ser mantidos em sacos ou recipientes hermeticamente fechados, mantidos armazenados em um local apropriado, capaz de evitar o acesso de aves, insetos, roedores e outros animais que possam veicular patógenos;

d) na introdução de novos animais, estes devem ser mantidos separados e em observação por um período mínimo de 14 dias antes de serem misturados com as outras aves da criação;

e) o criatório deve demonstrar medidas de controle de roedores e de insetos;

f) os resíduos gerados devem ser acondicionados em sacos hermeticamente fechados e mantidos em recipientes fechados e protegidos de modo a impedir o acesso de outros animais, insetos e roedores;

g) o criatório deve possuir um protocolo de limpeza e desinfecção das instalações e equipamentos;

h) deve ter assistência de um médico veterinário que verifique a sanidade das aves e ateste o cumprimento das medidas de biosseguridade;

2. Locais de eventos:

a) as instalações do local do evento devem ser fechadas e restringir a entrada de aves de vida livre;

b) os resíduos gerados devem ser acondicionados em sacos hermeticamente fechados e mantidos em recipientes fechados e protegidos de modo a impedir o acesso de outros animais, insetos e roedores. Os resíduos devem ser recolhidos por empresa especializada ou prestador de serviço de coleta de lixo hospitalar;

c) a organização do evento deve apresentar um protocolo de limpeza e desinfecção das instalações e equipamentos.

Artigo 3° - A organização do evento disponibilizará, para fins de fiscalização pela Defesa Agropecuária ou pelos órgãos ambientais competentes, uma listagem com a relação dos participantes do evento, correlacionando cada animal inscrito com o número da GTA correspondente ao seu trânsito.

§ 1º - Os participantes dos eventos deverão, obrigatoriamente, estar regularmente cadastrados no Serviço Veterinário Estadual.

§ 2º - As informações do local de origem e proprietário constantes na inscrição do animal devem ser idênticas àquelas constantes na GTA correspondente.

Artigo 4° - Não serão autorizados eventos com aglomerações de aves em locais que estejam a uma distância de 30 km (trinta quilômetros) de focos de IAAP ou DNC ocorridos nos 30 (trinta) dias anteriores à realização do evento;

§ 1º - Somente poderão participar dos eventos as aves provenientes de municípios que não tenham tido registro de focos de IAAP nos últimos 28 dias e da Doença de Newcastle nos últimos 42 dias;

§ 2º - Autorizações emitidas previamente à ocorrência de focos IAAP ou Doença de Newcastle ficam automaticamente revogadas, nas situações de que trata este Artigo em seu caput e parágrafo 1º.

Artigo 5° - O requerimento para realização de eventos com aglomeração de aves deverá ser feito no sistema informatizado GEDAVE (ou em seu substituto a ser definido pela CDA).

Parágrafo único - Deverá ser inserido no sistema, o Anexo I desta portaria devidamente preenchido e assinado, assim como deve ser apresentado um plano de biosseguridade, com a descrição das medidas de prevenção e controle para mitigar o risco de introdução e disseminação da IAAP e da DNC, da data de realização do evento.

Artigo 6° - As autorizações de eventos com aglomeração de aves das ordens Anseriformes, Galliformes, Falconiformes e Accipitriformes serão analisadas caso a caso, quanto ao risco epidemiológico envolvido, pelo Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal (DDSIA/CDA).

Artigo 7° - A expedição de autorização para realização de eventos com aglomerações de aves pela CDA não exime o requerente ou promotor de evento de obter as devidas autorizações referentes aos demais órgãos competentes, principalmente em relação à participação de aves silvestres.

Artigo 8° - O Atestado Sanitário deverá obrigatoriamente acompanhar a GTA no trânsito das aves e deverá ser emitido em período inferior a 48 (quarenta e oito) horas antes da emissão da GTA para o trânsito das aves para o evento.

Artigo 9° - Os médicos veterinários, responsáveis técnicos pelo evento, ficam obrigados a notificar imediatamente à CDA Regional da circunscrição do evento, qualquer mortalidade súbita ou a apresentação de sintomatologia clínica neurológica e/ou respiratória ocorrida com as aves presentes.

Artigo 10 - Situações omissas ou não previstas nesta portaria serão avaliadas pelo Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal - DDSIA.

Artigo 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CDA - 28, de 20 de agosto de 2024.

(Processo Sei! 007.00012308/2024-96)

LUIZ HENRIQUE BARROCHELO
Coordenador

ANEXO I

Declaramos que, para a realização do evento _______________________, serão obedecidos os critérios de biosseguridade definidos pela Portaria CDA - 03, de 19 de fevereiro de 2025, tanto nos estabelecimentos de origem das aves participantes do evento quanto no local de realização do evento;

Declaramos ainda, que estamos cientes e de acordo que podem ser feitas fiscalizações nos criatórios e nos locais de realização de eventos, a qualquer tempo e, sendo detectada qualquer inconformidade, poderão ser aplicadas penalidades previstas em legislações vigentes.

Por ser a verdade,

Firmamos o presente,

Local e data: ________________________, _____/ _____/ ______.

_________________________ _________________________

Empresa Promotora Responsável Técnico
(carimbo e assinatura)

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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