Portaria CDA - 07, de 08/02/2023

Publicado em 09/02/2023 | Sancionado em 08/02/2023

Ementa

Dispõe sobre a designação de Comissão de Atividades Cientificas com objetivo de orientar e realizar o processo de análise e instrução dos processos relativos ao afastamento de servidores para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, missão ou estudo de interesse do serviço público, no país ou no exterior, no âmbito da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.

Status

• Revoga Portaria CDA - 15, de 22/10/2019

Texto Integral

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DA SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA, DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais e da competência estabelecida no artigo 139, inciso I, alínea “e” c.c artigo 136, inciso I, alínea “k”, ambos do Decreto nº 66.417, de 30 de dezembro de 2021, alterado pelo Decreto nº 66.530, de 25 de fevereiro de 2022 e,

CONSIDERANDO o Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969, que regulamenta os artigos 68 e 60 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968, que dispõem sobre o afastamento de funcionários para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, missão ou estudo de interesse do serviço público;

CONSIDERANDO o artigo 17, da Lei Estadual nº 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual;

CONSIDERANDO a Resolução SAA - 04, de 27/03/2000, que disciplina a programação e o processamento de afastamento para capacitação de servidores da Pasta, no País e no Exterior,

DECIDE:
Artigo 1º - Instituir a Comissão de Atividades Científicas – CAC destinada a orientar e realizar o processo de análise e instrução dos processos relativos ao afastamento de servidores para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, missão ou estudo de interesse do servidor público, no país ou no exterior, no âmbito da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Artigo 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Atividades Científicas, de que trata o caput do artigo 1º, os servidores a seguir elencados:
a) Affonso dos Santos Marcos – RG nº 19.567.620-8 SSP/SP
b) Alexandre Paloschi – RG nº 40.816.735-X SSP/SP
c) Maria Carolina Guido – RG nº 16.903.097-0 SSP/SP
d) Marcelo Jorge Chaim – RG nº 17.209.636-4 SSP/SP
e) Sabrina Alves de Freitas – RG nº 46.285.632-X SSP/SP
Parágrafo único – Fica nomeado como presidente da comissão a Diretora Técnicoa do Departamento de Capacitação e Educação em Saúde Única – Maria Carolina Guido – RG nº 16.903.097-0.
Artigo 3º - Caberá ao presidente da CAC convocar os demais membros sempre que julgar necessário.
Artigo 4º - As atividades serão exercidas sem prejuízo das atribuições e vantagens inerentes a função e cargos que ocupam.
Artigo 5º - Os critérios e procedimentos administrativos pertinentes ao afastamento e ao deslocamento serão definidos por portaria do Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Artigo 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria CDA – 15, de 23/10/2019.

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