Portaria CDA - 10, de 21/03/2001

Publicado em 22/03/2001 | Sancionado em 21/03/2001

Ementa

Todo material cítrico proveniente dos Estados contaminados de cancro cítrico somente poderão adentrar ou transitar pelo Estado de São Paulo se acompanhadas Nota Fiscal e de Permissão de Trânsito, fundamentada em Certificado Fitossanitário de Origem., emiti

Status

• Revogado por Portaria CDA - 43, de 25/11/2022

Texto Integral

Portaria CDA - 10, de 21-3-2001

O Coordenador,

Considerando as disposições da lei n.º 10.468, de 22 de dezembro de 1999;
Considerando as disposições da Portaria n.º 291, de 23 de julho de 1997, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;
Considerando o disposto no Artigo 3º da Instrução Normativa n.º 38, de 14 de outubro de 1999, as disposições da Instrução Normativa n.º 6, de 13 de março de 2000 e as disposições da Instrução Normativa n.º 11, de 27 de março de 2000, todas da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento; resolve:

Artigo 1º - Todo material cítrico proveniente dos Estados contaminados de cancro cítrico somente poderão adentrar ou transitar pelo Estado de São Paulo se acompanhadas Nota Fiscal e de Permissão de Trânsito, fundamentada em Certificado Fitossanitário de Origem., emitida pelo respectivo órgão estadual de defesa sanitária vegetal.

Artigo 2º - Toda carga de material cítrico em desacordo com o artigo

anterior será apreendida e sumariamente destruída e o transportador, bem

como o destinador da carga estarão sujeitos às penalidades previstas no

Decreto n.º 45.211, de 19 de setembro de 2000.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aviso Legal

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