Portaria CDA - 10, de 28/07/2016

Publicado em 29/07/2016 | Sancionado em 28/07/2016

Ementa

Estabelece procedimentos e normas para o trânsito intraestadual de colméias, quadros e ceras utilizadas de abelhas (Apis e Melipônias), oriundas dos municípios onde foi constatada a presença da praga.

Status

• Revogado por Portaria CDA - 20, de 26/09/2016

Texto Integral

O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por razões de Defesa Sanitária Animal, devido a constatação da presença da praga Aethina tumida em municípios do Estado de São Paulo e considerando:
A Lei Estadual 10.670, de 24-10-2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas;
O Decreto 45.781, de 27-04-2001 que regulamenta a Lei Estadual 10.670, de 24-10-2000;
O Decreto 45.782, de 27-04-2001, que aprova os Programas de Sanidade Animal de Peculiar Interesse do Estado de São Paulo;
Em especial, o parágrafo 1.º, do artigo 1.º e o artigo 21 da Lei Estadual 10.670, de 24-10-2000; bem como o artigo 12, \"caput\", e ainda o inciso I, do artigo 13, do Decreto 45.781, de 27-04-2001;
A constatação da presença da praga Aethina tumida em algumas colméias localizadas em propriedades nos municípios de Anhembi, Itatinga, Piracicaba, Pratania e São Pedro.
DECIDE:
Artigo 1º - Proibir o trânsito intraestadual de colméias, quadros, e ceras utilizadas, oriundos dos municípios de Anhembi, Itatinga, Pratânia, Piracicaba e São Pedro.
Parágrafo único: a proibição permanecerá em vigor até quando cessarem os motivos que a tornaram necessária, quando haverá a publicação de portaria revogatória determinando a suspensão da medida.
Artigo 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Processo SAA 9.343/2016)

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