Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Portaria CDA – 23, de 24-4-2018

Publicado em 04/05/2018 | Sancionado em 24/04/2018

Ementa

Dispõe sobre os procedimentos para habilitação de médicos veterinários para colheita e envio de amostras para diagnóstico laboratorial de Mormo, com finalidade de trânsito de eqüídeos, no âmbito do Estado de São Paulo.

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

Portaria CDA – 23, de 24-4-2018

O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, fundamentado no artigo 70 do Decreto 45.781, de 27-04-2001 e:
- Considerando a Instrução Normativa 06 de 16-01-2018, que aprova as diretrizes gerais para prevenção, controle e Erradicação do Mormo no território nacional, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE);
- Considerando o Decreto Lei 818, de 05-09-1969, que dispõe sobre a aceitação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico veterinário sem vínculo com o serviço público e dá outras providências;
- Considerando o Decreto 45781, de 27-04-2001, que regulamenta a Lei 10.670, de 24-10-2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas;
- Considerando a Instrução Normativa 57, que estabelece critérios e requisitos para o credenciamento e monitoramento de laboratórios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, decide:

Art. 1° - Estabelecer normas e procedimentos para a habilitação de médicos veterinários para colheita e envio de amostras para testes laboratoriais de Mormo, com finalidade de trânsito de eqüídeos e aprovar os anexos I a V.

Art. 2° - A habilitação de médicos veterinários para colheita e envio de amostras para testes laboratoriais de Mormo, com finalidade de trânsito de eqüídeos, será concedida pelo Ministé- rio da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3° - Para fins de habilitação, o médico veterinário deverá:
I - não possuir vínculo com a administração pública federal ou com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo;
II - estar devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo;
III – ser aprovado em capacitação promovido pelo Serviço Veterinário Oficial - SVO do Estado de São Paulo.
IV – protocolizar em um dos Escritórios de Defesa Agropecuária pertencentes à Coordenadoria de Defesa Agropecuária, os seguintes documentos:
- requerimento para habilitação de Médico Veterinário para colheita e envio de amostra para diagnóstico laboratorial de Mormo, com finalidade de trânsito de equídeos, conforme anexo I;
- formulário de Cadastro de médico veterinário, conforme anexo II;
- Termo de compromisso, conforme anexo III;
- fotocópia de documentos pessoais;
- certificado de participação no treinamento de habilitação de médicos veterinários para colheita e envio de amostras para testes laboratoriais de Mormo, com finalidade de trânsito de eqüídeos, válido e oferecido pelo SVO do Estado de São Paulo.
V- realizar cadastro de pessoa física no sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal – GEDAVE, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária – Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
§1º – a habilitação fica condicionada ao parecer favorável do Centro de Defesa Sanitária Animal, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.

Art. 4º - É de obrigação do médico veterinário habilitado:
I – conhecer e observar a legislação sanitária vigente relacionada ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos;
II – manter seu cadastro atualizado junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária;
III – enviar relatório de atividades nos prazos estipulados;
IV – atender as convocações do Serviço Veterinário Oficial;
V – estar presente para identificação de animal positivo para Mormo, quando requisitado pelo Serviço Veterinário Oficial;
VI – confeccionar carimbo conforme modelo - Anexo V.

Art. 5º - O Médico veterinário habilitado terá sua habilitação suspensa pela SFA e CDA, com a devida comunicação pelo serviço oficial, quando:
I – deixar de enviar o relatório de atividades nos prazos estipulados;
II – for alvo de averiguação de suspeita de irregularidades.
Parágrafo único – a suspensão será cessada quando anulado o motivo da suspensão.

Art.6º - O médico veterinário terá sua habilitação cancelada, mantido o direito ao contraditório e ampla defesa, quando:
I – prestar falsa informação ou omitir informações;
II – deixar de prestar as informações solicitadas pelo SVO, nos prazos estipulados;
III – não atender às convocações do SVO, sem justificativa prévia;
IV – constatado inconformidade relacionadas à veracidade e fidelidade das informações quanto à colheita de amostras ou quanto ao preenchimento de requisição de exame;
V – infringir a legislação sanitária animal vigente ou o código de ética profissional;
VI – solicitar o cancelamento de sua habilitação.
§1º - O médico veterinário habilitado deverá informar ao SVO, por meio do formulário – Anexo IV, o interesse no cancelamento de sua habilitação.
§2º - Quando o cancelamento for a pedido do profissional, poderá ser solicitada nova habilitação a qualquer momento, no prazo máximo de um ano a partir da data de cancelamento da habilitação.
§3º - O médico veterinário que tiver sua habilitação cancelada por infração aos itens I, II, III, IV e V poderá solicitar nova habilitação, após decorrido o prazo de um ano do cancelamento de sua habilitação.
§4º - Na ocorrência de reincidência nas infrações citadas nos itens I, II, III, IV e V, o médico veterinário não poderá ser habilitado.

Art.7º - O médico veterinário habilitado não poderá coletar novamente, amostra de animal com resultado positivo para exame laboratorial de Mormo, devendo certificar-se, quando da colheita na mesma propriedade em datas distintas, de não estar coletando amostra de um animal recentemente diagnosticado como positivo para exame laboratorial de Mormo, bem como fica vedada a colheita e envio de amostras para diagnóstico laboratorial de Mormo em eqüídeos pertencentes à unidades epidemiológicas que estejam sob regime de interdição determinado pelo Serviço Veterinário Oficial.

Art.8º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Anexo I

Requerimento para habilitação de Médico Veterinário para colheita e envio de amostra para diagnóstico laboratorial de Mormo, com finalidade de trânsito de equídeos

Eu, _____________________________ ______ Brasileiro(a), RG________________, CPF___________________, CRMV/SP nº_____________, domiciliado à ______________________________________ ________, na cidade de ______________________, Médico(a) Veterinário(a), no exercício legal da profissão no Estado de São Paulo, sem vínculo com a Administração Federal ou com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, vem requerer à V.S.ª, nos termos do Decreto Lei n? 818, de 05 de junho de 1.969, e Instrução Normativa n? 06, de 16 de Janeiro de 2.018, a sua habilitação para colheita e envio de amostras para testes diagnósticos de Mormo, com finalidade de trânsito de eqüídeos. Declaro não ser proprietário ou pertencer à equipe técnica e administrativa de laboratório credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e ter ciência da Instrução Normativa 57, de 11-12-2013, que em seu art. 50 dispõe: “Art. 50. Em obediência ao relevante interesse público, o laboratório, seus proprietários e suas equipes técnica e administrativa deverão estar isentos de envolvimento direto com atividades ligadas à produção ou à comercialização de insumos, produtos, animais e vegetais, alvos dos programas e controles oficiais do MAPA. Parágrafo único. O disposto no caput se estende a atividades de representação, consultoria e assistência técnica, bem como à participação em entidades de classe, especialmente associações, federações, cooperativas e sindicatos.”
Termo em que peço deferimento.
________________, ___de ____________de 20__. _____________________ Assinatura e carimbo

Anexo II

Formulário de Cadastro de Médico Veterinário

<tabela>

Estou ciente de minha responsabilidade em manter os dados cadastrais atualizados no sistema de Gestão de defesa Animal e Vegetal – GEDAVE.
_________________, ____de_____________de 20___.

Anexo III

Termo de Compromisso

Eu, ___________________________________ CPF_________________, CRMV/SP Nº_____________, declaro que as colheitas e requisições de exames, por mim realizadas e preenchidas, respectivamente, são de minha inteira responsabilidade. Comprometo-me a atender as convocações do Serviço Veterinário Oficial e fornecer os relatórios mensais de colheita de amostras para diagnóstico laboratorial de Mormo, até o 5º dia útil do mês subseqüente. De acordo com Instrução Normativa 06, de 16-01-2018, me declaro ciente que minha habilitação se restringe à colheita de amostras para diagnóstico laboratorial de Mormo, com finalidade de trânsito de eqüídeos, portanto não sendo permitido exercer minha habilitação em eqüídeos pertencentes à propriedades (unidades epidemiológicas) que estejam sob interdição determinada pelo Serviço Veterinário Oficial. Declaro ainda, estar ciente que o não atendimento às disposições acima ou o descumprimento da legislação vigente acarretará no cancelamento da minha habilitação, estando sujeito às sanções penais.
__________________, ___ de _____________ de 20__. __________________
Assinatura e carimbo

Anexo IV

Formulário para solicitação de cancelamento de habilitação

Eu, _____________________, médico veterinário, portador do CRMV-SP nº______________, solicito o cancelamento de minha habilitação para colheita e envio de amostras para testes diagnósticos de Mormo, com a finalidade de trânsito de eqüídeos, com a seguinte justificativa: ___________________ _________________________________.
Termos em que peço deferimento. ____, de de 201__.
____________________
Assinatura e carimbo

Anexo V

Modelo de carimbo a ser utilizado pelo Médico Veterinário habilitado para colheita e envio de amostra para diagnóstico laboratorial de Mormo, com finalidade de trânsito de eqüídeos
- Nome do Médico Veterinário Requisitante: fonte tipo Arial Narrow, negrito, tamanho 12;
- Número do CRMV-SP: fonte tipo Arial Narrow, tamanho 11;
- Número da Portaria de Habilitação (ou número de habilitação quando da publicação de mais de uma habilitação na mesma Portaria): fonte tipo Arial Narrow, tamanho 11

Exemplo:

João da Silva
CRMV-SP nº00000
Habilitação nº000/2018

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Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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