Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Portaria CDA - 33, de 22/05/2013

Publicado em 23/05/2013 | Sancionado em 22/05/2013

Ementa

Portaria CDA – 33, de 22-5-2013 Adoção de medidas sanitárias para vigilância de propriedades com episódios que envolveram maleinização negativa única conclusiva ou que receberam animais oriundos destas propriedades

Status

• Revogado por Resolução SAA - 38, de 20/05/2021

Texto Integral

Portaria CDA – 33, de 22-5-2013
Adoção de medidas sanitárias para vigilância
de propriedades com episódios que envolveram
maleinização negativa única conclusiva ou que
receberam animais oriundos destas propriedades
O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária
– CDA, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento – SAA:
Considerando o Decreto 45.781, de 27-04-2001, que regulamenta
a Lei 10.670, de 24-10-2000, que dispõe sobre a adoção
de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e
dá outras providências correlatas;
Considerando a Resolução SAA 31, de 30-04-2013, que
altera a Resolução SAA 19, de 15-04-2013, estabelecendo
a obrigação da CDA em realizar inspeção/vistoria de todos
os equídeos apascentados/confinados nas propriedades que
receberam animais oriundos de episódios que envolveram a
maleinização, negativa, única conclusiva;
Considerando a necessidade de proteção do rebanho
eqüídeo paulista e da saúde pública, por tratar-se doença de
potencial zoonótico, mediante adoção de medidas de defesa
sanitária animal no Estado.
Decide:
Artigo 1º - Estabelecer em todo o Estado de São Paulo,
medidas de Defesa Sanitária Animal para vigilância de propriedades
com episódios que envolveram maleinização única conclusiva
negativa ou que receberam animais destas propriedades.
§ 1º As propriedades que tiveram animais submetidos ao
procedimento previsto no Caput ou que receberam animais
destas terão todo efetivo de equídeos vistoriado/inspecionado
com periodicidade mensal, durante seis meses.
§ 2º A inspeção/vistoria ocorrerá para verificação da existência
de sinais clínicos sugestivos de mormo.
§ 3º Durante a inspeção/vistoria deverá ser feito o levantamento
de egresso e ingresso dos eqüídeos, mediante a
apresentação pelo proprietário da documentação obrigatória
para o transito.
Artigo 2º - Sendo observados sinais clínicos sugestivos de
mormo a propriedade deverá ser interditada e colhida amostra
de material do animal com estes sinais e enviar para teste de
fixação de complemento.
Parágrafo Único: O teste de fixação de complemento será
efetuado exclusivamente em laboratórios do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Artigo 3º - Na ocorrência de detecção de animal positivo à
fixação de complemento deverão ser realizados os procedimentos
descritos na Resolução SAA – 19 de 15-04-2013, alterada
pela Resolução SAA - 31 de 30-04-2013.
Artigo 4º - O Diretor do GDSA baixará as normas complementares
necessárias à implementação dos procedimentos
decorrentes desta Portaria.
Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da data da
sua publicação.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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