Portaria CDA - 46, de 10/10/2013

Publicado em 12/10/2013 | Sancionado em 10/10/2013

Ementa

Fica revogada a obrigatoriedade do uso do selo holográfico na Permissão de Trânsito de Vegetal emitida no Estado de São Paulo.

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária decide:
Artigo 1º - Fica revogada a obrigatoriedade do uso do selo holográfico na Permissão de Trânsito de Vegetal emitida no Estado de São Paulo.
Artigo 2º - A Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA expedirá comunicado às Unidades Federativas para conhecimento.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, tornando sem efeito a Portaria CDA 10, de 11-05-2010, publicada no D.O. de 12-05-2010.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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