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Portaria nº 165, de 5 de dezembro de 2018

Publicado em 07/12/2018 | Sancionado em 05/12/2018

Ementa

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso das suas atribuições legais que lhe conferem os arts. 18 e 53, do Anexo 1, do Decreto n° 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no inciso IV do Art. 7° e no Art. 43 do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002 e o que consta do Processo nº 21000.052649/2018-13, resolve:

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

Art. 1º Estabelecer a aprovação tácita quanto aos pleitos de pós-registro para a inclusão de embalagens em registros de agrotóxicos, seus componentes e afins, de uso agrícola, bem como para os pleitos de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, de uso não-agrícola, e para os pleitos de Registro Especial Temporário (RET) para produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, de uso não agrícola.

Art. 2º Os pleitos de alterações de natureza técnica quanto a inclusão de embalagens em registros de uso agrícola já deferidos, serão considerados aprovados de forma tácita, desde que aprovados pelas autoridades de meio ambiente, sendo dispensada a emissão de qualquer documento, considerando a competência do órgão federal de meio ambiente envolvido no registro dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

Parágrafo único. As embalagens de uso industrial são dispensadas de aprovação, sendo de livre uso desde que atendam aos requisitos estabelecidos no Art. 44 do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e demais regulamentos estabelecidos pelas autoridades de meio ambiente.

Art. 3º Os pleitos de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins de uso não-agrícola, e de Registro Especial Temporário (RET) para produtos agrotóxicos, seus componentes e afins de uso não-agrícola serão considerados aprovados de forma tácita, decorridos o prazo de 15 dias desde o protocolo, sendo dispensada a emissão de qualquer documento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS EDUARDO PACIFICI RANGEL

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.