Portaria SDA - 113, de 14/09/2017

Publicado em 15/09/2017 | Sancionado em 14/09/2017

Ementa

Prorrogar prazo previsto no Art. 11 da Instrução Normativa n° 16, de 18 de maio de 2017.

Status

• Altera Instrução Normativa - 16, de 18/05/2017

Texto Integral

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o constante dos autos do processo nº 21016.000428/2016-29, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 60 dias o prazo previsto no Art. 11 da Instrução Normativa n° 16, de 18 de maio de 2017, relativo a adequação dos produtos técnicos e formulados de agrotóxicos e afins e esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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