Portaria SDA - 29, de 13/04/2016

Publicado em 20/04/2016 | Sancionado em 13/04/2016

Ementa

Aprovar, como forma de identificação de bovinos e bubalinos em Estabelecimento Rural Aprovado no SISBOV

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

PORTARIA Nº 29, DE 13 DE ABRIL DE 2016
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso
das atribuições que lhe conferem a Alínea \"C\" do Inciso II do Artigo
13 do Decreto n° 8.492, de 13 de julho de 2015, tendo em vista o
disposto no Capítulo II, artigo 7º, item VI e no Capítulo XIV, artigo
77, da Instrução Normativa nº 17, de 13 de julho de 2006, do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, CONSIDERANDO
o constante dos autos do processo nº 21000.001508/2016-71,
resolve:
Art. 1º Aprovar, como forma de identificação de bovinos e
bubalinos em Estabelecimento Rural Aprovado no SISBOV, a identificação,
composta por três elementos dispostos como segue: um
brinco auricular padrão SISBOV em uma das orelhas, um brinco
botão na outra orelha e o número de manejo SISBOV marcado a ferro
quente, em uma das pernas traseiras, na região situada abaixo de uma
linha imaginária ligando as articulações das patas dianteira e traseira
enquanto que os seis números de manejo SISBOV deverão ser marcados
três a três, sendo os três primeiros números na linha imaginária
e os outros três imediatamente abaixo .
Art. 2º O produtor rural, baseado na identificação marcada a
ferro quente, poderá solicitar reimpressão dos elementos auriculares,
no caso de perda desses.
Art. 3º O produtor rural que optar pela identificação objeto
da presente Portaria, estará sujeito às sanções previstas na norma
vigente quando verificadas inconformidades em qualquer dos elementos
acima elencados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

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