Portaria SDA/MAPA - 275, de 16/04/2021

Publicado em 19/04/2021 | Sancionado em 16/04/2021

Ementa

Altera o anexo da Instrução Normativa SDA nº 17, de 7 de abril de 2006, que aprova no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola, o Plano Nacional de Prevenção de Influenza aviária e de controle e prevenção da doença de Newcastle.

Status

• Altera Instrução Normativa - 17, de 07/04/2006

Texto Integral

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23 e 61 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2016, no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e o que consta do Processo 21000.022649/2021-94, resolve:
Art. 1º O Anexo da Instrução Normativa SDA nº 17, de 7 de abril de 2006, que aprova no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola, o Plano Nacional de Prevenção de Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da doença de Newcastle, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
\"Art. 16. Para estabelecer um caso suspeito de Influenza Aviária e de doença de Newcastle deverão ser adotados os critérios de definição de caso dispostos nas respectivas Fichas Técnicas do Departamento de Saúde Animal, disponibilizadas no endereço eletrônico do MAPA.\" (NR)
\"Art. 16 - AA. As notificações de casos suspeitos de Influenza Aviária e de doença de Newcastle deverão ser atendidas pelo serviço de saúde animal em até 12 (doze) horas após recebida a notificação.\" (NR)\"
Parágrafo Único - A. Em notificações com comprovada ocorrência de agravo não infeccioso, com taxa de mortalidade compatível com caso suspeito de Influenza Aviária e de doença de Newcastle, o serviço de saúde animal poderá avaliar a necessidade de atendimento “in loco” da notificação.\" (NR)
\"Art. 16 - BB. O atendimento das notificações de caso suspeito de Influenza Aviária e de doença de Newcastle, pelo serviço de saúde animal, deverá seguir os procedimentos padronizados de vigilância e o fluxo de registro das notificações e ocorrências do sistema eletrônico, definidos pelo Departamento de Saúde Animal.\" (NR)
\"Parágrafo único - B. É proibida a saída das aves do núcleo do estabelecimento avícola, incluindo o envio ao abate, quando se enquadrarem nos critérios definidos de caso suspeito de Influenza Aviária e de doença de Newcastle, sem o devido atendimento pelo serviço de saúde animal no estabelecimento avícola.\" (NR)
\"Art. 16 - EE. Quando o serviço de inspeção oficial identificar a presença de aves com sinais clínicos ou lesões, com morbidade compatível com Influenza Aviária e doença de Newcastle, deverá notificar imediatamente o serviço de saúde animal que procederá à investigação da suspeita no abatedouro frigorifico, conforme fluxo de comunicação e procedimentos padronizados de investigação das referidas doenças, definidos pelo Departamento de Saúde Animal.\" (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo à Instrução Normativa SDA Nº 17, de 7 de abril de 2006:
I – inciso I do §2º do art. 5º;
II – parágrafo único do art. 16-C;
III – art. 16-D.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 03 de maio de 2021.

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