Portaria SSA/SAA - 03, de 25/11/2022

Publicado em 26/11/2022 | Sancionado em 25/11/2022

Ementa

Estabelece a sistemática para a constituição de Grupos Técnicos de Trabalho – GTT’s, no âmbito da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.

Status

• Revoga Portaria CDA - 35, de 16/09/2021

Texto Integral

O Subsecretário da Subsecretaria de Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no inciso VIII, do artigo 137, do Decreto n° 66.417, de 30 de dezembro de 2021, alterado pelo Decreto n° 66.530, de 25 de fevereiro de 2022, e
CONSIDERANDO que a Coordenadoria de Defesa Agropecuária dispõe de equipe técnica que inclui especialistas com ampla experiência profissional nos segmentos que compõem a produção agropecuária paulista, e,
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a utilização destes recursos humanos nas suas respectivas qualificações técnicas,
DECIDE:
Artigo 1º - Fica estabelecida a sistemática para a constituição de Grupos Técnicos de Trabalho – GTT’s, no âmbito da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA.
Artigo 2º - Serão constituídos GTT’s vinculados ao Coordenador da CDA, tendo como função o assessoramento técnico a toda a Coordenadoria, na área de sua atuação.
Artigo 3º - Caberá aos GTTs:
I. Manter atualizado o diagnóstico e elaborar avaliações técnicas específicas, quando demandadas, nos assuntos relacionados à sua área de atuação, elaborando pareceres visando orientar a Coordenadoria e/ou outras instâncias sobre o tema em questão.
II. Propor planos, projetos ou apresentar soluções para problemas existentes ou que possam vir a ser detectados, visando garantir a sustentabilidade sanitária do agronegócio paulista, através de ações de vigilância fitozoossanitária que promovam a proteção do solo agrícola, a inocuidade dos alimentos e a saúde única (de pessoas, animais e do meio ambiente).
III. Fomentar a integração entre todos os participantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, com as demais áreas técnicas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAA, atuando como fórum para a discussão técnica no âmbito da Coordenadoria.
IV. Representar e promover a interação da CDA com órgãos de pesquisa, extensão rural, ensino e extensão públicos e privados, bem como junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e de outros grupos técnicos, comissões e câmaras setoriais da SAA.
V. Subsidiar o Coordenador da CDA e seus representantes, no âmbito da SAA nos assuntos técnicos correlatos.
VI. Participar no planejamento e na execução em todas as atividades de capacitação desenvolvidos pela CDA quando se tratar de assuntos de sua área de atuação.
VII. Revisar legislações e conteúdos técnicos para a edição e produção de publicações sobre os assuntos de sua área de atuação.
Parágrafo Único - No âmbito de suas funções, os GTT’s poderão convidar especialistas de notório saber e ilibada reputação para contribuir no desenvolvimento de assuntos de interesse da CDA, desde que em caráter consultivo e sem ônus para o Estado.
Artigo 4º - Será designado um líder para cada GTT, que terá por funções:
I. Organizar os trabalhos do GTT, incluindo as providências para convocação de seus membros para as reuniões.
II. Ser seu representante, ou se fazer representar por um de seus membros, quando necessário.
III. Representar a CDA, se necessário, em outros grupos técnicos, comissões técnicas e câmaras setoriais quando se tratar de assuntos de sua área de atuação.
IV. Elaborar atas das reuniões e encaminhá-las aos Diretores dos Departamentos de Defesa Sanitária e Inspeção Animal ou Vegetal, de acordo com a temática a qual o grupo pertencer, para acompanhar os trabalhos dos GTT’s.
V. Garantir que o encaminhamento das propostas e o cumprimento às decisões do GTT sejam feitos com presteza, dando retorno a seus membros, de forma a que possam ter conhecimento do desenvolvimento de seu trabalho.
Parágrafo único - O disposto no inciso I deste artigo deverá ser formalizado através de documento a ser autorizado pelos Diretores dos Departamentos de Defesa Sanitária e Inspeção Animal ou Vegetal, de acordo com a temática a qual o grupo pertencer, que poderão deliberar sobre questões extraordinárias e de interesse dos GTT’s, sempre com vistas ao melhor desenvolvimento de seus objetivos.
Artigo 5º - Os GTT’s serão instituídos por Portaria desta Subsecretaria de Agricultura, conforme estabelece o inciso VIII, do artigo 137, do Decreto n° 66.417, de 30 de dezembro de 2021, alterado pelo Decreto n° 66.530, de 25 de fevereiro de 2022, com prazo máximo de 2 (dois) anos para execução dos respectivos Planos de Atividades.
Parágrafo único - O Coordenador da CDA poderá, motivadamente, acolher as demandas dos Diretores dos Departamentos de Defesa Sanitária e Inspeção Animal ou Vegetal, bem como, submeter aos GTT’s assuntos de interesse institucional.
Artigo 6º - As atividades serão exercidas sem prejuízo das atribuições e vantagens inerentes as funções e cargos que ocupam.
Artigo 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
(SAA-PRC-2021/10288)

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