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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Publicado em 16/05/2018 | Sancionado em 15/03/2018

Ementa

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL - DSV, de acordo com as atribuições que lhe confere o art. 23 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o § 3º do art. 51 da Instrução Normativa nº 21, de 25 de abril de 2018, considerando a Portaria nº 215, de 27 de abril de 2001, e o que consta do Processo 21052.01163/2017-39, resolve:

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 15 DE MARÇO DE 2018

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL - DSV, de acordo com as atribuições que lhe confere o art. 23 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o § 3º do art. 51 da Instrução Normativa nº 21, de 25 de abril de 2018, considerando a Portaria nº 215, de 27 de abril de 2001, e o que consta do Processo 21052.01163/2017-39, resolve:

Art. 1º Fica reconhecida a utilização de Hipoclorito de Sódio a 200 ppm na higienização de caixas plásticas retornáveis empregadas no trânsito interestadual de frutos cítricos, visando a mitigação do risco fitossanitário da praga denominada Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).

Art. 2º No caso de utilização do produto de que trata o art. 1º o Responsável Técnico encarregado da certificação na origem deverá acrescentar no Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC, além do disposto no art. 50 da Instrução Normativa nº 21, de 25 de abril de 2018, a seguinte Declaração Adicional:

I - \"As caixas plásticas retornáveis foram higienizadas por [pulverização ou imersão] em solução de Hipoclorito de Sódio na concentração de 200 ppm\".

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINÍCIUS SEGURADO COELHO

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.