Resolução SAA - 05, de 06/02/2023

Publicado em 14/02/2023 | Sancionado em 06/02/2023

Ementa

Homologa a atualização do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Status

• Revoga Resolução SAA - 19, de 27/04/2017

Texto Integral

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no parágrafo único, do artigo 7º, do Decreto estadual nº 29.838, de 18 de abril de 1989, que dispõe sobre a constituição de Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo nas Secretarias de Estado;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público promover a gestão de documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal e com o artigo 1º, da Lei Federal nº 8.159, de 8 de Janeiro de 1991;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto estadual nº 22.789, de 19 de outubro de 1984, que instituiu o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo–SAESP, e do Decreto estadual nº 29.838, de 18 de abril de 1989, que determinou a instituição de Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo nas Secretarias de Estado, e estabeleceu procedimentos para a elaboração e oficialização de tabelas de temporalidade de documentos;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto estadual nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, que dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivos e sua gestão, os Planos de Classificação, as Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, e define normas
para avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo e dá providências correlatas;

CONSIDERANDO o Decreto estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre acesso a informações e dá providências correlatas dentre as quais que os órgãos da Administração Pública Estadual devem providenciar a elaboração de planos de classificação e tabelas de temporalidade de documentos de suas atividades-fim;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os instrumentos técnicos de gestão de documentos que são fundamentais para a produção de documentos digitais em conformidade com as estratégias de transformação digital e governo digital;

CONSIDERANDO que a proposta de atualização do plano de classificação e tabela de temporalidade de documentos desta Secretaria, elaborada por sua Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso em conjunto com o Departamento de Gestão Documental, da Coordenadoria de Administração e o Centro de Gestão Documental, do Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo, foi devidamente aprovada pela Unidade do Arquivo Público do Estado, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, após oitiva da d. Consultoria Jurídica (r. Parecer CJ/SAA n.º 248/2022, exarado nos autos do processo SAA-PRC-2022/16051);

CONSIDERANDO, finalmente, que, em atendimento ao Decreto estadual nº 29.838, de 18 de abril de 1989, a aludida proposta de atualização foi acolhida por esta Pasta, conforme publicações no D.O.E. de 14, 17 e 18-01-2023,

RESOLVE:
Artigo 1º - Fica homologada a atualização do Plano de Classificação, Índice de Documentos e Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, conforme disposto no ANEXO I, desta Resolução, nos termos do artigo 9º, do Decreto estadual nº 29.838, de 18 de abril de 1989.
Artigo 2º - Caberá ao Departamento de Gestão Documental orientar a aplicação dos instrumentos mencionados no artigo anterior às unidades da Pasta.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SAA - 19, de 27 de abril de 2017. (SAA-PRC-2022/16051)

ANEXO I
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES
36 GESTÃO DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROAMBIENTAL (FUNÇÃO)
Esta Função compreende a execução da política do Governo do Estado para as áreas de agricultura e abastecimento, através da realização de pesquisas científicas, tecnológicas e socioeconômicas, da prestação de assistência técnica à agropecuária, da promoção do desenvolvimento rural sustentável, além da execução de atividades de defesa sanitária animal e vegetal, através da fiscalização de insumos agropecuários e da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Consiste também na promoção da integração entre o poder público e o setor produtivo dos agronegócios, do cooperativismo e do associativismo rural e no suprimento de insumos ao setor agropecuário.
36.01 PROMOÇÃO DA PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA AGROPECUÁRIA E AGROAMBIENTAL (SUBFUNÇÃO)
Esta Subfunção consiste na realização de pesquisas científicas, tecnológicas e socioeconômicas ligadas à atividade agropecuária e agroambiental.
36.02 CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA À AGROPECUÁRIA E AGROAMBIENTAL (SUBFUNÇÃO)
Esta Subfunção consiste na promoção de cursos de pós-graduação e de capacitação agropecuária e agroambiental, além da prestação de assistência técnica e tecnológica em agropecuária, meio ambiente, alimento e embalagem.
36.03 DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL (SUBFUNÇÃO)
Esta Subfunção consiste no gerenciamento das ações de defesa agropecuária e no combate a pragas e doenças animais e vegetais.
36.04 CREDENCIAMENTO E CERTIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS (SUBFUNÇÃO)
Esta Subfunção consiste no cadastro e habilitação de profissionais, no registro de estabelecimentos do setor agropecuário e na certificação da produção de mudas e sementes, bem como no credenciamento de atividades agropecuárias para o controle da qualidade de produtos agrícolas, pecuários e agroindustriais.
36.05 FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO AGROPECUÁRIO (SUBFUNÇÃO)
Esta Subfunção consiste na fiscalização de atividades agropecuárias, no monitoramento de insumos e conservação do solo e na inspeção e fiscalização de eventos de concentração de animais.
36.06 INCENTIVO AO FINANCIAMENTO DE CRÉDITO RURAL (SUBFUNÇÃO)
Esta Subfunção consiste na orientação e incentivo ao produtor rural para a obtenção de crédito rural e seguro agrícola.
36.07 ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E REQUISIÇÕES TÉCNICAS (SUBFUNÇÃO)
Esta Subfunção consiste no registro de processo de planejamento, implantação, execução, monitoramento e avaliação de projetos técnicos.
36.08 PROMOÇÃO DO USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE (SUBFUNÇÃO)
Esta Subfunção consiste na regularização de atividades referentes ao uso e exploração sustentável da biodiversidade.
36.09 REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS (SUBFUNÇÃO)
Esta Subfunção consiste na regularização dos imóveis rurais.
37 37 GESTÃO DA POLÍTICA DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR (FUNÇÃO)
Esta Função compreende a realização de atividades de fomento da segurança alimentar e nutricional sustentável em projetos de atendimento social.

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
(Tabela constante na publicação)

ÍNDICE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
(Tabela constante na publicação)

TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
(Tabela constante na publicação)

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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