Resolução SAA - 07, de 18/02/2025

Publicado em 19/02/2025 | Sancionado em 18/02/2025

Ementa

Altera dispositivo da Resolução SAA nº 83, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a designação de Comissão de Monitoramento e Avaliação, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, de que trata a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil em regime mútua cooperação, e dá providências correlatas.

Status

• Revoga Resolução SAA - 77, de 16/11/2023
• Altera Resolução SAA - 83, de 22/12/2022

Texto Integral

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 12, inciso I, alínea "b", da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando dispositivos elencados no Decreto estadual nº 61.981, de 20 de maio de 2016, em combinação com o disposto na Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei federal nº 13.204, 14 de dezembro de 2015, que dispõem sobre a aplicação no âmbito da Administração direta e autárquica, do regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil,

Resolve:

Artigo 1º - Ficam alteradas as alíneas do parágrafo único, do Artigo 1º da Resolução SAA nº 83, de 22 de dezembro de 2022, passando a vigorar a seguinte redação:

" Artigo 1º -...

Parágrafo único - ...

a) Élio Noboru Savazaki - RG 17.807.733-1;
b) Lúcila Fernandes Chaves - RG 28120133-X;
c) Daniel Logullo Lima - RG 27.426.267-8;
d) Lígia Ayres Carvalho da Silva - RG nº 36.527.603-0, e
e) Gabriela Alves Reis - RG 46.021.866-9".

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SAA nº 77, de 16 de novembro de 2023.
(SEI 007.00046357/2023-41)

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