Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Resolução SAA - 12, de 11/02/2021

Publicado em 12/02/2021 | Sancionado em 11/02/2021

Ementa

Submete a Consulta Pública SAA-1/2021 a proposta de minuta de resolução que estabelece exigências para a produção, comércio e o transporte de materiais de propagação de seringueira (Hevea spp.) no Estado de São Paulo no âmbito da Defesa Sanitária Vegetal

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

O Secretário da Agricultura e Abastecimento,
Considerando a Lei Estadual 10.478/99, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado;
Considerando o Decreto Estadual 45.211/2000, que regulamenta a Lei 10.478/99;
Considerando o Decreto Estadual 47.931/2003, que define como população vegetal de peculiar interesse do Estado as estruturas vegetais provenientes de reprodução sexuada ou assexuada, que tenham como finalidade a multiplicação dos vegetais dos grupos que especifica e dá providências correlatas;
Considerando o Decreto Estadual 54.691/2009, que define como população vegetal de peculiar interesse do Estado a cultura vegetal da seringueira e dá providências correlatas;
Considerando a In Mapa 26, de 4-6-2018, que estabelece as normas de produção e comercialização de material de propagação de seringueira (Hevea spp.) e seus padrões de identidade e de qualidade, com validade em todo o território nacional;
Considerando as Resoluções SAA-16, de 13-3-2020, e SAA52, de 2-12-2020, as quais dispõem sobre a instituição de Grupo Técnico de Desburocratização para revisão de normas aplicáveis ao agronegócio;
Considerando o § 1º do artigo 28 da Lei Estadual 10.177, de 30-9-1998, que estabelece que a abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais; e
Considerando a Resolução SAA-7, de 27-1-2021, que estabelece a política de práticas regulatórias no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo;
Resolve:
Artigo 1º - Ficam estabelecidos os procedimentos para Consulta Pública SAA-1/2021, da proposta de minuta de resolução que estabelece exigências para a produção, comércio e o transporte de materiais de propagação de seringueira (Hevea spp.) no Estado de São Paulo no âmbito da Defesa Sanitária Vegetal, disponível na página: https://agricultura.sp.gov.br/consultas-publicas/;
Parágrafo Único - O link de acesso ao texto da minuta de resolução proposta, objeto desta consulta pública, encontra-se disponível para download acessando o ícone \'PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES\', na página do chamamento público, disponível no link: https://chamamento.agricultura.sp.gov.br/consultapublica/#/principal/titulo/Consulta-Publica-SAA-001--2021-Seringueira;
Artigo 2º - A consulta pública que trata o caput do artigo 1° será realizada por meio do preenchimento e encaminhamento, impreterivelmente por e-mail, do formulário em formato digital específico.
§ 1° - O arquivo digital do formulário de apresentação de contribuições desta consulta pública encontra-se disponível para download acessando o ícone \'PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES\', na página do chamamento público.
§ 2° - Para participar da consulta pública, os interessados deverão encaminhar o formulário, devidamente preenchido, para o seguinte e-mail: saa.atg@sp.gov.br, com o seguinte título \'Consulta Pública SAA-1/2021 - Envio de formulário de contribuição - \\<Primeiro Nome/Vínculo\\>\';
§ 3º - Não serão consideradas para efeito desta consulta, as contribuições enviadas fora do prazo, ou seja, após a data definida no artigo 3º, ou remetidas em desacordo com os \'Procedimentos e Orientações, divulgados na página do chamamento público.
Artigo 3º - O período de consulta pública será de 30 dias a partir da publicação desta Resolução, ou seja, até 13-3-2021.
Parágrafo Único - Findo o prazo estabelecido no caput do artigo 3º desta Resolução, as respostas das contribuições serão encaminhadas individualmente por e-mail, e, adicionalmente, divulgadas na página do chamamento público.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(SAA-PRC-2021/01786)

Aviso Legal

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