Resolução SAA - 13, de 09/03/2020

Publicado em 10/03/2020 | Sancionado em 09/03/2020

Ementa

Revoga dispositivos da Resolução SAA 59, de 21-12-2018.

Status

• Altera Resolução SAA - 30, de 26/08/2019
• Altera Resolução SAA - 59, de 21/12/2018

Texto Integral

O Secretário de Agricultura e Abastecimento,
Considerando o advento da Lei 17.054/19, que dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, e altera a Lei 15.266/2013.

Resolve:

Artigo 1º - Ficam revogados os artigos 21, 30, 33 a 39 e 56, da Resolução SAA 59, de 21-12-2018, que aprova as normas e os procedimentos para o monitoramento da cadeia produtiva do agrotóxico e afins de uso agrícola.

Artigo 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(PSAA 14.355/2018)

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

Os textos legais disponíveis no site são meramente informativos e destinados a consulta / pesquisa, sendo imprópria sua utilização em ações judiciais.