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Resolução SAA 22, de 03/07/2019

Publicado em 04/07/2019 | Sancionado em 03/07/2019

Ementa

O Secretário de Agricultura e Abastecimento resolve:

Status

• Altera Resolução SAA - 80, de 10/12/2012

Texto Integral

Artigo 1° - Os artigos 4º e 8º da Resolução SAA 80, de
10-12-2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - O prazo de validade da e-GTA será de no máximo 7 dias quando solicitada pelo usuário externo.
Parágrafo único - Caso seja necessário prazo acima do
limite acima estipulado, o interessado deverá solicitar a emissão
da e-GTA em uma das unidades locais da CDA.”
Artigo 8° - Para as taxas relativas à emissão da e-GTA, ficam
estabelecidos os seguintes critérios:
I - Para fins de solicitações de emissão de e-GTAs, será
automaticamente gerado pelo sistema o respectivo documento
de arrecadação;
II - O sistema informatizado somente permitirá a emissão
da e-GTA mediante a validação do pagamento do documento
de arrecadação;
III - Caso o usuário externo não efetue o pagamento do
documento de arrecadação até a data de vencimento, o mesmo
deverá solicitar a substituição do referido documento junto às
unidades locais da CDA.
§ 1º - Transcorridas 72 horas da validação do pagamento
efetuado pelo usuário no sistema, sem que haja confirmação
pela instituição bancária da quitação do documento de arrecadação, resultará na suspensão de quaisquer futuras solicitações
para emissão de e-GTAs relacionadas à atividade produtiva (AP)
vinculada à pendência, de que trata o caput do artigo 1º desta
resolução, seja para egresso ou ingresso.
§ 2º - A suspensão mencionada no §1º cessará quando
houver a devida confirmação bancária do pagamento ou a
apresentação do documento de arrecadação quitado, junto a um
funcionário da CDA autorizado para análise de tais situações.”
Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. (PSAA 21.710-2012)

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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