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Resolução SAA - 23, de 15/04/2020

Publicado em 16/04/2020 | Sancionado em 15/04/2020

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para entrega da declaração de vacinação contra Febre Aftosa na etapa de maio de 2020 no Estado de São Paulo

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

O Secretário de Agricultura e Abastecimento,
Considerando a Resolução SAA 01, de 17/1/2002, que estabelece as normas para execução dos projetos de controle e erradicação da anemia infecciosa equina, da febre aftosa e da raiva, em especial ao anexo II que normatiza o Projeto de Erradicação da Febre Aftosa;
Considerando o teor do Decreto estadual 64.864/2020, bem como da Resolução SAA 17/2020, que dispõem, precipuamente, sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19, os quais recomendam a manutenção dos serviços essenciais de preferência por meio de teletrabalho;
Considerando que o período de vacinação do gado bovino e bubalino será mantido no período de 1º a 31-05-2020, conforme Resoluções SAA 1/2002, SAA 74/2009 e SAA 55/2017;
Considerando que muitos produtores ainda procuram o atendimento presencial do Escritório de Defesa Agropecuária para o auxílio na Declaração de Vacinação contra a Febre Aftosa; e
Considerando o Oficio Circular 21/2020/DSA/SDA/MAPA que trata recomendações sobre as etapas de vacinação contra a febre aftosa previstas para o primeiro semestre de 2020, em virtude do COVID-19 que, quando não houver alternativa ao alcance, a comunicação presencial da vacinação contra febre aftosa poderá ser postergada para um prazo a ser pactuado entre todas as partes envolvidas como Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa - PNEFA na UF,
Resolve:
Artigo 1º - Fica excepcionalmente prorrogado para 1°/7/2020, o prazo previsto no inciso II, artigo 13, da Resolução SAA 1, de 17/1/2002, para entrega da declaração da vacinação do gado bovino e bubalino relativo à Campanha de Erradicação da Febre Aftosa – CEFA do mês de maio de 2020.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aviso Legal

Este texto não substitui o publicado no D.O. (origem) de (data de publicação).

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