Resolução SAA - 27, de 18/05/2023

Publicado em 20/05/2023 | Sancionado em 18/05/2023

Ementa

Aprova o Programa de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo – PDA-SP para o período de 2023 a 2027, conforme Anexo desta Resolução.

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no Decreto nº 66.417, de 30 de dezembro de 2021, alterado pelo Decreto nº 66.530, de 25 de fevereiro de 2022, e no Decreto nº 45.781, de 27 de abril de 2001, que regulamenta a Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000,
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar o Programa de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo – PDA-SP, para o período de 2023 a 2027, conforme Anexo desta Resolução.
Parágrafo único – O PDA-SP integra o Plano Plurianual do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – PPA-SUASA 2023-2027, conforme consta no artigo 121 do Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006.
Artigo 2º - O PDA-SP do PPA-SUASA 2023-2027 reflete as políticas públicas voltadas ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e orienta os Programas da Defesa Agropecuária dos Planos Plurianuais do Governo Estadual.
Parágrafo único - O PPA-SUASA não se sobrepõe nem substitui os Planos Plurianuais do Governo Estadual.
Artigo 3º - Os procedimentos de monitoramento, avaliação e revisão do PDA-SP serão realizados de forma articulada com o Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, conforme orientações contidas no Manual Técnico do PPA-SUASA 2023-2027.
Artigo 4º - Caberá à Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA promover a devida integração com o MAPA, buscando alinhamento intergovernamental e o melhor desempenho da Defesa Agropecuária em benefício da sociedade paulista e brasileira.
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(SAA-PRC-2023/05406 e SEI nº o Processo 007.00002068/2023-31)

ANEXO
PPA-SUASA- 2023-2027 – PROGRAMA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – CDA/SSA-SP
OBJETIVO ESTRATÉGICO 06 – GARANTIR A SANIDADE E A QUALIDADE DOS ALIMENTOS E OUTROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
TEMÁTICA 01 – PROTEÇÃO DA SAÚDE ANIMAL
OBJETIVO – Ter o Estado de São Paulo reconhecido como Livre de Febre Aftosa Sem Vacinação, visando a ampliação do acesso a mercados.
Ações do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa – PNEFA:
Meta – 4% do rebanho de animais suscetíveis sob vigilância ativa para doenças vesiculares até 2027.
OBJETIVO – Melhorar a situação sanitária animal do Estado de São Paulo, visando a sustentabilidade da pecuária nacional, a ampliação do acesso a mercados e valorização dos produtos nacionais.
Ações relacionadas ao cadastramento de propriedades:
Meta – 100% do cadastro das explorações pecuárias existentes adequadas às diretrizes definidas em manual do MAPA até 2027
OBJETIVO – Aperfeiçoar o Serviço de Vigilância e Defesa Animal do Estado de São Paulo, visando promover a saúde animal de modo a conquistar mercados internos e externos.
Ações para estruturação e aperfeiçoamento do Serviço:
Meta – 100% das metas mínimas de ações do Plano de Ação decorrente de auditoria Quali-SV, acordado com a Secretaria de Defesa Agropecuária, concluídas e em andamento dentro dos prazos previstos, até 2027.
TEMÁTICA 02 – PROTEÇÃO DA SANIDADE VEGETAL
OBJETIVO – Reduzir o risco fitossanitário de introdução e incidência de pragas no estado de São Paulo, visando manter, criar e diversificar o mercado nacional e internacional de produtos de origem vegetal.
Ações de Educação Sanitária:
Meta – 16.000 produtores e técnicos sensibilizados e capacitados sobre a importância da Defesa Sanitária Vegetal, até 2027.
Ações do Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja – PNCFS:
Meta – 45% de aumento da área cadastrada para plantio de soja em relação à área (ha) com plantio de soja disponibilizada pelo Instituto de Economia Agrícola – IEA no ano corrente até 2027.
Ações relacionadas aos Programas Nacionais de Prevenção e Controle do Huanglongbing (HLB) e do Cancro Cítrico:
Meta – 10% de aumento na fiscalização de propriedades e estabelecimentos para Greening (HLB) e Cancro cítrico, em relação a 2022, até 2027.
TEMÁTICA 03 – IDONEIDADE DOS INSUMOS E QUALIDADE DOS SERVIÇOS AGRÍCOLAS
OBJETIVO – Promover a produção de alimentos de origem vegetal no Estado de São Paulo saudáveis e seguros ao consumo.
Ações relacionadas à capacitação do pessoal:
Meta – 80 servidores treinados por ano quanto à fiscalização do comércio, do uso, do armazenamento e descarte de embalagens de agrotóxicos, até 2027.
Ações relacionadas aos agrotóxicos, seus componentes e afins e aviação agrícola:
Meta – 10% de aumento nas fiscalizações que abrangem o comércio, uso e armazenamento de agrotóxicos no estado de São Paulo, em relação a 2022, até 2027.
TEMÁTICA 07 – GESTÃO DA DEFESA AGROPECUÁRIA E SUASA
Objetivo – Incrementar a fiscalização de trânsito de animais, vegetais seus produtos e insumos agropecuários, para reduzir os riscos zoofitossanitários de introdução de doenças e pragas no estado de São Paulo.
Ações de Controle do Trânsito Nacional de Animais, Vegetais, Produtos e Insumos Agropecuários:
Meta – 20% de aumento nas fiscalizações de trânsito realizadas, em relação a 2022, até 2027.
OBJETIVO ESTRATÉGICO 14 – ASSEGURAR A INOCUIDADE E QUALIDADE DOS ALIMENTOS E INSUMOS
TEMÁTICA 05 – SEGURANÇA, QUALIDADE E IDENTIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DESTINADOS AOS CONSUMIDORES
OBJETIVO – Promover a inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal sob inspeção do Serviço de Inspeção Estadual de São Paulo.
Ações de Combate à Fraude:
Meta – 50% de redução nos resultados não conformes de amostras oficiais identificados como fraude, em relação a 2022, até 2027.
Ações relacionadas ao Programa de Avaliação de Conformidade de Parâmetros Físico-Químicos e Microbiológicos de Produtos de Origem Animal Comestíveis - PACPOA e PNCP/Animal:
Meta – 10% de redução de resultados não conformes em amostras oficiais, quanto aos parâmetros microbiológicos, em relação a 2022, até 2027.
OBJETIVO – Incrementar as ações de Educação Sanitária no estado de São Paulo relacionadas ao consumo de produtos de origem animal seguros.
Ações de Educação Sanitária:
Meta – 100 ações de educação sanitária sobre o consumo de produtos de origem animal seguros realizadas até 2027
TEMÁTICA 06 – SEGURANÇA, QUALIDADE E IDENTIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL DESTINADOS AOS CONSUMIDORES
OBJETIVO – Promover a produção de alimentos de origem vegetal no estado de São Paulo saudáveis e seguros ao consumo.
Ações relacionadas ao Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal e a fins – PNCRC/Vegetal:
Meta – 1000 coletas de amostras oficiais para detecção de resíduos de agrotóxicos, no âmbito do programa PEARA, realizadas por ano até 2027.

Aviso Legal

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