Resolução SAA - 59, de 05/10/2020

Publicado em 06/10/2020 | Sancionado em 05/10/2020

Ementa

Submete a Consulta Pública SAA 004/2020 a proposta de normas e procedimentos para o cadastramento da cadeia produtiva dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola

Status

Não possui nenhuma modificação vigente.

Texto Integral

O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,
CONSIDERANDO a Resolução SAA 79 de 10-12-2012, que implanta o GEDAVE – Sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Federal 7.802 de 11-07-1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto Federal 4.074 de 04-01-2002;
CONSIDERANDO a Lei Federal 9.974 de 06-12-2000, que altera a Lei 7.802, de 11-07-1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Estadual 17.054 de 06-05-2019, que dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei 15.266, de 26-12-2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução SAA 61 de 21-12-2018, que institui o Programa de Agrotóxicos e Afins de uso agrícola no estado de São Paulo.
CONSIDERANDO, as Resoluções SAA 16 de 13-03-2020 e 52 de 2 de setembro de 2020, os quais dispõem sobre a instituição de Grupo técnico de Desburocratização para revisão de normas aplicáveis ao agronegócio;
CONSIDERANDO o parágrafo 1o. do artigo 28 da Lei Estadual no 10.177 de 30-12-1998, que estabelece a abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais.
RESOLVE:
Artigo 1º: Estabelecer os procedimentos para Consulta Pública SAA no 004/2020 de normas e procedimentos para o cadastramento da cadeia produtiva dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola disponível na página https://chamamento.agricultura.sp.gov.br/consultapublica/#/principal/titulo/Consulta-Publica-SAA-004-2020-Agrotoxicos;
Parágrafo único: A minuta da proposta objeto da consulta está disponível na página https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/consultapublica/
Minuta-Resolu%C3%A7%C3%A3o-Consulta-Publica-SAA-004-
-2020-cadastros-agrot%C3%B3xico-e-afins.pdf
Artigo 2º: A consulta pública que trata o artigo 1° será realizada por meio do preenchimento e encaminhamento, impreterivelmente por e-mail, do formulário em formato digital específico;
§ 1°: O arquivo digital do formulário para consulta pública encontra-se disponível na página https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/consultapublica/
Formul%C3%A1rio-Contribui%C3%A7%C3%B5es-Consulta-
-Publica-SAA-4-2020_Agrotoxico.xlsx;
§ 2°: Para participar da consulta pública, os interessados deverão encaminhar o formulário, devidamente preenchido, para o seguinte e-mail: saa.atg@sp.gov.br, com o seguinte título ‘Consulta Pública SAA 004/2020 – Envio de formulário de contribuição - \\<Primeiro Nome/Vínculo\\>’;
§ 3º: Não serão consideradas para efeito desta consulta, as contribuições enviadas fora do prazo, ou seja, após a data definida no artigo 3º, ou remetidas em desacordo com os procedimentos e orientações divulgados na página https://chamamento.agricultura.sp.gov.br/consultapublica/#/principal/
titulo/Consulta-Publica-SAA-004-2020-Agrotoxicos;
Artigo 3º: O período de consulta pública será de 30 dias a partir da publicação desta Resolução, ou seja, até 04-11-2020;
Paragrafo único - Findo o prazo estabelecido no art. 3º desta Resolução, as respostas das contribuições serão encaminhadas individualmente por e-mail, e, adicionalmente, divulgadas na página da consulta pública, disponibilizada em https://chamamento.agricultura.sp.gov.br/consultapublica/#/principal/titulo/
Consulta-Publica-SAA-004-2020-Agrotoxicos, até o dia 9 de novembro de 2020.
Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. (SAA/PRC 2020/06505)

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