Resolução SAA - 60, de 02/09/2026
Publicado em 03/09/2026 | Sancionado em 02/09/2026
Ementa
Define exigências para planta de oliveira ornamental no Estado de São Paulo.
Status
• Revoga Resolução SAA - 84, de 15/12/2023
• Revoga Resolução SAA - 85, de 15/12/2023
Texto Integral
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
O Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em especial o Artigo 19, do Anexo I, que dispõe acerca das atribuições do Secretário;
A Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado, e
O Decreto nº 47.931, de 7 de julho de 2003, que define como população vegetal de peculiar interesse do Estado as estruturas vegetais provenientes de reprodução sexuada ou assexuada;
RESOLVE:
Artigo 1°- Considera-se "planta de oliveira ornamental" o espécime da espécie Olea europaea L. destinado exclusivamente ao paisagismo, decoração ou arborização, cujo cultivo não vise a produção de frutos em escala comercial.
Artigo 2°- A produção ou condução de plantas de oliveira com finalidade ornamental deverão possuir documentos fiscais que comprovem sua origem e finalidade.
Artigo 3°- Para o trânsito, a planta de oliveira com finalidade ornamental:
I. Quando produzida no Estado de São Paulo, em trânsito dentro do Estado deve estar acompanhada de documento fiscal pertinente com discriminação da finalidade, indicando origem, destino e quantidade.
II. Quando produzida em outra UF e destinada ao comércio ou plantio no Estado de São Paulo deve estar acompanhada de documento fiscal pertinente com discriminação da finalidade, indicando origem, destino, quantidade e a autorização de entrada emitida pela Divisão de Defesa Sanitária Vegetal.
Artigo 4°- A Defesa Agropecuária poderá solicitar a qualquer tempo exame para Xylella fastidiosa da planta de oliveira com finalidade ornamental.
Artigo 5°- As normas para metodologia de coleta de amostras, cadastro de planta básica e planta matriz e normas técnicas de defesa sanitária vegetal sobre manutenção, produção, comércio, transporte e uso de material de propagação de oliveira serão estabelecidas por Portarias do Diretor da Diretoria de Defesa Agropecuária.
Artigo 6°- Ficam revogadas as Resoluções SAA 84 e 85, ambas de 15 de dezembro de 2023.
Artigo 7°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO MELO FILHO
Secretário de Estado
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