Resolução SAA - 62, de 04/11/2025

Publicado em 05/11/2025 | Sancionado em 04/11/2025

Ementa

Revoga Resoluções que dispõem sobre matérias já superadas no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Status

• Revoga Resolução SAA - 43, de 04/06/2021

Texto Integral

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a nova estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025, que redefiniu competências no âmbito desta Secretaria;

Considerando o princípio da autotutela administrativa, que confere à Administração Pública o poder de revisar e revogar seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

Considerando o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal; Considerando a necessidade de racionalizar e atualizar os atos normativos da Pasta, eliminando aqueles que perderam sua eficácia ou se encontram superados;

Decide:

Artigo 1º – Ficam revogadas as seguintes resoluções da Secretaria de Agricultura e Abastecimento:

I – Resolução SAA n° 27, de 23-9-2005;

II – Resolução SAA nº 43, de 4-6-2021;

Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Guilherme Piai Silva Filizzola
Secretário de Agricultura e Abastecimento

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