Resolução SAA - 65, de 04/11/2025

Publicado em 05/11/2025 | Sancionado em 04/11/2025

Ementa

Dispõe sobre a delegação de competência para instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação e Designação de Gestores para Termos de Fomento e de Colaboração.

Status

• Revogado por Resolução SAA - 72, de 10/11/2025

Texto Integral

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no item II, alínea “a”, artigo 19, do Decreto nº 69.664/2025, e

CONSIDERANDO os preceitos contidos nos artigos 35 e 111 da Constituição do Estado;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 35, aliena “g” e “h” d Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e empreender celeridade às atividades da Pasta,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica delegada ao Subsecretario de Gestão Corporativa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a competência para designar gestor de parceria, bem como da comissão de monitoramento e avaliação da parceria a serem firmadas com OSCs sob a administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Guilherme Piai Silva Filizzola
Secretário de Agricultura e Abastecimento

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