Resolução SAA - 70, de 3/05/1984

Publicado em 04/05/1984 | Sancionado em 03/05/1984

Ementa

Dá nova redação ao Artigo 20 da Resolução SAA, nº05/81

Status

• Altera Resolução SAA - 5, de 26/01/1981

Texto Integral

Resolução SAA N.º 70, de 3 de maio de 1984

Dispõe de nova redação do Artigo 20 da Resolução SAA-5, de 26-1-81.
O Secretário do Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, resolve:
Artigo 1.º - O Artigo 20 da Resolução SAA-, de 26-1-81, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 20 - Para cessão de qualquer dos Recintos mencionados no Artigo 18, a parte interessada deverá dirigir o requerimento de que trata o § 1o do Artigo 4o, ao Dirigente da Divisão Regional Agrícola respectiva.
Parágrafo único - Uma vez deferida a cessão, será firmado \"Termo de Cessão e Responsabilidade\".
Artigo 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

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