Resolução SAA - 72, de 10/11/2025

Publicado em 11/11/2025 | Sancionado em 10/11/2025

Ementa

Dispõe sobre a delegação de competência para instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação e designar Gestores para Termos de Fomento e de Colaboração.

Status

• Revoga Resolução SAA - 65, de 04/11/2025

Texto Integral

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no item II, alínea “a”, do artigo 19, do Decreto nº 69.664/2025, e

Considerando os preceitos contidos nos artigos 35 e 111 da Constituição do Estado;

Considerando o disposto nos artigos 35, aliena “g” e “h” d Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

Considerando a necessidade de adequar a redação da Resolução SAA nº 65, de 4 de novembro de 2025, a fim de estender a delegação de competência aos demais Subsecretários da Pasta,

Resolve:

Artigo 1º – Fica delegada aos Subsecretários da Secretaria de Agricultura e Abastecimento a competência para designar gestor de parceria, bem como a comissão de monitoramento e avaliação da parceria a serem firmadas com OSCs sob a administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SAA nº 65, de 4 de novembro de 2025, e demais disposições em contrário.

GUILHERME PIAI SILVA FILIZZOLA
Secretário de Agricultura e Abastecimento

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