Resolução SAA - 77, de 16/11/2023

Publicado em 17/11/2023 | Sancionado em 16/11/2023

Ementa

Altera dispositivo da Resolução SAA nº 83, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a designação de Comissão de Monitoramento e Avaliação, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, de que trata a Lei federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, e dá providências correlatas.

Status

• Revogado por Resolução SAA - 07, de 18/02/2025
• Altera Resolução SAA - 83, de 22/12/2022

Texto Integral

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 12, inciso I, alínea \"b\", da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando dispositivos elencados no Decreto estadual nº 61.981/16, em combinação com o disposto na Lei federal nº 13.019/14, alterada pela Lei federal nº 13.204/2015, que dispõem sobre a aplicação no âmbito da Administração direta e autárquica, do regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil,
RESOLVE:
Artigo 1º - O artigo 1º, parágrafo único, alínea \"c\", da Resolução SAA nº 83, de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
\"Artigo 1º -...
Parágrafo único - ...
c) Daniel Logullo Lima, RG nº 27.426.267-8\".
Artigo 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(Processo Sei nº 007.00046357/2023-41)
GUILHERME PIAI SILVA FILIZZOLA
Secretário de Agricultura e Abastecimento

Aviso Legal

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