Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Formulário de Consulta Pública de Proposta de Resolução

Estabelece no Estado de São Paulo, normas para o cadastramento de viveiro para produção de mudas de café, depósito e cadastro de Engenheiro Agrônomo - Responsável Técnico e institui normas técnicas de Defesa Sanitária Vegetal para produção, comércio, transporte e utilização de muda de café.

Prezados,

As sugestões deverão ser encaminhadas prevendo as seguintes informações:

I - contribuinte: responsável pela sugestão, identificado com o nome completo (se pessoa física) ou razão social (se pessoa jurídica), endereço eletrônico e telefone para contato;

II - item: identificação do item (Exemplo: art. 1o, § 1o, inciso I, da proposta de resolução);

III - texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere;

IV - sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão;

V - justificativa: embasamento técnico ou legal, devidamente fundamentado, de modo a subsidiar a discussão;

Observação: A resposta referente à sugestão encaminhada será enviada por e-mail, portanto, a informação do mesmo é imprescindível para a resposta ao contribuinte.

Para visualizar a minuta de Proposta de Resolução clique aqui

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