Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Defesa Agropecuária
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Programa Estadual de Fiscalização da Distribuição de Produtos e Insumos Veterinários e de Produtos de Alimentação de Animais de Peculiar Interesse do Estado


 

Descriçao Sumária do Programa

O Programa visa garantir ao usuário acesso a produtos e insumos veterinários e produtos destinados à alimentação animal em condições adequadas de validade, acondicionamento e armazenagem.

De acordo com o Decreto 45.781, de 27/04/2001:
\"Artigo 4 – Considera-se de peculiar interesse do Estado para fins de fiscalização e de defesa sanitária animal:
III - produtos e/ou insumos: as substâncias químicas, biológicas, biotecnológicas ou preparações manufaturadas, cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva, de forma direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao diagnóstico, a cura ou ao tratamento das doenças dos animais, incluindo os aditivos, os suplementos, promotores, melhoradores da produção animal, anti-sépticos, desinfetantes de uso ambiental ou de equipamentos, pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais e/ou no seu habitat, protejam, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas, inclusive os produtos destinados às provas para diagnóstico laboratorial.\"
Artigo 41 - Todos aqueles que comerciem, armazenem e distribuam para comercialização, produtos e insumos veterinários de peculiar interesse do Estado, deverão estar cadastrados junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária e devidamente instalados e aparelhados para atender as condições de validade, acondicionamento e armazenagem desses produtos e insumos.\"

Justificativa do Programa

A fiscalização da distribuição dos produtos e insumos veterinários e de alimentação animal é o sustentáculo do sucesso dos programas de sanidade executados pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária, pois busca garantir as adequadas condições de validade, acondicionamento e armazenagem de tais produtos e insumos.

Histórico do Programa

Inicialmente, a fiscalização de que trata o presente programa era da competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento – MAPA. Com a edição de legislação estadual de defesa sanitária animal, essa atribuição, no âmbito do Estado de São Paulo, passou a ser da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, através da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
O Estado de São Paulo já conta com mais de 3.000 estabelecimentos cadastrados e rotineiramente fiscalizados. Durante as etapas de vacinações compulsórias as fiscalizações são intensificadas.

Estratégias / Atividades do Programa

ESTRATÉGIA

- Planejamento, organização, execução, supervisão e avaliação do programa.

- Treinamento técnico de servidores da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.

- Estabelecimento de normas técnicas para fins de fiscalização e de defesa sanitária animal.

- Organização e gerenciamento do sistema estadual de comunicação e divulgação de informações zoossanitárias.

ATIVIDADES

-Cadastramento de estabelecimentos distribuidores de produtos e insumos veterinários e de produtos de alimentação animal.
-Inspeção e fiscalização de estabelecimentos distribuidores de produtos e insumos veterinários e de produtos de alimentação animal.
-Interdição de estabelecimentos.
-Apreensão e destruição de produtos e insumos veterinários e de produtos de alimentação animal.
-Suspensão de atividades de estabelecimentos.


Para cadastro de estabelecimentos comerciante de produtos e insumos veterinários, procure o Escritório de Defesa Animal (EDA) da sua região (consulte o link Nossos Endereços), portando os seguintes documentos:
a) Requerimento de Cadastro completamente preenchido (faça o download ao final desta página);
b) Certificado de Regularidade e Registro de Pessoa Jurídica emitido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo ou liminar judicial desobrigando o estabelecimento de cadastrar-se no CRMV-SP.
c) Contrato social ou declaração de firma individual ou, excepcionalmente, estatuto social, quando for o caso, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado (JUCESP) ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
d) Comprovante de inscrição e de situação cadastral - Cadastro nacional de Pessoa jurídica (CNPJ).
e) Comprovante de inscrição estadual (IE).
Os itens c, d, e podem ser substituídos pela ficha de cadastro da JUCESP.

O estabelecimento será fiscalizado por servidores da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.

O cadastro tem validade por 2 anos e sua renovação deve ser solicitada 60 dias antes do vencimento.

De acordo com a Lei nº 15.266, de 26/12/2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, a fiscalização, para fins de controle sanitário, dos estabelecimentos de comércio atacadistas e/ou varejistas de produtos e insumos veterinários, de produtos de alimentação de animais de peculiar interesse do Estado, bem como de estabelecimentos de comércio de aves vivas, mediante a emissão de Certificado de Cadastro, válido por 2 (dois) anos; é fato geradorda taxa de defesa agropecuária no valor de 10 UFESP.

Base Legal


  Decreto - 45.781, de 27/04/2001
  Decreto - 45.782, de 27/04/2001
  Lei - 10.670, de 24/10/2000
  Resolução SAA - 10, de 19/04/2002


Artigos/Documentos Técnicos

  Requerimento Cadastro.doc
  Requerimento Renovação Cadastro.doc


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